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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69 /2021
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento
e segurança em todas as praças públicas e quadras
poliesportivas do munícipio de Barra Mansa/RJ.
Art. 1º - Torna obrigatório a instalação de câmeras de
monitoramento e segurança, nas praças públicas e quadras poliesportivas do munícipio de
Barra Mansa/RJ.
Art. 2º - O sistema de monitoramento das câmeras de vídeo
deverá conter dispositivo de gravação das imagens que deverão ser disponibilizados a
Guarda Municipal e demais órgãos de segurança pública.
§ 1º - A gravação se destina à preservação do patrimônio
público , da segurança e a prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco a
vida da população.
§ 2º - As imagens permanecerão armazenadas em
dispositivos próprios pelo prazo de 05 (cinco) anos e somente serão cedidas por
requerimento formal de autoridades para fins de investigação e/ou processos
administrativos e judiciais.
Art. 3º - Haverá a fixação de cartazes de fácil visualização
nos locais públicos informando o monitoramento por câmeras.
Art. 4º - Poderá a Administração Pública formalizar parcerias
público-privadas ou consórcio público com entidades da administração pública com a
finalidade de planejamento e manutenção do respectivo sistema de segurança.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de datações orçamentárias próprias.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Sala das Sessões
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas, o Projeto de Lei ora apresentado, tem o objetivo
de proporcionar mais segurança aos munícipes de Barra Mansa, que frequentam quadras
poliesportivas para a prática de esportes e moradores que frequentam as praças em
momentos de lazer. A instalação das câmeras vai inibir a ação de criminosos,
baderneiros, tráfico e uso de drogas nesses locais. Com o monitoramento tais ações
criminosas poderão facilmente serem identificados, facilitando o trabalho da Polícia e
da Guarda Municipal.
De acordo com o Projeto, além das câmeras, ainda deverão ser
afixados placas indicativas informando que a região está sendo monitorada por vídeo
monitoramento. Diante do argumento apresentado, e com interesse em garantir, com a
máxima excelência, a integridade e a segurança dos frequentadores desses locais
públicos, que venho aos Senhores Vereadores e Vereadoras, propor a instalação das
câmeras de segurança nas praças públicas.
Portanto, espero contar com o apoio dos Nobres Colegas
Vereadores, para à aprovação do presente Projeto de Lei que visa o interesse público.
BARRA MANSA, 24 DE MAIO 2021.
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VEREADOR
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