materia nº 81/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 81/2021
Ementa: Estabelece as atividades de motoristas por aplicativo, taxistas, 
motoboy, como essenciais no Município de Barra Mansa/RJ em períodos de 
pandemia e da outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas como essenciais, no âmbito do Município de 
Barra Mansa/RJ, as atividades de motoristas por aplicativo, taxistas, motoboy
em períodos de pandemia.
Parágrafo único. A essencialidade dessas atividades deverá respeitar 
eventuais normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas que disponham 
sobre medidas de segurança determinadas pelo Ministério da Saúde e pelo 
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os trabalhadores de que trata o art. 1, caput da presente lei, 
deverão ser incluídos como prioridade para o plano de imunização contra 
covid19, conforme leis e normativas vigentes em especial Lei Municipal nº 
4.907/2021.
Art.3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa,16 de junho de 2021.
FURLANI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Inicialmente, cumpre frisar que o Município tem agido de maneira 
fundamental – agindo de maneira singular durante as crises sanitária que 
vivenciamos desde março de 2020 em nosso país, causadas pela pandemia do 
novo corona vírus. O momento de grave crise vivido em nosso país exige do 
Município uma postura forte e consistente.
Diante da vacinação que vêm ocorrendo no âmbito do município e dada 
a importância de assegurar o direito à saúde e melhorar a qualidade de vida de 
milhares de pessoas, sugerimos como grupo prioritário para o recebimento da 
vacina contra o COVID-19, os motoristas de taxis, aplicativo e motoboy.
A vacinação dessa categoria contribuirá para a redução da circulação do 
vírus, vista que estes estão confinados dentro de seus veículos, e expostos ao 
dia a dia aos perigos, ficando evidente seu possível contato com o vírus. 
Desse modo, entendemos ser indispensável e urgente a vacinação 
prioritária desta tão importante categoria, sem prejuízo das demais pessoas 
consideradas prioritárias e essenciais por parâmetros científicos, estabelecidos 
em regulamento.