materia nº 16/2021

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Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 16 Em 27 de abril de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de V. Ex.”. e dignos Pares o anexo projeto de lei que altera
o artigo 4º e artigo 6º da Lei nº 1068/1971, que trata do conselho deliberativo do SAAE.
Nosso propósito é aperfeiçoar a redação desses dispositivos legais, visando sempre
ao bom funcionamento desse importante órgão deliberativo.
Feitas estas considerações, esperamos ser examinado o Projeto de Lei à luz da legis-
lação aplicável à espécie e relevância que a matéria desperta e posteriormente seja o mesmo acolhi-
do e aprovado.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos com os votos de apreço e consideração.
Atenciosamente
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Ron J RABLE COSTA
Prefeito
CâmadRA ss 10 À DE BARA MANGA
RECEREMOS
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ao
Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº +5DE DE DE 2021
Ementa: Altera o artigo 4º e artigo 6º da Lei
1068/71 de 22 de março de 1971.
Art. 1º O artigo 4º da Lei 1068 de 22 de março de 1971, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
“Art. 4º O Conselho é Órgão de Administração Superior do SAAE e será constituído dos seguintes
membros:
I — Quatro representantes do Município de Barra Mansa, sendo eles o Secretário Municipal de Ad-
ministração, Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Secretário Municipal de Manutenção
Urbana e Secretário Municipal de Finanças:
II — Um representante da Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Barra Mansa:
II — Um representante da Câmara de Vereadores do Município de Barra Mansa;
IV — Um representante indicado pelos Sindicatos dos Trabalhadores, sediados no Município de Bar-
ra Mansa;
V — Um representante dos Funcionários do SAAE;
VI — Dois membros representantes das Associações de Moradores de Barra Mansa, sendo um indi-
cado pelo COMAM (Conselho Municipal das Associações de Moradores) de Barra Mansa e outro
indicado pela FAMBAM (Federação das Associações de Moradores de Barra Mansa).
$ 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
$ 2º A nomeação dos membros do Conselho Deliberativo, será feita pelo Prefeito e terão mandato
de 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos para novo mandato.
$ 3º Os representantes das entidades referidas nos incisos II, IV e VI deste artigo, titulares e suplen-
tes. serão indicados em lista tríplice para escolha e nomeação pelo prefeito. O membro do Poder Le-
gislativo, bem como o seu suplente, serão indicados pela maioria absoluta dos Vereadores. O repre-
sentante de que trata o inciso V, será escolhido por votação da categoria, por escrutínio secreto, em
assembleia ou reunião dos mesmos.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
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$ 4º O presidente do Conselho será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre os membros do Con-
selho, com mandato de um ano, podendo ser reconduzido para novo mandato.
Art. 2º O artigo 6º da Lei 1068 de 22 de março de 1971, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º Os membros do conselho deliberativo perceberão jeton de comparecimento às reuniões ordiná-
rias, a base de meio salário-mínimo, vedada porém a percepção de jeton pelas sessões extraordinárias.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2021.
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AAA,
R RABLE COSTA
PREFEITO