CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO GOMES
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 72/2021
EMENTA: Estabelece que nos contratos celebrados pela Administração
Pública Municipal com pessoas jurídicas para execução de obras,
prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer
outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado deverá
constar cláusula que assegure a reserva do percentual de 5% (cinco por
cento) das vagas para mão de obra a ser utilizada no cumprimento do
respectivo objetivo para pessoas em situação de rua no Âmbito do
Município de Barra Mansa e da Outras Providências.
Art.1º Nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com
pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de
parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de
trabalho não especializados deverá constar cláusula que assegure a reserva do
percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para mão de obra a ser utilizado
no cumprimento do respectivo objetivo para pessoas em situação de rua do
Município de Barra Mansa.
§ 1º Ficam excetuados do disposto no caput desde artigo os certames
licitatórios cujo edital inicial já tenha sido publicado.
§ 2º A reserva de vagas também se aplica aos contratos firmados com
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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§ 3º Nos projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e
termos de contratos, deverá constar cláusula expressa referente à reserva de
vagas disciplinada no caput deste artigo.
Art. 2º - Para o cumprimento dos fins estabelecidos no caput do Art. 1º desta
Lei, a reserva de vagas será disponibilizada para as pessoas acolhidas pelas
redes de abrigos; demais locais de atendimento à saúde e a educação como os
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), bem como pelos Centros de
Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), pelo Serviço
Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centros POP) e por outros
serviços públicos ou conveniados à Secretaria Municipal de Assistência Social
e Direitos Humanos (SMASDH) do Município de Barra Mansa.
§ 1º Aos jovens que passam por serviço de acolhimento familiar e
institucional e guarda entre 18(dezoito) anos a 21(vinte e um) anos de idade é
garantido a prioridade na reserva de vagas prevista no caput do Art.1º desta
Lei.
Art.3º - A inobservância da reserva de vagas prevista no caput do Art. 1º desta
Lei durante a execução do contrato constituirá falta contratual passível de
rescisão por iniciativa da Administração pública.
Parágrafo único. Não haverá multa para as pessoas jurídicas que não
preencherem a reserva de vagas, desde que seja por falta de mão de obra
disponível.
Art.4º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
(SMASDH) poderá articular a promoção de qualificações profissionalizantes
gratuitas para preparar as pessoas em situação de rua para ocupar as vagas
reservadas.
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Art.5º As pessoas jurídicas que disponibilizarem reserva de vagas deverão
dirigir-se à (SMASDH), para obterem a lista de pessoas em situação de rua
habilitadas para contratação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões. “ As Comissões competentes.”
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras.
O presente Projeto de Lei Visa a instituir a vaga social para população em
situação de rua, fixando reserva de percentual das vagas de trabalho nos
contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com pessoas
jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e
colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não
especializados.
Para os fins desta proposição, estipula-se que as pessoas jurídicas que
firmarem contratos com Executivos Municipal reservem 5% (cinco por cento)
de seus postos de trabalho para população em situação de rua, notadamente
aquela que é acolhida pelas redes de abrigos, locais de atendimento à saúde e à
educação, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), bem como pelos
Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), pelo
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centros POP) e por
outros serviços públicos ou conveniados à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos (SMASDH).
Os números relativos ao aumento das pessoas em situação de rua são cada vez
mais alarmantes. O agravamento desse fenômeno social dá-se não só no que
se refere ao aumento significativo do contingente populacional das pessoas
que estão na rua em decorrência da massificação do desemprego estrutural,
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mas também em decorrência da grande dificuldade de reinserção de grande
parte desses indivíduos em postos formais de trabalho. Para além disso, existe
outro agravante: o estigma historicamente carregado por esses indivíduos,
sendo mecanicamente associados a rótulos de preguiça, vícios, loucura, sujeira
e criminalidade.
Outro ponto de grande relevância é a questão dos jovens que passam a
infância e a adolescência em abrigos precisam deixá-los ao completar 18 anos.
E nesse momento enfrentam, além das barreiras sociais e econômicas, a difícil
passagem à vida adulta sem referências familiares. São jovens que, por
motivos variados, foram retirados da família por decisão judicial – em casos
de violência doméstica, abusos, negligência e abandono, entre outros – e,
durante o processo de crescimento, não foram adotados sendo descartada a
possibilidade de retorno a uma família, deixando à sua própria sorte. Mas há
problemas ainda não solucionados que requerem a atenção dessa Nobre Casa
com relação aos jovens. A proposição tem como criar meios e condições para
inserção dos jovens no mercado de trabalho, resgatando sua dignidade e
cidadania.
Diante do exposto, com base nos motivos que apresentei e em outras razões a
serem complementadas do decorrer da tramitação desta Proposição, saliento
aos Nobres Pares para deliberar sobre a aprovação deste Projeto de Lei.
Barra Mansa, 07 de Junho de 2021.
GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR