Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 18 Em 07 de maio de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Pela presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de encaminhar a
essa Augusta Casa o presente Projeto de Lei que autoriza o Executivo a desafetar área remanescente
de um arruamento parcialmente implantado, localizado na Rua "F", do Loteamento Proletário
Jardim Amália, loteamento este aprovado pelo Processo Administrativo N.º 7184/66.
O arruamento originalmente aprovado possuía caixa de rua projetada com 10,00m de
largura, incluindo as calçadas, entretanto, em face de estar localizado em área com declive
acentuado sem que tenha sido devidamente terraplenada, foi comercializado e ocupado pelos
adquirentes de boa fé.
O loteador não executou as obras de infraestrutura obrigatórias e o município supriu
a carência ao longo dos anos. Esta situação tornou-se fonte de inúmeros transtornos e preocupações
aos moradores do local.
Efetivamente pavimentada pelo Poder Público anos após a ocupação desordenada
dos lotes, este arruamento, ocupando encosta com declive acentuado, restringiu a pavimentação a
uma faixa com apenas 6,20m, (seis metros e vinte), de largura, faixa esta efetivamente composta por
uma calçada com 1,20m, (um metro e vinte), de largura e por uma pista de rolamento com 5,00m,
(cinco metros), de largura.
A diferença entre o que efetivamente construído da pista de rolamento e o que foi
aprovado no loteamento deixou uma área remanescente que desenvolve-se ao longo de toda a rua.
Em nosso caso concreto, o trecho de faixa remanescente que se pretende desafetar
possui 67,98m?, (sessenta e sete vírgula noventa e oito metros quadrados), e confronta com a testada
do lote de N.º 96, com inscrição municipal N.º 13.861 e Referência Cadastral
SE.13.04.002.026.001, lote este de propriedade do Sr. José Tarquínio Cardoso Leal, RG N.º 75.287
- SSPMA, inscrito no CPMF sob o N.º 311.341.657-49.
O afastamento da testada do lote 96 até a pista de rolamento efetivamente construída
é de cerca de seis metros e meio, com relevo em acentuado declive, fato este que prejudicou
sobremaneira a ocupação do lote em questão, já que sua testada legal encontra-se em um desnível
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Gabinete do Prefeito
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de cerca de 10,00m de profundidade em relação ao arruamento efetivamente implantado. Como a
divisa aos fundos deste lote limita-se com um córrego, não houve alternativa ao proprietário senão
edificar nesta área remanescente para efetivamente poder utilizar seu terreno.
O proprietário do lote 96 demonstrou interesse em adquirir esta área remanescente, já
por ele ocupada, área esta sem qualquer serventia para a municipalidade, pois, em face das
características declivosas do trecho, a implantação do restante do arruamento implicaria na
construção de grande extensão de muros de arrimo e na demolição de inúmeros imóveis erigidos no
alinhamento da pista hoje pavimentada, constituindo-se em empreitada extremamente dispendiosa
ao erário.
Como o arruamento já implantado atende ao fim a que se destina, não há óbices que
impeçam a desafetação desta área remanescente de forma a permitir a regularização do imóvel ali
erigido pelo proprietário do lote N.º 96, estabelecendo assim as condições para que este, único
interessado, possa usufruir o exercício pleno de seus direitos civis e sociais.
A Junta de Avaliação e Auditoria de Imóveis da Prefeitura de Barra Mansa avaliou
esta área remanescente em R$ 7.400,00, (sete mil e quatrocentos reais), conforme memória de
cálculo apensada a este a ser atualizada quando da efetivação do negócio jurídico.
Diante do exposto, encaminho o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa
Legislativa, aguardando sua aprovação.
Na expectativa de contar com o apoio unânime dessa Egrégia Câmara, apresento a
Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a minha mais elevada estima e respeito.
Atenciosamente,
( o mero
“RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
de cerca de 10,00m de profundidade em relação ao arruamento efetivamente implantado. Como a
divisa aos fundos deste lote limita-se com um córrego, não houve alternativa ao proprietário senão
edificar nesta área remanescente para efetivamente poder utilizar seu terreno.
