materia nº 4/2021

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 4 Em 9 de fevereiro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
anexo Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Patrimônio Público do Município de Barra
Mansa e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem como objetivo regular, dentre outros assuntos, à
administração, a incorporação, a doação, a permuta, a aquisição, a cessão de uso ou empréstimo, o
cadastramento e controle, a utilização por terceiros, os instrumentos jurídicos, a regularização dos
bens, a alienação, a transferência e a locação dos bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público
Imobiliário, com especial ênfase na regularização fundiária das áreas públicas com base na Lei
Federal n.º 13.465/2017 que instituiu a REURB.
Conforme consta no Projeto de Lei, este não prevê aumento de
despesas no que diz respeito a novos cargos, visto que a criação do órgão técnico competente no
âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, ao qual competirá a gestão do Patrimônio
Público Imobiliário, contará dentre os seus integrantes com servidores públicos dos atuais quadros
especialmente designados para a sua composição, inclusive com um Procurador do Município.
Trata-se de Projeto que propõe uma legislação moderna, funcional,
que atende aos interesses do serviço público municipal, obedecendo, como é óbvio, aos ditames
constitucionais, da lei orgânica e das demais leis correlatas.
Sem mais para o momento, renovamos a V. Ex.” e dignos Pares votos
de apreço e consideração.
Atenciosamente,
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BLE COSTA
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR N.º............. DE «ss DE .............. DE 2021.
Dispõe sobre o Patrimônio Público
Imobiliário do Município de Barra Mansa
e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º — Esta lei regula, dentre outros assuntos, a administração, a aquisição, a
utilização, a cessão e a alienação dos bens imóveis pertencentes ao Patrimônio
Público Imobiliário — PPI do Município de Barra Mansa.
Art. 2.º - A administração do PPI, observará as diretrizes relativas aos princípios da
finalidade, indisponibilidade do interesse público, legalidade, moralidade
administrativa, confiança legítima, impessoalidade, eficiência, economicidade,
publicidade, transparência, proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 3.º - A gestão responsável do patrimônio imobiliário implica, ainda, o
cumprimento dos seguintes deveres:
I- Planejamento;
IH - Controle;
III - Prudência e eficiência financeira;
IV - Guarda e conservação.
Art. 4.º - Os imóveis públicos pertencentes ao PPI, observado o disposto no Código
Civil, classificam-se em:
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I- Bens de uso comum do povo: assim entendidos aqueles destinados ao uso de toda
a coletividade, observadas as limitações naturais ou legais necessárias à própria
conservação do bem; tais como rios, lagos, pontes, estradas, ruas, praças e outros
semelhantes;
II - Bens de uso especial: assim entendidos aqueles destinados a utilização específica
de atendimento dos serviços ou necessidades da Administração pública municipal;
tais como ginásios, creches, escolas, postos de saúde e outros semelhantes;
WI - Bens dominicais: assim entendidos aqueles que, integrantes do conjunto
patrimonial do Município, não guardam nenhuma destinação pública determinada.
Art. 5.º - Os imóveis públicos integrantes do PPI, independentemente de sua
natureza ou destinação, não poderão ser objeto de penhora, ônus reais de garantia
ou usucapião, nos termos da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS BENS IMÓVEIS PÚBLICOS
Art. 6.º - Constituem bens imóveis integrantes do PPI, todos os terrenos que a
qualquer título estiverem sob o seu domínio, controle, jurisdição, posse ou
propriedade, dispondo ou não de benfeitorias, nos termos do Art. 88 da Lei Orgânica
Municipal.
8 1.º — Excetuam-se os terrenos alugados, os arrendados, em comodato ou sob
qualquer outra forma jurídica onde fique comprovada a propriedade de terceiros;
g 2º —- As terras públicas municipais não utilizadas, subutilizadas e as
discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de
baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, respeitadas as diretrizes gerais
de ocupação do território previstas na Lei Complementar n.º 48/2006 que instituiu o
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Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; de acordo com o disposto no
Art. 136 da Lei Orgânica Municipal;
8 3.º - Todas as terras existentes na área urbana do Município de Barra Mansa que
não dispuserem de registro imobiliário ou qualquer instrumento jurídico legalmente
aceito pela legislação vigente, que não se encontrarem na posse de terceiros, ou que
não forem de domínio da União ou do Estado do Rio de Janeiro, serão classificadas
como terras públicas municipais passíveis de discriminação nos termos da Lei
Federal n.º 6.383/1976, conforme regulamento próprio.
CAPÍTULO III
DAS INCORPORAÇÕES AO PPI
Art. 7.º - Os bens imóveis serão incorporados ao acervo patrimonial do Município
pelo órgão técnico competente designado conforme o Art. 80 desta lei, de acordo com
decreto regulamentador.
Art. 8.º - Incorporação é o conjunto de atos que identificam e registram o bem como
integrante do acervo do PPI e ocorrerá através de:
I- Compra, doação, permuta ou sentença judicial, com base no respectivo processo
que deu origem ao fato;
II - Construção, com base na documentação exigida por lei para esse fim.
Parágrafo único - São documentos que comprovam à dominialidade:
a) Certidão ou cópia do Registro Geral de Imóveis (RG1]);
b) Escritura Pública lavrada na forma da Lei Federal n.º 7.433/1985;
b) Escritura Administrativa, lavrada nos termos do Decreto n.º 8.711/2016;
c) Lei municipal específica de designação e qualificação do bem imóvel como
pertencente ao patrimônio público; Ss
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d) Título aquisitivo de qualquer natureza da propriedade imobiliária, registrado ou
não, com reconhecimento de firma do transmitente;
e) Termo de doação de qualquer natureza, registrado ou não, com reconhecimento de
firma do doador;
f) Outros documentos previstos na legislação vigente comprobatórios da obtenção da
dominialidade, desde que preenchidas as formalidades legais do ato jurídico.
8 1.º - Toda movimentação patrimonial de incorporação ou alienação, deverá ocorrer
de acordo com diretrizes da Lei Federal n.º 8.666/1993, que rege dentre outras
coisas, os contratos da Administração pública em todo o território nacional.
8 2.º - Toda movimentação patrimonial de incorporação ou alienação somente poderá
ser implementada nos respectivos meios de controle, mediante determinação
exclusiva do dirigente do órgão técnico de gestão do PPI.
8 3.º - Toda obra de construção civil deverá ser incorporada ao PPI como benfeitoria
agregada ao terreno onde foi edificada.
Art. 9.º - Nenhum bem imóvel poderá ser utilizado sem a sua prévia incorporação ao
PPI.
