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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança em todas as praças públicas e quadras poliesportivas do munícipio de Barra Mansa/RJ.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Matéria retirada por duplicidade — Foi dado ciência ao vereador, pois já existe lei na casa. Acuso recebimento - Arquivo.
2021-06-02 Matéria distribuída às comissões — —
2021-05-31 Matéria lida no expediente — —
2021-05-28 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69 /2021
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento
 e segurança em todas as praças públicas e quadras 
 poliesportivas do munícipio de Barra Mansa/RJ. 
 Art. 1º - Torna obrigatório a instalação de câmeras de 
monitoramento e segurança, nas praças públicas e quadras poliesportivas do munícipio de 
Barra Mansa/RJ.
 Art. 2º - O sistema de monitoramento das câmeras de vídeo 
deverá conter dispositivo de gravação das imagens que deverão ser disponibilizados a 
Guarda Municipal e demais órgãos de segurança pública.
§ 1º - A gravação se destina à preservação do patrimônio 
público , da segurança e a prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco a 
vida da população.
§ 2º - As imagens permanecerão armazenadas em 
dispositivos próprios pelo prazo de 05 (cinco) anos e somente serão cedidas por 
requerimento formal de autoridades para fins de investigação e/ou processos 
administrativos e judiciais. 
 Art. 3º - Haverá a fixação de cartazes de fácil visualização 
nos locais públicos informando o monitoramento por câmeras.
 Art. 4º - Poderá a Administração Pública formalizar parcerias 
público-privadas ou consórcio público com entidades da administração pública com a 
finalidade de planejamento e manutenção do respectivo sistema de segurança.
 Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta de datações orçamentárias próprias.
 Art. 6º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
 Sala das Sessões
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
 
 JUSTIFICATIVA
 Nobres colegas, o Projeto de Lei ora apresentado, tem o objetivo 
de proporcionar mais segurança aos munícipes de Barra Mansa, que frequentam quadras 
poliesportivas para a prática de esportes e moradores que frequentam as praças em 
momentos de lazer. A instalação das câmeras vai inibir a ação de criminosos, 
baderneiros, tráfico e uso de drogas nesses locais. Com o monitoramento tais ações 
criminosas poderão facilmente serem identificados, facilitando o trabalho da Polícia e 
da Guarda Municipal.
 De acordo com o Projeto, além das câmeras, ainda deverão ser 
afixados placas indicativas informando que a região está sendo monitorada por vídeo 
monitoramento. Diante do argumento apresentado, e com interesse em garantir, com a 
máxima excelência, a integridade e a segurança dos frequentadores desses locais 
públicos, que venho aos Senhores Vereadores e Vereadoras, propor a instalação das 
câmeras de segurança nas praças públicas.
 Portanto, espero contar com o apoio dos Nobres Colegas 
Vereadores, para à aprovação do presente Projeto de Lei que visa o interesse público. 
BARRA MANSA, 24 DE MAIO 2021.
______________________________________
VEREADOR

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