Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 37
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA - RJ
Em 11 de maio de 2021.
Reportando-nos ao Oficio nº 080, de 22 de abril de 2021, de V. Ex.”, vimos informar
que resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 17/2021, acompanhando o parecer em anexo
da Procuradoria Geral do Município, de autoria da ilustre Vereadora LUCIANA DE OLIVEIRA
ALVES, que “Torna obrigatório o exame de Ultrassom Morfológico em Hospitais e Maternidades
Públicos do Município de Barra Mansa”.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
Das
DRIGO BLE COSTA
Prefeito
057077777) a pow
Estado do Rio de Janeiro ON
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Procuradoria Geral do Município
PARECER
Barra Mansa 10 de maio de 2020
Projeto de Lei. Usurpação de competência.
Inconstitucionalidade material.
E Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei 17/2021 de autoria do Vereador LUCIANA DE
OLIVEIRA ALVES que dispõe torna obrigatório o exame ultrassom morfológico em Hospitais e
Maternidades Públicos do município.
PA Pedido de parecer solicitado pela Secretaria de Governo a esta Procuradoria, de acordo
com as Leis Municipais nº 4.060/2013.
3. Do Projeto de Lei: ele torna obrigatório o exame ultrassom morfológico em Hospitais e
Maternidades Públicos do município no pré-natal, sem nenhum ônus para o paciente. O exame
deverá ser incluído no calendário dos procedimentos de pré-natal, que deverá ser realizado entre
a 18º e 24º semanas de gestação.
4. Embora louvável o seu objeto, o Projeto de Lei contém vício de iniciativa. O sistema
constitucional brasileiro se estruturou no princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º
da CF/88, de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido
distribuídas funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais,
entre si, são independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes
veda ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia,
motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais há
reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular
desse poder.
5. No caso em análise a medida obriga a realização de um exame médico, o que caracteriza
interferência nos atos de organização administrativa que, inclusive, pode gerar despesas não
programadas pelo Executivo na lei orçamentária. Nessa linha, é importante lembrar que, nos
termos do artigo 61, 8 1º, inc. II, alínea “b”, da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa
para projetos que disponham sobre organização administrativa, o mesmo se aplicando ao Estado
e aos Municípios.
6. Assim a proposta não poderia ter sido apresentada por membro do Poder Legislativo, uma
vez que a iniciativa para projetos dessa natureza é privativa do Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa e pelo planejamento dos serviços públicos.
7. O tema é pacífico na jurisprudência do E. Tribunal do Estadual (grifo nosso):
0033794-51.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 10/04/2017 - OE -
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DA
CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. PROCEDÊNCIA. Trata-se de representação de inconstitucionalidade
da Lei 5.959/2015, que determina a realização do exame preventivo de câncer de
mama através da mamografia nas unidades municipais de saúde, sem
necessidade de prévio encaminhamento médico, de dois em dois anos. Leis que
determinam atribuições do Poder Executivo visando à organização da
administração com implicação de aumento de despesas devem ser iniciados por
sua Chefia. Princípios insculpidos na Constituição da República que devem ser
observados pela lei impugnada. Vício de inconstitucionalidade formal que se
observa. Ofensa aos artigos 74, XIl e 145, Vl, jai da Constituição Estadual.
Violação ao princípio da separação e independência dos poderes, previsto no
art. 2º da Constituição da República e art. 7º da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE.
Rua Luiz Ponce, 263, 2º andar, sala 04 — Centro — Barra Mansa/RJ — CEP: 27.355-250
adm.juridica(abarramansa.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro SS
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Procuradoria Geral do Município
8. Assim, o projeto em tela se mostra inconstitucional por tratar de matéria de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, gerando/ainda despesas indevidas.
É o Parecer. Aa
Helio Robértojda Silva Francisco
Procurador
OAB/RJ 163.628
Mat. 16160
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