CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 60 DE 2021
INSTITUI O CASTRAMÓVEL VEÍCULO
TIPO ÔNIBUS, ESPECIALMENTE ADAPTADO
PARA A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS: CANINOS E FELINOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituído no Município de Barra Mansa, o serviço público de controle reprodutivo
de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel CASTRAMÓVEL para a castração
dos cães e gatos, além de outros serviços.
§ 1º A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias, consistirá em ser um veículo
itinerante que melhor se adeque ao projeto, que circulará pelo Município de Barra Mansa e
procederá a castração e esterilização dos animais, além de educação em saúde às famílias mais
carentes sobre o trato com os animais.
§ 2º O projeto CASTRAMÓVEL contará com mesas de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho de
anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais e outros materiais cirúrgicos e
equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.
§ 3º O projeto CASTRAMÓVEL será constituído de equipe contendo médicos veterinários
cirurgiões, um médico veterinário anestesista, auxiliares de serviços veterinários, motoristas,
agente administrativo, um auxiliar de serviços gerais e um palestrante e tantos outros
profissionais que se fizerem necessários para atingir a meta do projeto que visa findar com os
animais errantes do Município de Barra Mansa.
§ 4º O CASTRAMÓVEL deverá adequar-se às normas dos Conselhos Federais e Estaduais de
Medicina Veterinária, os profissionais que atuarem na realização das castrações estarão
sujeitos a responderem perante aos seus conselhos, por infrações éticas e disciplinares.
§ 5º A meta do projeto é que o CASTRAMÓVEL faça a castração dos animais no Município de
Barra Mansa na medida da disponibilidade de recursos orçamentários.
§ 6º Será também objetivo do projeto CASTRAMÓVEL a sensibilização da população sobre a
guarda responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando palestras.
§ 7º Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da cirurgia sendo o
contribuinte orientado na palestra sobre o pré-operatório e pós-operatório.
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Art. 2º O projeto CASTRAMÓVEL será uma campanha permanente e atuará principalmente nas
áreas dos bairros onde forem constatados animais domésticos e da população com baixa
renda.
§ 1º Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá assistir
incondicionalmente à palestra educacional, apresentando no ato da inscrição original e cópia
do comprovante de sua residência, identidade e CPF.
§ 2º Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais da
Prefeitura.
Art. 3º O Município de Barra Mansa, através de meios de comunicação e outros, deverão
informar os locais e conscientizar a população de que o projeto CASTRAMÓVEL será realizado
no bairro, com a antecedência de trinta dias.
§ 1º Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo projeto
cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela
esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, do local da
cirurgia e dos procedimentos pré-operatórios e pós operatórios, conforme § 1º do Art. 2º.
§ 2º A unidade móvel de esterilização e educação CASTRAMÓVEL permanecerá estacionada
em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em praças públicas nos
dias úteis em cada bairro escolhido até que se conclua a demanda da localidade.
Art. 4º Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadas palestras educacionais sobre
os benefícios da castração, guarda responsável e bem-estar animal.
§ 1º A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da
prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como:
alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
§ 2º A equipe do CASTRAMÓVEL desenvolverá material informativo e tantas outras
ferramentas pedagógicas, visando a sensibilização da população sobre a posse e guarda
responsável, crimes de abandono e maus tratos e principais zoonoses.
§ 3º A unidade móvel CASTRAMÓVEL deverá estar equipada com os instrumentos e materiais
indispensáveis para a realização das palestras.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de
proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos
objetivos desta Lei.
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Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este
projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar esta Lei no
prazo máximo de até Sessenta dias a partir da publicação desta.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, em 10 de maio de 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Segundo especialistas a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, existindo
“mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais”.
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os
animais errantes do Município de Barra Mansa e a alternativa é exatamente a castração dos
animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros
públicos e se tornam um problema de ordem e saúde pública.
As famílias mais carentes, que não dispõem de veículo próprio, não têm como levar seus
animais para castrar em Centros de castrações públicos e ou clínicas veterinárias, daí a
importância de se implantar esse serviço no Município de Barra Mansa, visto as grandes
incidências de famílias carentes que têm animais domésticos, cães e gatos em casa.
Podemos exemplificar que no Estado de São Paulo, já houve avanço significativos nas questões
relativas à castração de animais domésticos, onde já existe a Lei Estadual nº 11.977 de 2005
que estabelece programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e
controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para
propriedade ou guarda responsável.
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a
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própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais
transmissores de doença.
Este Projeto disciplina a criação, propriedade, guarda, uso e transporte de cães e gatos no
Município de Barra Mansa. A unidade móvel de castração “CASTRAMÓVEL” deverá ser um
ônibus, adaptado com mesas cirúrgicas, sala de pré-operatório, sala com gaiolas para pósoperatório e sala para atendimento administrativo, deverá conter tendas a serem montadas
em pátios ou quadras de escolas públicas, o veículo deverá ser equipado com os instrumentos
necessários a viabilizar todo o projeto itinerante.
O Projeto “CASTRAMÓVEL” procederá a castração e esterilização dos animais, educação em
saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais, e levará atendimento a todos os
bairros, com serviços gratuitos à população.
A Unidade Móvel “CASTRAMÓVEL” permitirá que haja um maior controle populacional dos
cães e gatos da Capital e Bairros do Município de Barra Mansa.
Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, vimos por meio deste projeto
viabilizar o controle da produção destes animais, possibilitando às famílias carentes o acesso a
este serviço, razão pela qual solicito a aprovação dos meus pares.
Barra Mansa, em 10 de maio de 2021.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS ( DECO)
VEREADOR (PSC)