CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO GOMES
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 71/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM OS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DISPONIBILIZAREM
INTERPRETES DE LIBRAS PARA ATENDIMENTO A POPULAÇÃO
NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1º - Ficam os serviços públicos municipais de Barra Mansa, que ofereçam
atendimento direto ao público, obrigados a disponibilizarem pelo menos um
intérprete de LIBRAS que garanta acessibilidade plena e compreensão à
população surda ou com algum tipo de deficiência auditiva.
§ 1° - Entende-se como intérprete de LIBRAS o profissional presencial
capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação de Línguas de
Sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de
maneira simultânea e consecutiva, tanto para tradução quanto interpretação de
LIBRAS e Língua Portuguesa.
Art. 2º - A presença do intérprete deverá acontecer no setor de recepção ao
público, definitivamente identificado.
Art. 3º - Consideram-se serviços municipais incluídos nesta lei:
I - Unidades de saúde de Barra Mansa;
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II - Farmácia Municipal;
III - Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
IV - Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS) e Centro
POP;
V - Escolas Municipais;
VI - Setores de protocolos das Secretarias Municipais e da Prefeitura
Municipal de Barra Mansa;
VII - PROCON;
VIII - Guarda Municipal;
IX - Núcleos Esportivos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer (SMCEL);
X - Conselhos e Fundações Municipais;
XI – SAAE
XII – UPAS
XIII – Centro do Idoso
XIV – Hospital da Mulher
XV – FUNDAMP
XVI – Câmara Municipal.
XVII - Empresas Concessionárias vinculadas ao município.
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Art. 4º - Em relação à presença de intérpretes de LIBRAS nas escolas
municipais, esta lei complementa o que determina o Decreto Federal nº 5626,
de 22 de dezembro de 2005, que estabelece que alunos com deficiência
auditiva tenham o direito a uma educação bilíngue nas classes regulares. Isso
significa que eles precisam aprender LIBRAS como primeira língua e a
Língua Portuguesa em sua modalidade escrita como segunda língua.
Art. 5º - O intérprete presencial atenderá em consonância com os horários de
funcionamento do serviço de atendimento ao público.
Art. 6º - O município poderá dispor ainda de uma Central de LIBRAS,
presencial ou por meio eletrônico, que garanta o atendimento e mediação aos
surdos no serviço público municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
§ 1º - O município poderá firmar convênio com entidades especializadas em
LIBRAS para contratação de profissionais qualificados para a função de
intérpretes ou para a formação de novos intérpretes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões. “ As Comissões competentes.”
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JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras.
Este Projeto de Lei trata da presença de intérpretes de LIBRAS no serviço
público municipal com atendimento direto ao público.
Levantamento feito demonstra que muitas pessoas no Brasil têm algum tipo de
deficiência auditiva, e mais de 2 milhões possuem deficiência severa. O
mesmo levantamento aponta que uma boa parte da população de Barra Mansa
apresenta algum tipo de deficiência auditiva. Conforme o artigo 23, inciso II,
da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
É preciso, portanto, que os serviços públicos sejam plenamente acessíveis, e
portanto, de fácil interpretação, a esta população, como determina a Política
Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência.
A importância deste projeto é ainda reforçada pela Lei Federal 10.436/2002, a
chamada Lei de Libras, em seu artigo 2º, que determina: "deve ser garantido,
por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços
públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de
utilização corrente das comunidades surdas do Brasil".
Hoje, a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como oficial aos surdos
brasileiros, no entanto, o IBGE não apresenta o índice de pessoas que a
dominam no país. Por isso, há uma tendência legislativa em todo o Brasil de
tornar LIBRAS cada vez mais presente e dominada por surdos e não-surdos.
Inclusive com proposta no Congresso Nacional para que escolas públicas
tenham o ensino de LIBRAS como disciplina.
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Aprovar este projeto de lei inclui Barra Mansa em um honroso mapa da
inclusão. Cidades como João Pessoa, na Paraíba, e Natal, no Rio Grande do
Norte, já contam, por exemplo, com Centrais de Interpretação de Libras, que
servem como serviços de atendimento direto à população surda, inclusive
disponibilizando tradutores a acompanharem esta população no momento de
acessar serviços públicos. É uma questão de respeito e garantia de direitos.
Barra Mansa, 07 de Junho de 2021.
GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR