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Gabinete Vereador Marcell Castro
EMENDA Nº 007/2021
Barra Mansa, 13 de Maio de 2021.
Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, capeado pela
Mensagem nº 17 de 2021
Autor: Vereador Marcell Castro
Ementa - Modifica o Artigo 10º do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal ao qual está capeado
pela Mensagem nº 17 de 2021
Artigo 1º - O Artigo 10 do Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal ao qual está capeado pela
Mensagem nº 17 de 2021, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 10 - Está lei só entrará em vigor após consulta popular ao qual mais de 50 (cinquenta) por
cento do eleitorado barramansense votante decida por sua aprovação".
Artigo 2º - Revogam-se todas as coisas em contrário.
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VEREADOR MARCELL CASTRO
Marcell Pereira Nunes Castro de Souza
Vereador do Município de Barra Mansa
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