materia nº 80/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 80 /2021
Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A 
COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Art. 1º Fica estabelecida prioridade de vacinação contra a Covid-19 para 
as lactantes no âmbito do Município de Barra Mansa.
Parágrafo único. Para fins previstos em Lei, define-se lactantes como 
grupo prioritário para vacinação, considerando a necessidade de combater a 
pandemia causada pelo SARS CoV-2 e devido ao maior risco apresentado aos 
seus bebês quando infectados pelo vírus, aumentando a probabilidade de 
óbitos infantis.
Art. 2º Caberá ao órgão municipal competente estabelecer diretrizes 
para operacionalização e cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa,16 de junho de 2021.
FURLANI
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
Considerando a necessidade de combater a pandemia causada pelo 
SARS CoV-2 e o cenário brasileiro atual, caracterizando o Brasil como 
um dos países mais afetado pelo vírus e atualmente o 2 pais em que 
mais se perde vidas em decorrência desta doença.
Fica evidenciado a necessidade de adotar ações estratégicas com 
vistas à redução da mortalidade materna e infantil, que se constitui 
uma prioridade.
A necessidade de prevenir as formas moderadas e graves da SARS 
CoV-2 em lactantes, tendo em vista a maior probabilidade de óbito 
infantil é de extrema necessidade;
Destaca ainda que a NOTA TÉCNICA Nº 01/2021 –
DAPES/SAPS/MS, trata das recomendações referentes à 
administração da vacina de COVID-19 em gestantes, puérperas e 
lactantes, incluindo os esclarecimentos que devem ser fornecidos para 
tomada da decisão, em especial o item 2.19;
Considerando que muitas lactantes já retornaram ao trabalho 
presencial, o que eleva a sua exposição ao contágio e também torna 
seus filhos mais vulneráveis;
Considerando que somente com a vacinação desse grupo prioritário é 
que teremos uma diminuição do alto índice de morte materna e que 
poderemos interromper o ciclo de desestruturação familiar já em curso 
em função dos óbitos gerados pela pandemia;