CAPÍTULO IV
DA DOAÇÃO, PERMUTA E AQUISIÇÃO
Art. 10 - A doação de áreas ao município, a permuta de terrenos e a compra de bens
imóveis dependerão de autorização do Chefe do Executivo, em processo devidamente
instruído pelo órgão técnico competente.
Parágrafo único — A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá
de prévia avaliação e autorização legislativa, conforme o Art. 91 da Lei Orgânica
Municipal.
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CAPÍTULO V
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DA CESSÃO DE USO OU EMPRÉSTIMO
Art. 11 - Considera-se cessão de uso ou empréstimo, a modalidade de outorga de
utilização de imóvel público a outro órgão administrativo interno ou externo, de
qualquer esfera de poder, mediante ato jurídico de cooperação oficial, pelo prazo
máximo de 30 (trinta) anos, admitida a prorrogação.
Art. 12 - A cessão de uso ou empréstimo de bens imóveis ao município de Barra
Mansa não será objeto de incorporação e terá controle específico efetuado pelo órgão
técnico competente.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRAMENTO E CONTROLE
Art. 13 — Para fins de cadastramento e controle será atribuído a cada bem imóvel
um número de tombamento.
Parágrafo único - O número de tombamento atribuído a um bem imóvel é único,
certo e definitivo, não podendo ser aproveitado em outro bem.
Art. 14 - O órgão técnico competente manterá o cadastro de todos os bens imóveis
atribuídos ao município de Barra Mansa, bem como dos imóveis de propriedade de
terceiros ocupados por órgãos da administração direta.
CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS
Art. 15 - O uso de bens imóveis municipais por terceiros ocorrerá conforme as
diretrizes do Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, observando as seguintes definições:
I - AUTORIZAÇÃO: ato administrativo por meio do qual a administração municip
possibilita ao particular a utilização de um imóvel público, sob as condições
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estabelecidas, sendo revogável a qualquer momento sem direito a indenização. É
formalizada por termo administrativo de adesão constituindo-se em ato unilateral,
discricionário, precário e sem licitação.
Il - PERMISSÃO: ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é
consentida ao particular a utilização de um imóvel público, sob as condições
estabelecidas e por sua conta e risco, sendo revogável a qualquer momento e cujas
eventuais benfeitorias executadas não serão passíveis de indenização ou restituição.
É formalizada por contrato de adesão, constituindo-se em ato unilateral,
discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).
III - CONCESSÃO: contrato entre a Administração pública e um particular, pelo qual
o governo transfere ao segundo o uso de um imóvel público, para que este o utilize
ou explore em seu próprio nome, sob as condições estabelecidas e por sua conta e
risco, a título oneroso ou gratuito, sendo que deverá haver preponderante interesse
público em se efetivar a transferência. A delegação de seu uso é feita pelo poder
concedente, mediante prévia licitação, na modalidade de concorrência, por prazo
determinado. É formalizada por contrato administrativo, com prévia autorização
legislativa conforme o tipo do bem público, cujo uso é obrigatório.
8 1.º — As unidades setoriais de patrimônio exercerão fiscalização quanto ao uso dos
bens imóveis, no âmbito dos respectivos órgãos.
8 2.º - O uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos por particular,
poderá ser permitido na forma do Art. 93 da Lei Orgânica Municipal.
8 3.º — Para outorga do uso, por qualquer dos meios admitidos nesta lei e conforme
regulamento, será exigido do beneficiário o pagamento de taxa de ocupação, salvo,
mediante autorização do Chefe do Executivo, se o beneficiário for pessoa jurídica de
direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou
fundação instituída pelo poder público.
8 4.º - O pagamento da taxa de ocupação poderá ser substituído por outro encargo
proporcional ao seu custo. (13 (é
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8 5.º - O valor da taxa de ocupação não será inferior ao valor locatício do mercado
imobiliário local apurado para um imóvel semelhante ao imóvel público, conforme
avaliação imobiliária expedida pela comissão legalmente habilitada para essa
finalidade.
Art. 16 — As condições de outorga de uso, além daquelas decorrentes desta lei, serão
fixadas nos respectivos instrumentos jurídicos, os quais necessariamente conterão:
1- O valor da taxa de ocupação, quando devida;
II — Os encargos impostos ao beneficiário;
HI — As multas administrativas e o modo de sua cobrança;
IV - As causas de extinção.
8 1.º — Constituirá causa necessária de extinção da outorga o uso do imóvel em fim
diverso daquele previsto no respectivo termo.
8 2.º - Competirá ao outorgante efetuar a publicação do instrumento jurídico, de
forma completa ou resumida, bem como o seu registro no Cartório de Títulos e
Documentos.
Art. 17 - Nenhuma benfeitoria será realizada no imóvel sem o consentimento da
Administração pública municipal e, caso o seja, integrará o patrimônio público ao
final da outorga, sem qualquer pagamento de indenização ou direito de retenção.
Art. 18 — Extinta a outorga, caso o beneficiário não desocupe o imóvel no prazo que
lhe for comunicado, deverá a Administração pública municipal, de maneira
vinculada, adotar as medidas necessárias à reintegração da posse.
Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, independentemente das sanções
aplicáveis, subsistirá a obrigação pelo pagamento da taxa de ocupação e do encargo
financeiro contratual, quando previsto, durante todo o período de uso irregular.
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Art. 19 - Desde a assinatura do respectivo instrumento, o beneficiário fruirá
plenamente do imóvel para os fins que motivaram a outorga e responderá por todas
as obrigações civis, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o imóvel
e suas rendas.
Art. 20 - No caso de descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas
para a outorga, poderá a Administração pública municipal, após apuração em
regular processo administrativo, com a garantia da ampla defesa e do contraditório,
aplicar a multa administrativa prevista no respectivo instrumento jurídico ou, na
hipótese de falta grave ou de reincidência, determinar a interdição ou a cassação da
outorga, em decisão devidamente fundamentada, observados os devidos
procedimentos legais.
CAPÍTULO VIII
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Art. 21 - Quando não forem necessários aos serviços públicos, não interessarem a
qualquer plano urbanístico ou não se revelarem de vantajosa exploração econômica
pelo município, total ou parcialmente, os seus imóveis poderão ser utilizados por
terceiros sob as formas de permissão, autorização, cessão, contrato de utilização ou
concessão de direito real de uso.
Parágrafo único - A ocupação de imóvel público dependerá de autorização do Chefe
do Executivo, admitida a delegação dessa competência por meio de decreto.
