materia nº 76/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2021
Ementa: Reconhecem os serviços e atividades bancárias, lotéricas
desenvolvidas neste município, como ATIVIDADES ESSENCIAIS e dá outras 
providências. 
Art. 1º Ficam reconhecidos os serviços e as atividades bancárias como 
ATIVIDADES ESSENCIAIS para efeitos de políticas públicas, em especial nos 
períodos de pandemias no Município de Barra Mansa.
§ 1º O exercício das atividades bancárias deverão ser realizados 
conforme determinações vigentes, cabendo ao Poder Executivo estabelecer 
diretrizes e instituir protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação 
máxima dos estabelecimentos, sempre com justificativas técnicas. 
§ 2º A condição de essencialidade das atividades e serviços bancários 
definido no caput restringe-se ao contexto da pandemia da COVID-19.
§ 3º Os trabalhadores de agências bancárias, lotéricas, correspondentes 
bancários, funcionários das agências bancárias, prestadores de serviços das 
unidades bancárias (vigilância e limpeza) serão reconhecido como essenciais.
Art. 2º Os trabalhadores de que trata o art. 1, §3º da presente lei, 
deverão ser incluídos como prioridade para o plano de imunização contra 
covid19, conforme leis e normativas vigentes em especial Lei Municipal nº 
4.907/2021.
Art. 3 º As instituições bancárias informarão à Secretaria Municipal de 
Saúde – SMS as agências instaladas no município e o quadro de funcionários
efetivos e terceirizados (vigilância e limpeza), devendo conter nome, RG/CPF, 
endereço de domicilio e profissional desses.
Art.4º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para 
regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa,10 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
FURLANI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
Inicialmente, cumpre frisar que o Município tem agido de maneira 
fundamental – agindo de maneira singular durante as crises sanitária que 
vivenciamos desde março de 2020 em nosso país, causadas pela pandemia do 
novo corona vírus. O momento de grave crise vivido em nosso país exige do 
Município uma postura forte e consistente.
Diante da vacinação que vêm ocorrendo no âmbito do município e dada 
a importância de assegurar o direito à saúde e melhorar a qualidade de vida de 
milhares de pessoas, sugerimos como grupo prioritário para o recebimento da 
vacina contra o COVID-19, os profissionais bancários.
A vacinação dessa categoria contribuirá para a redução da circulação do 
vírus em ambientes com grande circulação de pessoas, tendo em vista que a 
prestação desses serviços passa, invariavelmente, pelo atendimento ao 
público. 
Desse modo, entendemos ser indispensável e urgente a vacinação 
prioritária desta tão importante categoria, sem prejuízo das demais pessoas 
consideradas prioritárias e essenciais por parâmetros científicos, estabelecidos 
em regulamento.