CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
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INDICAÇÃO Nº 3411/2021
Ementa: Indica ao Senhor Prefeito, que por meio de setor competente, providencie a
imunização com a VACINA contra o COVID-19 para os tutores, curadores e
cuidadores, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência
intelectual EM CUMPRIMENTO A LEI ESTADUAL Nº 9.264, DE 30 DE ABRIL
DE 2021.
Nos termos regimentais desta Câmara Municipal,
INDICA
Depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
que, por meio do setor competente, providencie a IMUNIZAÇÃO COM A VACINA
CONTRA O COVID-19 PARA OS TUTORES, CURADORES E CUIDADORES, que
auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
EM CUMPRIMENTO A LEI ESTADUAL Nº 9.264, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
JUSTIFICATIVA:
Cabe destacar de plano que é o cumprimento da LEI ESTADUAL Nº 9.040/2020 2020
dever de todos os municípios do estado, assim sendo, o comando legal por si só se
mostra competente para a presente demanda, cabendo destaque também a
necessidade dos tutores, curadores e cuidadores das pessoas com deficiência
intelectual, uma vez que estes demandam de acompanhar as pessoas em consultas,
aguardando horas em atendimentos médicos e transportes, sendo assim, se faz
necessário a INCLUSÃO DESTE GRUPO NAS PRIORIDADES DE VACINAÇÃO,
bem como em cumprimento a Lei 9.040/2020 e a lei 9.264/2021.
LEI ESTADUAL Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE
FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º Autoriza o estabelecimento de prioridade aos
Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de
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Segurança Pública, de Educação e pessoas vulneráveis para o
recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo
corornavírus).
LEI Nº 9.264, DE 30 DE ABRIL DE 2021
§ 9º Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os genitores,
tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e
enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas
com deficiência intelectual, devidamente identificadas em laudo
médico, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
I - para fins de comprovação do previsto no § 9º, estes deverão
ser exigidos os seguintes documentos:
a) os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar
certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente
carimbado e assinado pelo médico assistente;
b) os tutores deverão apresentar decisão de concessão de
tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e
assinado pelo médico assistente;
c) os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros de
Secretaria de Estado da Casa Civil verão apresentar relatório
médico informando que cuidam diretamente da pessoa com
deficiência intelectual ou declaração da família do paciente com
laudo médico do diagnóstico.
II - para os fins do previsto no § 9º, consideram-se doenças
intelectuais:
a) Síndrome de Down;
b) Síndrome do X-Frágil;
c) Síndrome de Prader-Willi;
d) Síndrome de Angelman;
e) Síndrome de Williams;
f) Alzheimer;
g) Transtorno do espectro do autismo (TEA);
h) doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes;
i) qualquer outra descrita pelo médico."
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Ante o exposto, a referida indicação decorre da necessidade de se observar a
Legislação Estadual e a premente necessidade das pessoas, objetos dessa indicação.
Aguardando atendimento da presente indicação, desde já agradeço.
Atenciosamente.
BARRA MANSA, 09 DE JUNHO DE 2021.
______________________________
Carlos José Rodrigues Figueira
Casé - Vereador