materia nº 74/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 74 DE 2021
DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE 
COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM 
COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL 
AGREDIDO NA FORMA QUE MENCIONA.
Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do 
Município de Barra Mansa, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes 
da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública 
Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados 
para o total tratamento do animal.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções 
aplicadas da Lei 6.435, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, em 09 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII, veda qualquer prática que submeta os 
animais a crueldade ou agressão. Segundo o dispositivo constitucional “é dever do Estado e da 
coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a 
crueldade’.
Corroborando com a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 
9.605/98 e o Código Penal coíbem as práticas de maus-tratos aos animais, estabelecendo as 
penalidades, tanto para os animais silvestres quanto para os domésticos. Entretanto, a prática 
de maus-tratos e crueldade ocorre constantemente.
Assim, o presente projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bem￾estar animal. Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos 
danos decorrentes do seu ilícito. O Estado deve atuar de modo multifacetado, na educação, na 
conscientização e sendo sancionador. Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que 
cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal.
Por essas razões, solicito o apoio nos nobres pares à aprovação do presente projeto.
Barra Mansa, em 09 de junho de 2021.
Barra Mansa, em 09 de junho de 2021.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS ( DECO)
VEREADOR (PSC)