O proprietário do lote 96 demonstrou interesse em adquirir esta área remanescente, já
por ele ocupada, área esta sem qualquer serventia para a municipalidade, pois, em face das
características declivosas do trecho, a implantação do restante do arruamento implicaria na
construção de grande extensão de muros de arrimo e na demolição de inúmeros imóveis erigidos no
alinhamento da pista hoje pavimentada, constituindo-se em empreitada extremamente dispendiosa
ao erário.
Como o arruamento já implantado atende ao fim a que se destina, não há óbices que
impeçam a desafetação desta área remanescente de forma a permitir a regularização do imóvel ali
erigido pelo proprietário do lote N.º 96, estabelecendo assim as condições para que este, único
interessado, possa usufruir o exercício pleno de seus direitos civis e sociais.
A Junta de Avaliação e Auditoria de Imóveis da Prefeitura de Barra Mansa avaliou
esta área remanescente em R$ 7.400,00, (sete mil e quatrocentos reais), conforme memória de
cálculo apensada a este a ser atualizada quando da efetivação do negócio jurídico.
Diante do exposto, encaminho o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa
Legislativa, aguardando sua aprovação.
Na expectativa de contar com o apoio unânime dessa Egrégia Câmara, apresento a
Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a minha mais elevada estima e respeito.
Atenciosamente,
AE
( Ed be
“RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº ,DE DE DE 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar
área de classe de bens de uso comum do povo,
incorporá-la à classe de bens dominiais e aliená-
la por meio de investidura.
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe de bens de uso
comum do povo para a classe de bens dominiais, área pública localizada na Rua F, confrontante
com o Lote 96 do Loteamento Jardim Amália, caracterizada no memorial descritivo e croquis
anexos, assim descrita:
Pela frente mede 10,30 m (dez metros e trinta centímetros) confrontando com a Rua F; pelos fundos
mede 10,14 m (dez metros e quatorze centímetros) confrontando com o Lote n.º 96; pelo lado
direito mede 6,25 m (seis metros e vinte e cinco centímetros) confrontando com área remanescente
da Rua F não implantada; pelo lado esquerdo mede 6,95 m (seis metros e noventa e cinco
centímetros) confrontando com área remanescente da Rua F não implantada; possuindo uma área
total de 67,98 m? (sessenta e sete vírgula noventa e oito metros quadrados).
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a alienação da área
descrita no art. 1.º desta Lei, mediante investidura, ao proprietário do Lote n.º 96 lindeiro ao
logradouro público.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação constante
do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MAN SAiy asas DE otite DE 2021.
>. RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
i PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
JUNTA DE AUDITORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - JAAVI
“ Portaria Nº 188/2017 - GP
REF. PROC.: 12.627/2013 - INVESTIDURA P/ PROPRIETÁRIO LINDEIRO - NOVE DE ABRIL
PROP.: JOSÉ TARQUÍNIO CARDOSO LEAL - DATA PROC.: 17/09/2013
Rua F, L. nº 415 - Lote 96 - Lot. Nove de Abril/ BAIRRO NOVE DE ABRIL
Inscrição Municipal: 13.861 iote lindeiro >>>>>>>> IMOVEL PÚBLICO <<<<<<<
Área do imóvel (m?): 65,03 >>>>>>>>>>>> área remanescente da Rua F que mudou de trajeto
Será adotado neste parecera-metodologia instituída para avaliação de terrenos
urbanos para cobrança de ITBI, conforme autoriza 083º do Art. 2º da Portaria
Nº 002/2014-SMF que esti u o valor do m? dos terrenos de acordo com
a 12 Pesquisa Imobiliária do Município de Barra Mansa.
Região de Planejamento: D-LESTE
Area Homogênea: D4 Atualização conforme Portaria Nº 005/2019-SMF
Valor do M%: R$ 268,57 Tabela publicada no Jornal Notícia Oficial Nº 1077 de 15/01/2019
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL = ÁREA X VALOR M? x FLOC x FTOP
Área em avaliação: 65,03 x 268,57 - (V1) R$ 17.465,11
Fator Localiz. (FLOC): vi x 0,60 = (V2) R$ 10.479,06
Fator Topogr. (FTOP): v2 x 0,70 = (V3) R$ 7.335,34
i TOT= R$ 7.335,34
CAMPO DE ARBÍTRIO (CA): + Dnm = Ea R$ 146,71
LIMITE INFERIOR: LI =TOT-CA: R$ 7.188,64
LIMITE SUPERIOR: LS=TOT+CA: a R$ 7.482,05
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