CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 64/2021
(Vereador Paulo da Gráfica)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WIFI LIVRE
NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa WiFi Livre no âmbito do Município de Barra Mansa com
objetivo de instrumentalizar a inclusão digital.
Art. 2° Para a consecução do Programa WiFi Livre, o Poder Executivo Municipal disponibilizará
sinal público de internet através do sistema WiFi nas praças públicas, parques e demais
espaços públicos do Município de Barra Mansa em que haja viabilidade para sua instalação.
§ 1º O sinal WiFi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e
demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão WiFi de conexão à
internet.
§ 2º A disponibilização do sinal WiFi de que trata o caput deste artigo será gratuita.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do
serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através
de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias
público-privadas e demais termos aditivos para implementação do Programa WiFi Livre de que
trata esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, ____ de ______ de 2021.
PAULO DA GRÁFICA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa WiFi Livre
no âmbito do Município de Barra Mansa com objetivo de instrumentalizar a inclusão digital.
A internet, hoje, é uma ferramenta indispensável para nossas vidas,
utilizada amplamente para capacitação e conhecimento, de forma que sua implementação
trará maior conforto e melhor qualidade de vida à população. A disponibilização desse serviço
poderá, ainda, incentivar a valorização dos espaços públicos, tornando-os mais atrativos.
Neste aspecto, cabe informar que, em 2011, a Organização das Nações
Unidas (ONU) reconheceu a internet como um direito do Homem. Apesar dessa conquista, o
acesso à rede mundial de computadores ainda é um sonho distante para milhões de pessoas
em todo o mundo, pois ainda temos a maioria dos municípios sem WiFi público, como ocorre
em Barra Mansa.
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Nada obsta que se diga ainda que, a fim de melhor regular o território da
internet, a Lei Federal nº 12.965/14 (conhecida como Marco Civil da Internet) estabelece
princípios, direitos e deveres aos usuários, reconhecendo que o “acesso à internet é essencial
ao exercício da cidadania.”
Quanto à iniciativa deste parlamentar, o presente projeto de lei em
nada, absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, uma
vez que a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do
órgão competente do Poder Executivo, assim como a escolha dos locais para
implantação do WiFi.
Não bastasse isso, não deve prosperar o argumento de
inconstitucionalidade desta proposição sob a alegação de que cabe ao Poder Executivo o
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Isso porque, a Corte Máxima desse país vem entendendo, repetida vezes, que
no tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva
de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares
sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 878911/RJ, proposto pelo Prefeito do Rio de
Janeiro contra Lei Municipal nº 5.616/2013, reconheceu a constitucionalidade do
vereador legislar sobre a colocação de câmeras de segurança em escolas municipais, por
inexistir qualquer vício de iniciativa. A decisão restou assim ementada:
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Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016)
No mesmo julgado citado anteriormente (RE 878911/RJ) o Supremo
Tribunal Federal também pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando
despesas!
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja,
aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para
legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da
criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores
públicos e da criação de órgãos da administração.
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Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são
convocados a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar
dos munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se
consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da
sociedade neste Poder tão caro à democracia.
Por todo o exposto, venho propor o presente projeto de lei, porquanto
muitos são os motivos para que o município passe a oferecer internet, porém, nenhum
argumento é mais forte do que o da democracia digital.
Desta forma, nosso município deve avançar nessa direção, tornando
nossas praças, nossos parques e espaços públicos cada vez mais atrativos e de melhor
qualidade, ampliando o acesso à informação, sendo esse o primeiro passo para se tornar
uma Cidade conectada e moderna.
Despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Câmara Municipal de Barra Mansa, ____ de _____ de 2021.
PAULO DA GRÁFICA
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