Estado do Rio de Janeiro
= PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 39 Em 18 de maio de 2021.
Ref.: Proc. nº 5145/21
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA — RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 084, de 28 de abril de 2021, de V. Ex, vimos informar
que resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 07/2021, de autoria do ilustre Vereador
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização das
escolas/creches da rede municipal de educação, no âmbito do Município de Barra Mansa, antes do
retorno as suas atividades, na forma que menciona”, conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
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RODRIGQ DRABLE COSTA
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
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RAZÕES DO VETO
Trata-se do projeto de Lei Nº 07/2021, de autoria do vereador DEMERSON
SERGIO PRADO NOVAIS que dispõe sobre obrigatoriedade de higienização das escolas
e creches da rede Municipal de Educação.
Do Projeto de Lei: ele dispõe sobre obrigatoriedade de higienização das escolas e
creches da rede Municipal de Educação antes do retorno de suas atividades, a fim de
reduzir os riscos de contaminação de doenças. O procedimento de desinfecção deverá
observar as normas estabelecidas pelos órgãos de saúde federal e estadual, cabendo a
SMS regular e fiscalizar o seu cumprimento.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência
concorrente dos estados, Distrito Federal, municípios e União para estabelecer
providências concretas no combate à Covid-19, doença provocada pelo novo coronavirus.
A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341, que tinha por objetivo
declarar a nulidade da Lei Federal nº 13.979/2020, assim prevalece o entendimento de
que cabe a todos os entes O dever de cuidar da saúde e assistência pública, no que se
refere ao “enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional,
decorrente do coronavírus”.
Embora louvável o seu objeto, o Projeto de Lei contém vício de iniciativa. O sistema
constitucional brasileiro se estruturou no princípio da tripartição dos poderes, na forma do
artigo 2º da CF/88, de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, tendo sido distribuídas funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são independentes e harmônicos. A mesma
norma que institui a separação dos poderes veda ingerências indevidas de um poder
sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia, motivo pelo qual a Constituição
Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais há reserva de iniciativa ao
Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de organização administrativa
e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular desse poder.
No caso em análise a medida obriga a realização de um procedimento de
higienização de unidades escolares, o que caracteriza interferência nos atos de
organização administrativa que, inclusive, pode gerar despesas não programadas pelo
Executivo na lei orçamentária. Nessa linha, é importante lembrar que, nos termos do
artigo 61, 8 1º, inc. Il, alínea “pb”, da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa
para projetos que disponham sobre organização administrativa, o mesmo se aplicando ao
Estado e aos Municípios.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Assim a proposta não poderia ter sido apresentada por membro do Poder
Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos dessa natureza é privativa do Chefe do
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa e pelo planejamento
dos serviços públicos.
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O presente projeto de Lei fere a separação dos poderes consagrada no artigo 2º da
Constituição da República usurpando competência do Executivo quanto à iniciativa e a
matéria.
Conclusão: Embora elogiável a preocupação do Legislativo local, o projeto de lei
não merece prosperar na ordem constitucional vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de maio de 2021.
Ed
ma
Ri PER COSTA
Prefeito