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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 61 DE 2021
Estabelece que os veículos de autoescola
tenham permissão para estacionar nas vagas
de carga e descarga do Município de Barra
Mansa.
Art. 1º Fica instituído no Município de Barra Mansa a permissão para veículos de
autoescola o estacionamento nas vagas de carga e descarga do município durante o horário de
funcionamento do estabelecimento dos centros de formação de condutor, nos termos legais.
§ 1º A gratuidade de estacionamento de que trata o caput deste artigo somente será
permitida por 10 (dez) minutos.
§ 2º Durante o período de estacionamento, o veículo de instrução deverá manter o
pisca-alerta acionado.
Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º desta lei a locais em que o estacionamento
seja expressamente proibido por previsão legal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de
sua publicação.
Barra Mansa, em 11 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade de que os professores do
centro de formação de condutor tem de parar na vaga de carga e descarga do Município por
apenas 10 minutos.
Os condutores necessitam parar por apenas 10 minutos somente para embarque do aluno.
Insta salientar que como os veículos de autoescola não tem permissão para aguardar nas vagas
de carga e descarga, os mesmos vem sendo multados pelo fato de estar apenas aguardando o
aluno tirar sua digital e embarcar.
O objetivo é garantir a permissão dos veículos de autoescola estacionar nas vagas de caga e
descarga por apenas 10 minutos.
Por fim, decorre da necessidade tendo em vista os transtornos que vem sendo causado pelo
estacionamento sem a devida permissão.
Por essas razões, solicito o apoio nos nobres pares à aprovação do presente projeto.
Barra Mansa, em 11 de maio de 2021.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS ( DECO)
VEREADOR (PSC)
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