CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78 /2021
Ementa: Proíbe a distribuição de canudos flexíveis plásticos
descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes,
quiosques, festas e estabelecimentos similares, ou
por ambulantes, no Município de Barra Mansa.
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proibição da distribuição de
canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, festas
e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Barra Mansa.
Art. 2° - Fica proibida a distribuição de canudos flexíveis
plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, festas e
estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Barra Mansa.
Parágrafo único - A proibição de que trata o caput deste artigo
não se aplica a canudos de papel, metálicos, comestíveis ou de material biodegradável, e aos
casos de pessoas que estejam temporariamente impossibilitadas de sorver líquido sem o uso
do canudo por enfermidade ou de pessoas com deficiência que necessitam do uso contínuo do
canudo.
Art. 3° - Os estabelecimentos comerciais e os ambulantes terão
prazo de um ano para se adequarem a esta Lei.
Art. 4° - Passado o período disposto no caput deste artigo, a
inobservância ao disposto nesta Lei acarretará, ao infrator, aplicação de multa, nos termos do
Código de Defesa do Consumidor.
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Art. 5° - Os valores arrecadados com a aplicação das multas
serão destinados a programas e políticas públicas ambientais municipais e a realização de
campanhas educativas para a conscientização dos cidadãos a respeito do que trata esta Lei.
Art. 6 ° - Esta Lei entrem vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 16 DE JUNHO 2021.
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VEREADOR PISSULA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Junto com a modernidade e a inovação tecnológica a humanidade passou a viver com
mais comodidade e com um alto grau de consumo. Ao mesmo tempo que passamos a viver
mais e melhor, também convivemos com um problema que vem crescendo à medida que as
facilidades tornam a nossa vida mais versátil: a degradação do meio ambiente devido ao
descarte inadequado resíduos sólidos, principalmente os feitos de plástico. Não é sem razão
que já se convencionou chamar o nosso tempo de "Era do Plástico". O plástico evoluiu da
posição de sucedâneo à de matéria prima essencial para uns cem números de especificações, e
a cada nova necessidade da vida moderna logo emerge das provetas um material sintético
mais racional, mais abundante, mais uniforme, mais econômico.
Dentre os utensílios plásticos mais utilizados no cotidiano por muitas pessoas
destacamos os canudos, algo de pouca ou quase nenhuma utilidade. Hoje nos deparamos com
um movimento mundial em torno da conscientização para o não consumo ou substituição dos
canudos descartáveis por canudos metálicos, de papel ou até de material comestível. Essa
repercussão resulta da análise que envolve desde a produção, o uso e, o descarte dos canudos
que representam cerca de 4% de todo lixo plástico mundial.
Destacamos que a as matérias-primas utilizadas na fabricação de canudos não são
biodegradáveis (polipropileno e poliestireno) e, consequentemente, podem levar até mil anos
para se decompor enquanto seu tempo de utilização é de aproximadamente 04 (quatro)
minutos.
Para tanto a presente lei pretende proibir a distribuição e a venda de canudos flexíveis
plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, festas e
estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no município de Barra Mansa com a finalidade
combater o descarte de materiais plásticos, cujo impacto ambiental é imensurável.
O uso maciço de canudos plásticos tornou-se foco da preocupação de ambientalistas e
formuladores de políticas públicas em defesa do meio ambiente. Isso porque esse tipo de
artefato é identificado como grande poluidor. Explica-se: feitos geralmente de poliestireno ou
polipropileno — substâncias que não são biodegradáveis — os canudos plásticos descartáveis
dificilmente são reciclados. E, quando descartados, tendem a ficar no ambiente, acumulandose em aterros, lixões e ainda acabe nos mares, oceanos, onde desintegrando em pedaços
menores, são ingeridos por animais.
O esforço para eliminar o uso de canudos plásticos já é uma tendência mundial que
iniciou na Escócia que pretende eliminar seu consumo até 2019. A França pretende alcançar
este objetivo até o ano de 2020. Na cidade de Londres a ideia é a não utilização de nenhum
utensilio plástico em bares e restaurantes e os canudos só são entregues quando solicitados.
Na Espanha os canudos plásticos estão sendo substituídos por canudos biodegradáveis e
comestíveis.
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No Brasil a cidade do Rio de Janeiro por meio do Projeto de Lei n° 1691/2015 foi a
pioneira em proibir a comercialização e distribuição de canudos plásticos. Santa Maria e Porto
Alegre no Rio Grande do Sul também tiveram suas leis que proíbem a distribuição e
comercialização de canudos plásticos aprovadas no ano de 2018, bem como a ilha de Porto
Belo e as cidades de Imbituba e Tijucas em Santa Catarina.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos meus nobres
pares nesta Augusta casa legislativa para a aprovação desta proposta.