materia nº 70/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site 
www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 70/2021
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL 
 DE PREVENÇÃO CONTRA O 
DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 Art. 1º Fica instituída a semana da prevenção contra o 
desaparecimento de crianças e adolescentes, que deverá realizar-se na 
terceira semana de julho.
Art. 2º Na Semana Municipal da Prevenção contra o Desaparecimento 
de Criança e Adolescente, os entes municipais deverão em consonância com a 
coletividade, a secretaria de assistência social e o Conselho Municipal dos 
direitos da criança e do adolescente, promover eventos e atividades que visa 
informar a população sobre maneiras de prevenção contra o desaparecimento 
de crianças e adolescentes, bem como as medidas a serem tomadas quando a 
ocorrência do fato
Parágrafo Único – Os eventos e atividades destinadas as crianças 
serão realizados nas instituições de ensino localizadas na cidade, bem como 
em praças e outros locais públicos contendo banners, outdoor e anúncios nas 
repartições públicas que integram 
Art. 3º No período de que trata o Art. 1º desta Lei, os entes municipais deverão 
em consonância com a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, 
intensificar as ações de: 
I - Difusão de informações sobre o combate e prevenção contra o 
Desaparecimento de Criança e Adolescente;
II - Mobilizar a comunidade para a participação nas ações de 
prevenção e enfrentamento contra o Desaparecimento de Criança e 
Adolescente como passeatas, caminhadas, atos públicos, entre outros; 
III - Divulgar iniciativas, ações e campanhas de nas repartições 
publicas ligadas ao poder executivo.
Art. 4º - A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, 
debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a 
população sobre a importância da Prevenção contra o Desaparecimento de 
Criança e Adolescente, na forma tentada ou consumada, e a importância da 
documentação de identificação da criança e adolescente.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Art. 5º - A Semana Municipal da Prevenção contra o Desaparecimento 
de Criança e Adolescente instituída por esta Lei terá periodicidade anual e fica 
incluída no calendário oficial do Município de Barra Mansa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 BARRA MANSA, 03 DE JUNHO 2021.
_____LUCIANA ALVES _____
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de Lei é de importância e relevância mundial, sendo 
assim o desaparecimento de crianças e adolescentes é uma das maiores 
violências que temos. O que acontece com essas crianças? Para onde vão 
essas crianças? 
O desaparecimento de pessoas precisa cada vez mais se tornar objeto 
de campanhas de conscientização, é um tipo de ocorrência policial registrado e 
gerido rotineiramente em delegacias como fato de menor importância e 
precisamos de políticas publicas que atuem na resolução dos casos de 
desaparecimentos.
O desaparecimento desses indivíduos é causado muitas vezes de 
forma forçada, ou seja, através de sequestros, que tem como alvos, muitas 
vezes, crianças e mulheres. Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), 
no Brasil é registrado, em média, mais de 50 mil casos de sumiços de crianças 
por ano, número que demonstra a facilidade dos criminosos, posteriormente, 
serão usados para o tráfico humano, venda de órgãos e prostituição. Desse 
modo, a fragilidade infanto-juvenil coopera para o aumento do índice de 
desaparecidos no país.
Diante da relevância do tema aqui abordado e da solução apresentada, 
conto com o apoio dos Nobres Colegas, com manifestação favorável pela total 
aprovação desta proposição.