Seção 1
Da Autorização
Art. 22 - Considera-se Autorização de Uso a modalidade de outorga de uso de imóvel
público a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, para a realização
de evento de curta duração compatível com o interesse público, com prazo máximo
de 6 (seis) meses de utilização. i
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Parágrafo único — Aplica-se à Autorização de Uso o regime previsto nesta lei para a
permissão de uso de bem público, exceto quanto ao prazo.
Seção II
Da Permissão
Art. 23 - Considera-se Permissão de Uso a modalidade de outorga de uso de imóvel
público a terceiro mediante ato administrativo negocial e precário, com prazo
máximo de 10 (dez) anos de utilização, da qual resulte utilidade para a
Administração pública municipal ou para a coletividade, utilidade esta devidamente
indicada e motivada no respectivo ato, admitida a prorrogação.
Parágrafo único — A adoção de qualquer cláusula que comprometa o caráter precário
da permissão de uso implicará na descaracterização do instituto e a sua submissão
ao regime de contrato de utilização, inclusive no que se refere à exigência de prévia
licitação.
Art. 24 - A Permissão de Uso poderá ser revogada por motivo de interesse público a
qualquer tempo, por decisão fundamentada do Chefe do Executivo, admitida a
delegação dessa competência no regulamento desta lei.
Parágrafo único - A decisão que revogar a permissão de uso deverá ser comunicada
ao permissionário, para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias.
Seção III
Da Concessão de Direito Real de Uso
Art. 25 - Considera-se Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, a modalidade de
outorga de uso de imóvel público a terceiro, como direito real resolúvel, mediante
contrato administrativo, para que o utilize segundo a sua destinação específica e nas
condições estabelecidas no respectivo instrumento contratual. j
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8 1.º - A concessão de direito real de uso será outorgada para fins específicos de
moradia, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra
utilização semelhante de interesse social.
8 2.º - Além das normas gerais previstas nesta lei, aplicam-se ao contrato da CDRU
as normas estabelecidas na legislação federal em vigor para a celebração de
contratos pela Administração pública municipal.
Art. 26 - O contrato da CDRU somente será firmado com autorização do Chefe do
Executivo, admitida a delegação dessa competência no regulamento desta lei, e após
procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de contratação direta estabelecidas
na legislação federal.
Art. 27 - A CDRU não poderá ser outorgada por prazo superior a 30 (trinta) anos,
salvo na hipótese de concessão de direito real de uso para fins de moradia, que
poderá ser outorgada de acordo com o Art. 7.º do Decreto-Lei Federal n.º 271/1967.
Art. 28 - Para outorga do uso, mediante contrato de concessão de direito real de
uso, será exigido do contratado conforme regulamento, além de outros encargos
eventualmente estabelecidos no respectivo contrato, o pagamento de:
I - Taxa de ocupação, destinada ao custeio dos serviços de patrimônio imobiliário da
Administração pública municipal;
II - Encargo financeiro de utilização, correspondente à vantagem pecuniária auferida
pela Administração pública municipal com a concessão de direito real de uso.
Parágrafo único — Na concessão de direito real de uso para fins de moradia não será
devido o encargo financeiro de utilização e, mediante decisão do Chefe do Executivo
ou de autoridade delegada, poderá ser dispensado o pagamento da correspondente
taxa de ocupação, desde que demonstrada a incapacidade econômica do
concessionário, com risco à sua subsistência ou de sua família, e enquanto persi tir
essa situação. É ni,
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Art. 29 - A concessão de direito real de uso para fins de moradia somente será
outorgada a pessoa física de baixa renda, assim definida no regulamento desta lei,
que não seja proprietária ou exerça qualquer direito real sobre outro imóvel.
Art. 30 - Desde a inscrição da CDRU no competente registro imobiliário, o
concessionário fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato e
responderá por todas as obrigações civis, administrativas e tributárias que venham a
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 31 - Resolve-se a CDRU antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao
imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumpra cláusula
resolutória do ajuste, perdendo, nestes casos, as benfeitorias de qualquer natureza.
Art. 32 - A CDRU, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato
inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais
sobre coisas alheias, registrando-se a transferência e aplicando-se ao beneficiário as
mesmas obrigações e condições impostas ao concessionário original.
SUL IA transferência, por ato inter vivos, de concessão de direito real de uso
dependerá de autorização da Administração pública municipal.
8 2.º - A inexistência de sucessores legítimos ou testamentários resolve a concessão
de direito real de uso.
Art. 33 - É permitida a concessão de direito real de uso do espaço aéreo sobre a
superfície de terrenos do Município, tomada em projeção vertical, na forma
estabelecida no Art. 93 da Lei Orgânica Municipal.
Seção IV
Da Cessão (3
Art. 34 - Considera-se Cessão de Uso a modalidade de outorga de uso de imóvel
público a órgão ou pessoa jurídica de direito público interno de qualquer esfera de
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poder, mediante ato administrativo negocial de cooperação administrativa, pelo prazo
máximo de 30 (trinta) anos, admitida a prorrogação.
Seção V
Do Contrato de Utilização
Art. 35 - Considera-se contrato de utilização a modalidade de outorga de uso de
imóvel público a terceiro mediante contrato administrativo, para que o explore
segundo a sua destinação específica e nas condições estabelecidas no respectivo
instrumento contratual, observado o prazo máximo de 20 (vinte) anos, vedada a
prorrogação.
Parágrafo único — Além das normas estabelecidas nesta lei, aplicam-se ao contrato
de utilização as normas estabelecidas na legislação em vigor para a celebração de
contratos pela Administração pública municipal.
Art. 36 - O contrato de utilização, de caráter personalíssimo e intransferível, uma
vez autorizado pelo Chefe do Executivo, somente será firmado após procedimento
licitatório, ressalvadas as hipóteses de contratação direta estabelecidas na legislação
federal.
Art. 37 - Submetem-se ao regime de contrato de utilização as outorgas de uso para
a exploração lucrativa, em dependências pré-determinadas, de serviços considerados
úteis às repartições públicas, tais como lanchonete, bar, papelaria, reprodução
gráfica, e outras atividades assemelhadas.
Parágrafo único — Na hipótese do caput deste artigo, o contrato de utilização não
poderá ser firmado por prazo superior a 5 (cinco) anos.
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Art. 38 - Para outorga do uso, mediante contrato de utilização, será exigido do
contratado, além de outros encargos eventualmente estabelecidos no respectivo
contrato, o pagamento de:
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I- Taxa de ocupação, destinada ao custeio dos serviços de patrimônio imobiliário da
Administração pública municipal;
II - Encargo financeiro de utilização, correspondente à vantagem pecuniária auferida
pela Administração pública municipal com o contrato de utilização.
