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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
EMENDA ADITIVA N° 008 /2021
Assunto: Emendas Aditivas a mensagem 17/2021 do Sr.Prefeito Municipal.
Autor: Vereadores
Sr. Presidente:
Apresentamos ao projeto de lei capeado pela
mensagem 17.2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “institui a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”, Emendas
Aditivas aos artigos 2°, 7° e 10, com as seguintes redações
Ficando assim o Projeto de Lei capeado pelo executivo da seguinte forma:
Art. 2° ...
§ 1° – São isentos do pagamento da contribuição de trata esta Lei os seguintes
contribuintes:
a - o que estão inscritos e são beneficiários do Cade Único;
b- empreendedores rurais que utilizam o código rural de cobrança da Light.
§ 2° - Será disponibilizado um portal de atendimento ao contribuinte (SAC) pelo poder
público, para atendimentos relativos a prestação serviço de iluminação pública.
Art. 7° - ...
§ 2° O Fundo Especial será regulamentado por decreto, sendo gerido por um conselho
próprio, composto, obrigatoriamente, por 2 (dois) representantes do poder executivo, 2
(dois) representantes do poder legislativa e 2 (dois) representantes da sociedade civil.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com prazo de vigência de
48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado e produzirá seus efeitos após 90
(noventa) dias, ficando revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 13 de maio de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Jefferson Mamede
Vereador
Bruno Oliveira Cristina Magno Demerson Sérgio Eduardo Pimentel
Vereador Vereadora Vereador Vereador
José Marques Luiz Furlani Marcos Pitombeira Paulo da Gráfica
Vereador Vereador Vereador Vereador
Paulo Sandro Rayane Braga Pissula
Verador Vereadora Vereador
Justificativa:
Sr. Presidente ,Srs vereadores e vereadores
A presente emenda visa assegurar direitos do contribuinte, onde criara canal direto do
contribuinte junto ao Poder Publico, bem como composição de membros ao fundo.
Propõe isenção aqueles contribuintes cadastrados no CADE ÚNICO e
empreendedores
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