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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
EMENDA ADITIVA N° 005/2021
Assunto: Emendas Aditivas a mensagem 06/2021 do
Sr.Prefeito Municipal, acrescentando ao artigo 5° uma nova
redação, e passando o artigo 5° do projeto de lei capeado pela
mensagem a ser o artigo 6° e conseqüentemente este passa a
ser o 7°, que também sofrera uma Emenda Aditiva, após
“observado o disposto no ar. 149 §1° c/c inciso III do art. 150 da
CRFB”, acrescentar “e o disposto no artigo 5°” ...
Autor: Vereadores Jefferson Mamede e Outros
Sr. Presidente:
Apresentamos ao projeto de lei
capeado pela mensagem 06/2021, que ““Altera o artigo 15.
Caput, artigo 16 e 28 da Lei Municipal 3.965/2011 para
adequação às alterações da Portaria n° 1.348/2019 do
Ministério da Economia /Secretaria Especial de
Providência e Trabalho, publicada no DOU em 14 de
dezembro de 2019, artigo 9° da Emenda Constitucional
103/2019 e artigo 2° e 3° da Lei 9.7127/98, as presentes
EMENDAS ADITIVAS, acrescentando ao artigo 5° uma nova
redação no seguinte teor
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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“Art, 5° - “ Fica assegurado, aos servidores púbicos
municipais efetivos, contribuintes do RPPS/BM, de que
trata o inciso II, do ativo 14 da Lei Municipal 3.965/2011, a
compensação nos salários a majoração de que trata esta
lei, incidindo a partir de 1° de janeiro de 2022.”
Em razão dessa Emenda Aditiva, ora
apresentada, o artigo 5° do projeto de leio Capeado pela
mensagem 06/2021 passa a ser o artigo 6° e este passa a
ser o artigo 7°, que também apresentamos uma Emenda
Aditiva após “observado o disposto no ar. 149 §1° c/c inciso III do
art. 150 da CRFB”, acrescentar “e o disposto no artigo 5°”,
ficando, com a aprovação das emendas, autorizado a
Secretaria desta Casa Legislativa autorizada a proceder a
sua devida remuneração, incluindo o artigo 7° com a
redação do artigo 6° do projeto original.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 10 de maio de 2021.
VEREADORES:
Jefferson A. G. Mamede Bruno M. de Oliveira Carlos José R.
Figueira
Cristina Fátima C. S Loures Daniel V. Maciel Demerson Sérgio P.
Dias
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Eduardo G. Pimentel José Marques Luciana O. Alves Luiz A.
Furlani
Marcos. A. G. Pitombeira Paulo Afonso. S. M. Silva Paulo C
Ferreira
Paulo S. Soares Rayane B. da Silva Vicente de Paula F. Junior
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