CAPÍTULO IX
DA REGULARIZAÇÃO DOS BENS
Art. 39 - Os bens imóveis adquiridos com recursos provenientes de convênios ou
acordos e que, por disposição destes, tenham que ser restituídos após o seu término,
deverão ser objeto de controle específico.
Parágrafo único — Não havendo a obrigatoriedade de restituição, o bem imóvel poderá
ser incorporado ao patrimônio imobiliário do Município de Barra Mansa.
Art. 40 -— O órgão técnico competente providenciará a documentação de cada imóvel
atribuído ao Município de Barra Mansa e a respectiva inscrição no Cartório de
Registro de Imóveis ao término das formalidades legais.
8 1.º - Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta e das fundações
instituídas pelo poder público municipal, cujos órgãos ocupem imóveis atribuídos ao
Município, deverão encaminhar ao órgão técnico competente toda e qualquer
documentação sob a sua responsabilidade relativa aos imóveis ocupados.
8 2.º - A regularização dos bens imóveis atribuídos ao município ocorrerá de acordo
com a Lei n.º 3.932/2010, bem como nas regulamentações dela decorrente.
CAPÍTULO X 3
DA ALIENAÇÃO
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Art. 41 — Os imóveis públicos, enquanto afetados ao uso comum do povo ou ao uso
especial, são insuscetíveis de alienação.
Art. 42 - A desafetação plena de imóveis públicos municipais para fins de alienação,
ficará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo
sempre precedida de avaliação imobiliária e obedecidas às seguintes normas:
I- Autorização legislativa;
II - Concorrência, dispensada nos casos de:
a) doação; constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo
de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta; constando da lei e da escritura pública os eventuais encargos das
partes, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade
do ato;
Art. 43 - O processo administrativo de alienação de imóveis públicos municipais,
dependerá de:
I- Autorização legislativa, independentemente da natureza do bem a ser alienado;
I- Autorização do Chefe do Executivo;
II - Parecer favorável do órgão técnico competente responsável pelo patrimônio
imobiliário, acompanhado do respectivo laudo de avaliação imobiliária expedida pela
comissão legalmente habilitada para essa finalidade;
WI - Justificativa do interesse público;
IV - Procedimento licitatório, na forma e nos casos exigidos pela legislação federal.
Art. 44 - Desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e na legislação
vigente, os imóveis públicos municipais poderão ser alienados pelas formas,
condições e institutos previstos na legislação federal.
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Art. 45 - A baixa de bens imóveis decorrerá de alienação ou demolição.
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Art. 46 - A alienação de bens imóveis se processará sob a forma de venda, doação
ou permuta.
8 1.º — A alienação de qualquer bem imóvel municipal observará, no que for
pertinente, o que determina a Lei Federal n.º 8.666/1998.
8 2.º - O processo de alienação, sob a forma de permuta, além de atender às
exigências desta lei, deverá conter também o laudo de avaliação dos bens oferecidos
ao Município em troca; devendo haver sempre que possível a reciprocidade de
valores, objetivando não haver compensação financeira por uma das partes.
Art. 47 - Quando necessário e cumpridas as formalidades legais, a venda de bens
imóveis de que trata esta lei será levada a termo pelo órgão técnico competente da
Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
Parágrafo único - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso nos termos do Art. 90 da Lei
Orgânica Municipal.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 48 - A transferência de bens imóveis ocorrerá somente entre órgãos da
administração direta, e dependerá da anuência do dirigente do órgão cedente,
expressa no próprio documento de transferência.
CAPÍTULO XII
DA LOCAÇÃO
Art. 49 - Sob a coordenação do órgão técnico competente, os próprios do Município
não necessários aos seus serviços, poderão ser alugados a órgãos da administração
indireta, fundações municipais ou a terceiros.
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8 1.º - A locação de próprios do Município a terceiros dependerá de concorrência
pública.
8 2.º - Os órgãos setoriais de controle do patrimônio locado da administração direta,
promoverão as locações de que trata o caput deste artigo, sempre precedidas de
autorização do Ordenador de Despesa.
Art. 50 - Sob a coordenação do órgão técnico competente, o Município poderá locar
imóveis de propriedade de terceiros para instalação de unidades da administração
municipal.
8 1.º - O controle da locação de imóveis poderá ficar centralizada na Secretaria
Municipal de Administração, ou na respectiva unidade administrativa interessada,
desde que esta possua o próprio órgão setorial de controle do patrimônio locado.
8 2.º - Os recursos necessários à locação de imóveis serão provenientes do
orçamento da secretaria interessada no imóvel em questão.
Art. 51 —- O processo de locação deverá ser instruído com cópia do registro do imóvel,
cópia do IPTU, certidões negativas de débitos junto à Fazenda Municipal e o SAAE,
nos termos do Decreto n.º 8.880/2017 e seus regulamentos.
Art. 52 - Nas locações com vigência superior a um ano o reajuste do valor mensal do
aluguel ocorrerá a cada período de 12 (doze) meses, tomando-se por base os índices
de variação do IGP-M/FGV, ou outro instrumento legal que venha a ser instituído.
Parágrafo único — O reajuste do valor mensal do aluguel decorrente de prorrogação
ou renovação de contrato de locação obedecerá o disposto neste artigo.
Art. 53 - As eventuais despesas com a celebração de contrato de locação, inclusive
as de publicação, correrão por conta do locador.
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Parágrafo único - A publicação de que trata este artigo poderá ser feita de forma
resumida, desde que contenha os principais elementos do contrato.
CAPÍTULO XIII
DA DESAPROPRIAÇÃO
Art. 54 - Os bens imóveis particulares e os direitos a eles inerentes poderão ser
desapropriados por motivo de utilidade pública, necessidade pública ou interesse
social, compreendido nas atribuições, fins ou objeto da entidade expropriante,
mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, na forma da
legislação federal e atendidos os requisitos administrativos estabelecidos nesta lei.
Art. 55 - Compete ao expropriante e demais intervenientes no procedimento
expropriatório atender ao interesse público, com respeito pelos direitos e interesses
legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, observando os
princípios da Administração pública municipal, notadamente os princípios da
legalidade, moralidade administrativa, publicidade, | eficiência, motivação,
impessoalidade, proporcionalidade e boa fé.
Art. 56 - A declaração do interesse expropriatório será veiculada por decreto do
Chefe do Executivo, que, além dos requisitos previstos na legislação federal, conterá,
obrigatoriamente:
I- Os fundamentos de fato e de direito motivadores da desapropriação;
1 - A descrição do imóvel a ser expropriado;
III - A indicação do órgão ou entidade competente para encaminhar a desapropriação
em sede administrativa.
