texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
EMENDA Nº 006/2021
Gabinete Vereador Marcell Castro
*Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Poder Executivo
Municipal, capeado pela Mensagem nº 17 de 2021*
*Ementa - Adiciona parágrafo segundo ao Artigo 1º do Projeto de Lei do Poder
Executivo Municipal ao qual está capeado pela Mensagem nº 17 de 2021*
Artigo 1º - O Artigo 1º do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal ao qual
está capeado pela Mensagem nº 17 de 2021, passa a ter também o Parágrafo
Segundo, que terá a seguinte redação:
“§2º - Não será criado nenhum Projeto de Lei Municipal, seja do
Executivo ou do Legislativo que versem a criação de novos tributos, ou
majoração de algum Tributo municipal já existente enquanto, durar a
Pandemia do novo coronavírus.”
Artigo 2º - Revogam-se todas as coisas em contrário.
_____________________________________________________
Marcell Castro
Vereador de Barra Mansa
Barra Mansa 13 de Maio de 2021
open original →