CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75 /2021
Ementa: Cria o cadastro para bloqueio do
recebimento de ligações de telemarketing e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Barra Mansa, o cadastro para o bloqueio
do recebimento de ligações de telemarketing.
§ 1º O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou
estabelecimentos que utilizem este serviço efetuem, de forma não autorizada, ligações
telefônicas, envios de mensagens eletrônicas por meio de sinal telefônico ou pela rede
mundial de computadores - internet e similares, para os usuários nele inscritos.
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou
publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços mediante ligações
telefônicas.
Art. 2º Compete ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Barra
Mansa implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro, a partir da publicação
desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação e execução.
Art. 3º A inscrição no cadastro será realizada pelo usuário, no sitio eletrônico do
PROCON, que deverá informar nome completo, CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e o
telefone a ser cadastrado.
§ 1º O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome,
respeitando o limite máximo de três números.
§ 2º Incluem-se, nas disposições desta Lei, os números de telefones fixos e os números
de telefonia móvel em geral.
§ 3º A qualquer momento, o usuário poderá solicitar o seu desligamento do cadastro.
Art. 4º As pessoas descritas no § 1º do art. 1º deverão acessar o cadastro de que trata
esta Lei, a fim de tomar conhecimento dos usuários inscritos.
Art. 5º A partir do trigésimo dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas que
prestam serviços relacionados ao § 1º do art. 1º não poderão efetuar ligações telefônicas
e enviar mensagens eletrônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro ora criado.
Art. 6º Enquanto vigorar a relação de consumo, as empresas de que trata esta Lei, que
mantiverem operações econômicas com o usuário cadastrado, ficam excluídas da
vedação legal, exceto para a venda e a divulgação de novos produtos ou serviços.
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Art. 7º O usuário que receber ligações, após o trigésimo dia da data do ingresso no
cadastro poderá registrar ocorrência do fato junto ao PROCON, informando o dia,
horário, número da linha que recebeu o chamado, nome da empresa prestadora do
serviço e, sempre que possível, nome do atendente, a fim de que sejam tomadas as
medidas cabíveis.
Art. 8º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei sujeitará o
infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Art. 9º Estão isentos do cumprimento das disposições desta Lei:
I - as organizações de assistências social, educacional, religiosa e hospitalar, sem fins
lucrativos, portadoras do título de utilidade pública e que atuem em nome próprio, como
entidade chamadora da ligação telefônica; e
II - os órgãos governamentais.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA. 09 DE JUNHO DE 2021
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LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa evitar ligações inoportunas e indesejáveis de
telemarketing. Operadores ligam, insistentemente, nos momentos mais inconvenientes,
e, muitas vezes, não adianta nem dizer que o produto não interessa. No corre-corre do
dia a dia, cada vez mais acelerado, essa prática gera perturbação.
O consumidor precisa de meios para se livrar do incômodo e se proteger de
constrangimentos. Esse projeto de lei dará às pessoas a opção de bloquear as ligações de
telemarketing, através do cadastro, que será administrado pelo PROCON BARRA
MANSA/RJ. Não podemos permitir que atitudes de empresas, meramente preocupadas
com o lucro, continuem agindo desenfreadamente, prejudicando o consumidor. Por isto,
conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta.
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