8 1.º - No próprio decreto declaratório do interesse expropriatório, poderá ser
atribuído o caráter de urgência à expropriação para fins de imissão provisória na
posse;
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8 2.º - Expedida a imissão provisória na posse pelo respectivo órgão judiciário, o
órgão técnico competente responsável pelo PPI deverá efetuar de ofício o seu registro
na matrícula original do imóvel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 57 - A edição do decreto declaratório do interesse expropriatório dependerá do
atendimento, no processo administrativo correspondente, dos seguintes requisitos:
I — Justificativa do interesse público envolvido, com indicação dos fundamentos de
fato e de direito motivadores da expropriação;
II - Juntada de documentação descritiva do imóvel;
III - Indicação do(s) proprietário(s) e sua qualificação civil, quando disponível;
IV - Avaliação, em laudo técnico elaborado pela respectiva comissão de avaliação
legalmente nomeada para essa finalidade;
V - Declaração da autoridade competente quanto ao cumprimento do Art. 16 da Lei
Federal Complementar n.º 101/2000 - Responsabilidade Fiscal e quanto EE
disponibilidade financeira para implementação da medida expropriatória;
VI - Declaração do órgão técnico competente responsável pelo patrimônio imobiliário
do Município, atestando a inexistência de imóvel público que satisfaça as condições
motivadoras da expropriação naquela localidade;
VII - Declaração da Secretaria Municipal de Finanças atestando a inexistência de
imóvel em vias de aquisição pelo Município, em sede de execução fiscal, que
satisfaça, em tempo hábil, as condições motivadoras da expropriação naquela
localidade.
Art. 58 - Caso o expropriado concorde com o valor oferecido, a desapropriação
amigável será formalizada por escritura administrativa, sob a responsabilidade do
órgão técnico competente, com a isenção de custas, taxas e impostos previstos na
legislação vigente, considerando o interesse público do ato.
Art. 59 - A eventual propositura da ação judicial de desapropriação, dependerá do
atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação federal e, ainda, na hipótese
de requerimento de imissão provisória na posse, da liberação, em favor da
Procuradoria-Geral do Município, dos recursos financeiros necessários ao depósito
judicial do valor estabelecido na avaliação prévia. A
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Gabinete do Prefeito
Art. 60 - O órgão técnico competente responsável pelo PPI será comunicado pela
Procuradoria-Geral do Município:
I- Da usucapião, para manifestação do interesse público no imóvel em questão;
II - Da imissão provisória na posse;
III - Da imissão definitiva na posse;
IV - Da expedição do mandado de transcrição imobiliária;
v - De qualquer ato jurídico relativo a imóveis integrantes do PPI.
Art. 61 - Se o imóvel não receber a destinação que motivou a desapropriação no
prazo de 5 (cinco) anos, nem qualquer outra destinação de utilidade pública,
necessidade pública ou interesse social, poderá o Município, após autorização do
Chefe do Executivo:
I — Oferecê-lo ao antigo proprietário em restituição, desde que devolvido o valor da
indenização, corrigido monetariamente;
II - Aliená-lo, na forma da legislação pertinente, assegurando ao antigo proprietário o
direito de preferência de que trata o Art. 519 do Código Civil Brasileiro.
CAPÍTULO XIV
DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 62 — Todo imóvel particular localizado em área urbana, que esteja abandonado
pelo proprietário e que não se encontre na posse de terceiros poderá ser arrecadado
como bem vago pelo Município de Barra Mansa, passando após três anos à sua
propriedade nos termos do artigo 1.276 da Lei N.º 10.406/2002 —- Código Civil
Brasileiro.
Parágrafo único - Haverá presunção absoluta de abandono do imóvel quando,
cessados os atos de posse, o proprietário deixar de proceder ao pagamento dos
débitos fiscais relativos ao imóvel por mais de 3 (três) exercícios, conforme o 8 2.º do
Art. 1.276 do Código Civil Brasileiro. E a”
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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 63 - O procedimento administrativo para arrecadação de bem vago deverá ser
regulamentado pelo Executivo Municipal, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias
contados a partir da publicação desta lei.
CAPÍTULO XV
DO PODER DE POLÍCIA PATRIMONIAL
Seção 1
Das Normas Gerais
Art. 64 - Será atribuição do órgão técnico competente responsável pelo PPI, exercer
o poder de polícia patrimonial sobre os imóveis de domínio do Município de Barra
Mansa, conforme regulamento, podendo adotar as medidas cabíveis por exigência do
interesse público, tais como:
I- Realizar vistorias;
IH - Aplicar multas;
III —- Promover interdições cautelares ou definitivas;
IV - Promover desocupações e/ou arrombamentos.
8 1.º - Os atos de que trata o caput deste artigo deverão ser lavrados em autos
próprios ou reduzidos a termo e serão, obrigatoriamente, juntados ao respectivo
processo administrativo;
8 2.º —- No processo administrativo pertinente será assegurado a ampla defesa e o
contraditório;
8 3.º —- Em termos operacionais, o poder de polícia patrimonial será exercido pelos
Oficiais de Monitoramento Patrimonial, especialmente designados pelo Chefe do
Executivo para essa função; (3 3
elo
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8 4.º — Para fins do disposto neste artigo, quando necessário, O órgão técnico
competente responsável pelo PPI poderá, solicitar a cooperação da Guarda Municipal
e/ou de força policial.
Seção II
Da Vistoria
Art. 65 - Será atribuição do órgão técnico competente responsável pelo PPI, através
dos Oficiais de Monitoramento Patrimonial, a vistoria dos bens imóveis do Município
de Barra Mansa, utilizados pela própria Administração ou por terceiros, a qualquer
título.
Art. 66 - Os servidores designados para exercer à fiscalização, quando no exercício
dessa atividade, terão acesso a todas as dependências do imóvel público,
constituindo tal poder cláusula obrigatória de qualquer instrumento negocial firmado
pelo Município.
8 1.º - O órgão responsável pela guarda e uso de imóvel público fica obrigado a
facilitar o exercício da inspeção, prestando as informações solicitadas ou exibindo
documentos a ele relacionados.
g 2.º — As obrigações previstas no parágrafo anterior aplicam-se ao terceiro que, por
qualquer título, ocupe imóvel público.
Art. 67 — A vistoria consiste, basicamente, em:
I- Verificar a existência e as dimensões do bem;
1 - Verificar seu estado de conservação e uso;
HI - Verificar as condições de guarda;
IV - Examinar a documentação pertinente à administração patrimonial;
V - Verificar o cumprimento das normas de administração patrimonial;
VI - Propor a adoção de providências administrativas. À DA
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Art. 68 - Os servidores que realizarem a vistoria deverão apresentar relatório das
ocorrências constatadas, indicando a metodologia utilizada, as providências
adotadas e, havendo irregularidades, emitirão Termo de Ocorrência.
Seção III
Das Multas
Art. 69 - Será atribuição do órgão técnico competente responsável pelo PPI, através
dos Oficiais de Monitoramento Patrimonial, a aplicação das multas previstas nos
respectivos instrumentos negociais de outorga de imóveis públicos, conforme restar
apurado e relatado em Termo de Ocorrência.
Parágrafo único — A aplicação de multa não impede a concomitância de outra sanção
de polícia administrativa eventualmente cabível contra o ocupante do imóvel público.
Art. 70 - Serão devidas multas pelo uso de imóveis públicos sem justo título ou,
existindo este, pelo descumprimento de qualquer das obrigações assumidas perante
a Administração Pública municipal, observadas as disposições constantes do
respectivo instrumento negocial e respeitada a proporcionalidade de sua aplicação à
gravidade da lesão ao patrimônio imobiliário.
Parágrafo único — O Executivo Municipal deverá regulamentar o valor das multas e o
procedimento para a sua aplicação, observando o Art. 25 da Lei Complementar n.º
49/2006 — Uso do Solo no Perímetro Urbano, num prazo máximo de 60 (sessenta)
dias contados a partir da publicação desta lei.
Seção IV
Das Interdições
Art. 71 - Constatado o uso de imóvel público em desconformidade com o previsto no
respectivo instrumento negocial, o órgão técnico competente responsável pelo PPI,
sem prejuízo das multas incidentes, poderá determinar cautelarmente sua interdição
é
Cy
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para evitar prejuízo ao patrimônio público ou à segurança do próprio ocupante ou da
coletividade.
Art. 72 - O beneficiário da ocupação será notificado para, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, solicitar a regularização do uso ou impugnar a interdição.
Art. 73 - A impugnação à interdição cautelar não possui eficácia suspensiva e será
resolvida pelo órgão técnico competente responsável pelo PPI, que comunicará sua
decisão ao Secretário Municipal ao qual se subordine, para fins de confirmação ou
reforma.
Parágrafo único - Caso a impugnação não envolva questão técnica complexa, o
prazo máximo para resolvê-la será de 10 (dez) dias.
Art. 74 - Confirmada a interdição cautelar, por decisão do Secretário Municipal
competente, será ela convertida em interdição definitiva, que perdurará pelo prazo
máximo de 90 (noventa) dias, dentro do qual o beneficiário da ocupação deverá
regularizar o uso, sob pena de cassação do respectivo instrumento negocial.
Seção V
Das Desocupações
Art. 75 - Promover-se-á a desocupação forçada de imóvel público municipal nos
seguintes casos:
I- Ocupação irregular de imóvel afetado ao uso comum do povo ou ao uso especial;
Il - Ocupação, regular ou não, que sujeite o patrimônio público, o ocupante ou a
população em geral a grave risco, a critério da Administração Publica;
III - Não atendimento, pelo ocupante, das medidas determinadas para regularização
do uso após aplicação de interdição administrativa.
8 1.º - No caso de ocupação, sem justo título, de imóveis dominicais, ressalvadas as
hipóteses previstas no caput deste artigo, adotar-se-ão, quando cabíveis, os remédios
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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judiciais previstos no direito comum, os quais deverão ser precedidos de notificação
para desocupação voluntária no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 2.º — Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos casos de cassação do título de
outorga, determinada em processo administrativo em que se assegure a ampla
defesa e o contraditório.
Art. 76 — A desocupação forçada será precedida de Termo de Ocorrência, lavrado em
vistoria técnica e, se for o caso, de laudo pericial demonstrativo dos riscos ao
patrimônio, aos ocupantes ou à população em geral.
Parágrafo único — Ficam dispensadas as formalidades previstas no caput deste artigo
no caso de desocupação forçada decorrente de não atendimento de medidas
impostas em interdição administrativa.
Art. 77 - O ocupante será notificado para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
desocupar voluntariamente o imóvel, solicitar regularização ou apresentar
impugnação diretamente ao órgão central de administração do patrimônio
imobiliário, ressalvada a hipótese do inciso II do Art. 75 desta lei.
Art. 78 - A impugnação à medida de desocupação forçada será resolvida pelo órgão
técnico competente responsável pelo PPI, que comunicará sua decisão ao Secretário
Municipal ao qual se subordine, para fins de confirmação ou reforma.
Parágrafo único - Caso a impugnação não envolva questão técnica complexa, o
prazo máximo para resolvê-la será de 10 (dez) dias.
Art. 79 - A desocupação forçada, em qualquer hipótese, será determinada por
decisão motivada do Secretário Municipal ao qual se subordine o órgão técnico
competente responsável pelo PPI.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a
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Art. 80 - Fica autorizada a criação e regulamentação, sem aumento de despesa, do
órgão técnico competente no ambito da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano - SMPU, ao qual competirá a gestão do Patrimônio Público Imobiliário do
Município de Barra Mansa.
8 1.º - O organograma de funcionamento do órgão técnico a que se refere este artigo,
com as respectivas atribuições, será aprovado pelo Secretário Municipal de
Planejamento Urbano em ato próprio, após homologação do Chefe do Executivo.
8 2.º - O dirigente do órgão técnico contará com poder de representação perante as
Secretarias, Autarquias, Cartórios e demais órgãos internos e externos; cuja
competência para assinar a documentação legal será regulamentada pelo Chefe do
Executivo.
8 3.º - O órgão técnico de que trata o caput deste artigo, deverá contar dentre os
seus integrantes com um Procurador do Município especialmente destacado para
nele prestar assistência em tempo integral; bem como com servidores públicos
designados como Oficiais de Monitoramento Patrimonial, responsáveis por atender às
exigências diárias do órgão relativas às fiscalizações e execução de mandados,
preferentemente com a qualificação mínima de bacharel em Direito.
8 4.º - Os Oficiais de Monitoramento Patrimonial a serem designados, poderão ser
reclassificados de outras unidades administrativas, conforme as necessidades do
órgão técnico de que trata O caput deste artigo, garantida a manutenção dos
eventuais benefícios individuais, bem como a isonomia de tratamento funcional com
os demais servidores que executarem atividades correlatas.
g 5.º - O órgão técnico ora autorizado, não se confunde com a atual Divisão de
Patrimônio subordinada à Secretaria Municipal de Administração, responsável pelo
lançamento das informações em sistema digital próprio para controle do patrimônio
e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE/RJ.
Art. 81 - Fica atribuído ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, conforme
regulamento, a competência para assinar termos, contratos, escrituras públicas e
demais documentos patrimoniais correlatos referentes a permuta, compra, cessão, ,
EA
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alienação, locação, sentença judicial e doação de bens imóveis, em que o Município
de Barra Mansa seja parte interessada; com a assistência da Procuradoria-Geral do
Município.
Art. 82 - O disposto nesta Lei aplica-se também aos imóveis recebidos pelo
Município, para extinção de débitos fiscais de responsabilidade de terceiros.
Art. 83 - Os órgãos da administração indireta e as fundações instituídas pelo poder
público municipal, ficam sujeitas ao cumprimento do disposto nesta Lei no que
couber.
Art. 84 - O Município de Barra Mansa poderá utilizar, no que for pertinente e
guardadas as devidas proporções e semelhanças, as disposições da Instrução
Normativa n.º 22 de 22/02/2017 da Secretaria do Patrimônio da União — SPU, ou o
instrumento que vier a eventualmente substituí-la.
Art. 85 —- Os atos translativos do bem público serão veiculados no Boletim Oficial do
Município, em jornal de circulação regional ou no portal digital da Prefeitura
Municipal de Barra Mansa na internet, a critério da administração pública.
8 1.º - A publicação será feita no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data de
celebração do ato, e a ela ficará condicionada a eficácia deste, como expressamente
se fará constar, em cláusula especial, da respectiva escritura ou termo.
8 2.º - A publicação poderá ser feita em resumo, devendo conter, entretanto, os
elementos necessários para a identificação do negócio jurídico realizado e de suas
condições básicas.
Art. 86 - Os regimes de outorga de uso previstos nesta lei somente incidirão para as
regularizações que se efetuarem após sua vigência, subsistindo, para as ocupações
anteriores, desde que validamente instituídas, os regimes até então estabelecidos em
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Parágrafo único — No caso de ocupações preexistentes, as prorrogações
eventualmente admitidas deverão observar os novos regimes jurídicos estabelecidos
nesta lei.
Art. 87 - Os limites dos bens públicos de uso comum do povo caracterizam-se pelo
alinhamento, formal ou informalmente estabelecido “in loco”; as divisas dos demais
bens públicos, pela forma estabelecida nas plantas e projetos arquivados no setor de
Cartografia do Município, bem como em seus respectivos instrumentos de
titularidade.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra estabelecida no caput, por sua própria
natureza, as terras públicas ainda não discriminadas, enquanto não forem objeto de
sentença judicial declaratória.
Art. 88 - A Procuradoria-Geral do Município comunicará o órgão técnico competente
responsável pelo PPI, das ações de usucapião de que tiver ciência, em processo
administrativo próprio devidamente instruído.
Art. 89 - A constituição, pelo Município, de servidões administrativas sobre imóveis
alheios observará, no que couber, as disposições previstas nesta lei para as
desapropriações.
8 1.º - Qualquer servidão administrativa instituída pelo Município deverá ser
comunicada ao Ofício do Registro Imobiliário competente para as devidas anotações;
8 2.º - Nenhuma servidão será considerada pública se não estiver assim consignada
nas plantas aprovadas de loteamentos, ou em registro imobiliário, ou ainda em lei
municipal específica.
Art. 90 - Será permitida, mediante decisão do Chefe do Executivo, a constituição
convencional e onerosa de servidão sobre imóvel do Município, desde que não lhe
reduza substancialmente o valor, nem impeça a sua normal utilização.
A
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Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - Aos imóveis integrantes do PPI do Município, seja qual for a sua
natureza, não se poderá impor servidão em benefício de terceiros pelo simples
decurso do tempo.
Art. 91 — Fica o Chefe do Executivo autorizado a baixar normas complementares e
aprovar os procedimentos operacionais necessários ao bom funcionamento do
sistema de patrimônio do Município.
Art. 92 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os 88 1.º e 2.º do Art. 4.º da Lei n.º
3.932/2010, bem como o Inc. I do Art. 9.º da Lei Complementar n.º 51/2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, .... DE ............... DE 2020.
R RABLE COSTA
Prefeito
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Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra Mansa — Estado j
do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº
009/2021.
PRODUTIVIDADE DE SERVIDORES - SMPU —- AUMENTO DA DESPESA
DE PESSOAL —- PROCESSO 03264/2021.
|- INTRODUÇÃO
O expediente em exame trata do pedido para
elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, referente ao
Processo Produtividade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano -
Produtividade de 05 Servidores, conforme os seguintes números:
Segundo os documentos apensados, a
Produtividade de Servidores - SMPU aumenta a Despesa de Pessoal
envolvendo assim aspectos Financeiros e Econômicos do Município.
O Relatório folhas 02 a 33, em apenso
comprovam os seguintes números:
> Impacto Orçamentário e Financeiro referente à Produtividade de
Servidores - SMPU de 05 profissionais com Recursos Próprios do
Município.
Por fim podemos concluir o seguinte:
> Total de Servidores contemplados com a Produtividade: 05.
> Custo Mensal de R$ 14.314,25 gerando uma despesa anual de R$
171.771,00:
> Vejamos o quadro:
Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
A
IMPACTO 2021 - R$ 14.314,25 x 07 (mês - Junho à Dezembro de 2021) E
R$ 100.199,75
IMPACTO 2022 — 14.314,25 x 12 (mês — Janeiro à Dezembro de 2022) = R$
171.771,00
IMPACTO 2023 — 14.314,25 x 12 (mês — Janeiro à Dezembro de 2023) = R$
171.771,00
Feitas estas considerações preliminares,
passemos ao cerne da matéria.
O presente relatório de impacto visa atender ao
disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar nº 101/00
(artigos 16 e 17), no que se refere assunção de despesa de pessoal de caráter
continuado da Produtividade de Servidores — SMPU.
Vejamos as determinações dos dispositivos
constitucionais e legais acima citados:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998
! - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Hl - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
“Art. 16”. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
|| - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
“Art. 17”. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso |
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do $& 1ê, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no $ 12 do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
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Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário ta
Para este caso concreto, necessário o cumprimento !”
das seguintes condições impostas pelos dispositivos legais acima
colacionados:
1º — O projeto de Lei deve ser acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário financeiro nos exercícios de 2021, 2022 e 2023,
demonstrando que não afetará as metas fiscais:
Cumprimento (2021): Para o exercício de 2021, teríamos um impacto de R$
100.199,75 (cem mil e cento e noventa e nove reais e setenta e cinco
centavos), referente ao mês de Junho à Dezembro/2021, com impacto de
0,02% no índice de Despesa com Pessoal, que não comprometerá a metas
fiscais, conforme comprova cálculo abaixo:
> R$ 233.205.047,07 (44,79% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente de nº 008/2021) +
R$ 100.199,75 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de Junho à
Dezembro de 2021, ocasionada pela Produtividade de Servidores —
SMPU) = R$ 233.305.246,82 (total da despesa de pessoal de Junho à
Dezembro de 2021). Considerando a Receita Corrente Líquida em 2021
R$ 520.637.751,41* / R$ 233.305.246,82 x 100 = 44,81% — 44,79% =
0,02% (impacto). O índice de 44,81% da Receita Corrente Líquida, não
extrapola o limite prudencial definido pela LRF.
Observação: o Cálculo foi realizado com base na estabilidade da Receita
Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
2019.
Estado do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Finanças iSfno é
Gabinete do Secretário
"yalor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL — /
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2019 (documento anexo)
Cumprimento (2022): Para o exercício de 2022, teríamos um impacto de R$
171.771,00 (cento e setenta e um mil e setecentos e setenta e um reais),
referente aos meses de Janeiro à Dezembro de 2022, com impacto de 0,04%
no índice de Despesa com Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais,
conforme comprova cálculo abaixo:
> R$ 234.389.843,75 (45,01% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente de nº 008/2021) +
R$ 171.771,00 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de Janeiro a
Dezembro de 2022, ocasionada pela Produtividade de Servidores —
SMPU) = R$ 234.561.614,75 (total da despesa de pessoal de Janeiro a
Dezembro de 2022). Considerando a Receita Corrente Líquida em 2021
R$ 520.637.751,41* / R$ 234.561.614,75 x 100 = 45,05% — 45,01% =
0,04% (impacto). O índice de 45,05% da Receita Corrente Líquida, não
extrapola o limite prudencial definido pela LRF.
Observação: o Cálculo foi realizado com base na estabilidade da Receita
Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
2019.
*Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2019 (documento anexo)
Prefeitura Municipal de Barra Mansa /s E soiba
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Cumprimento (2023): Para o exercício de 2023, teríamos um impacto de R$
171.771,00 (cento e setenta e um mil e setecentos e setenta um reais),
referente aos meses de Janeiro à Dezembro de 2023, com impacto de 0,03%
no índice de Despesa com Pessoal, que não comprometerá a metas fiscais,
conforme comprova cálculo abaixo:
> R$ 234.937.883,31 (45,12% - considerando as despesas com todos
os Processos Seletivos, Contratação Emergencial, Concursos,
Projetos de Lei, Criação de Cargos em Comissão da Saúde e
Reestruturação da SMF informados anteriormente de nº 008/2021) +
R$ 171.771,00 (Despesa de Pessoal estimada para o mês de Janeiro a
Dezembro de 2023, ocasionada pela Produtividade de Servidores —
SMPU) = R$ 235.109.654,31 (total da despesa de pessoal de Janeiro a
Dezembro de 2023). Considerando a Receita Corrente Líquida em 2021
R$ 520.637.751,41* / R$ 235.109.654,31 x 100 = 45,15% — 45,12% =
0,03% (impacto). O índice de 45,15% da Receita Corrente Líquida, não
extrapola o limite prudencial definido pela LRF.
Observação: o Cálculo foi realizado com base na estabilidade da Receita
Corrente Líquida com fechamento no terceiro quadrimestre do exercício de
2019.
*Valor retirado do DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL —
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL — Período de Referência — 3º
Quadrimestre de 2019 (documento anexo)
2º — Estimativa trienal de impacto sobre as disponibilidades de caixa:
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Cumprimento: Conforme demonstram os cálculos apresentados no item 1º, os
valores de assunção da Despesa de Pessoal, não serão representativos em
relação à receita e as dotações orçamentárias reservadas para tal fim e
representarão um impacto trienal de R$ 443.741,75 (quatrocentos e quarenta e
três mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) nas
disponibilidades de caixas. Os números gerais das receitas e dotações
orçamentárias previstas nas disposições legais acima mencionadas acolhem o
aumento da despesa com pessoal, para Produtividade de 05 Servidores —
SMPU, sem impacto nas disponibilidades de caixa e aquelas não poderão
agravar o endividamento do Erário Municipal, e não terão reflexo de
comprometimento das metas fiscais.
32 — Estudo de conformação ao limite prudencial (95% do máximo — artigo
22 da LRF):
Cumprimento: Vejamos as apurações dos índices por exercício, vinda do Item
1º deste relatório:
> Exercício de 2021 — 44,81%
> Exercício de 2022 — 45,05%
> Exercício de 2023 — 45,15%
Limite Prudencial: Cumpre ressaltar que mantida a Receita Corrente Líquida,
o Índice Prudencial não será extrapolado pela despesa de pessoal.
4º — Estudo de não-comprometimento das metas fiscais e ra os
exercícios seguintes:
Cumprimento: Vide anotações do tópico “cumprimento” do Item 2º deste
relatório.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
5º — Previsão na Lei Orçamentária e PPA:
Cumprimento: A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Lei nº 4.854 de 10
de Agosto de 2020), por intermédio de seu artigo 3º, 8 1º, autoriza os efeitos
desta presente contratação, desde que haja prévia dotação orçamentária para
tanto. Neste ponto devemos considerar que as dotações orçamentárias
definidas para o exercício de 2021 são suficientes para atender a assunção da
Despesa de Pessoal ocasionada por esta contratação. A Lei Orçamentária nº
4.869 de 08 de Dezembro de 2020 (Lei Orçamentária de 2021), Órgão 02,
Unidade 005 traz em seu Anexo 2 de seu Adendo Ill todos da Lei nº 4.320/64,
Despesas com Códigos nº 31900000 e 3190040000 (documento anexo),
previsão de dotação orçamentária para atender o aumento de despesa de
pessoal causado pela Produtividade de Servidores — SMPU.
1l- CONCLUSÃO
> Diante de todo o exposto, concluímos que a implementação da
Produtividade de Servidor — SMPU representará aumento das despesas
com pessoal, e não comprometerá as disponibilidades de caixa e as
metas fiscais, sendo que as despesas serão custeadas pelos Recursos
Próprios do Município, estando devidamente autorizado pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei 4.854 de 10 de agosto de 2020), mais
precisamente em seu artigo 3º, 8 1º, com dotações orçamentárias
disponíveis, conforme relatado acima.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
É o que temos a relatar.
Barra Mansa de Abril de 2021.
LEONARD MOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
Mat. 17.724/PMBM