CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82 /2021
EMENTA: DETERMINA A INCLUSÃO DE
LACTANTES, COM OU SEM COMORBIDADES,
INDEPENDENTE DA IDADE DOS LACTENTES,
COMO GRUPO PRIORITÁRIO PARA A
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.
Art. 1º - Inclui como grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19
neste município as lactantes.
Art. 2º - As lactantes, com ou sem comorbidades, independente da
idade dos lactentes, deverão ser incluídas como grupo prioritário para a
vacinação no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19, nos termos de regulamento, que deverá definir critérios de primazia,
para que o grupo de mães e crianças em maior vulnerabilidade possa ser
atendido prioritariamente.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 11 DE JUNHO 2021.
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LUCIANA ALVES
Vereadora da Inclusão
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores
Com o ainda crescente número de casos da covid-19 no país, bem
como a inexistência de qualquer indício para o fim da pandemia, é necessário
que busquemos estender uma proteção social a determinados grupos que
permitam uma maior e mais rápida ampliação dos efeitos imunizantes da
vacina. Esse é o caso das lactantes, que tem argumentado o efeito de dois (ou
mais) vacinados com apenas uma vacina, uma vez que a mãe transfere ao
bebê anticorpos contra a doença por meio do leite materno.
Se fosse apenas essa vantagem que a vacinação de lactantes
produzisse, ainda assim, já seria algo muito relevante. Mas os benefícios vão
muito além. Vacinar todas as lactantes é investir em saúde e bem-estar da
população e das futuras gerações. Vacinar lactantes é reconhecer o direito
humano à saúde e à proteção constitucional da maternidade como objetivo
prioritário dos gestores públicos.
A campanha Lactantes pela Vacina, promovida por mulheres de todo o
Brasil que amamentam, sustenta muito bem os diversos motivos para que esta
parcela da sociedade mereça receber a vacina contra a Covid-19 como grupo
prioritário. No rol de argumentos estão o incentivo à amamentação prolongada;
o fato de as lactentes não terem qualquer previsão de receber vacina no futuro
próximo; a diminuição da chance de uma lactante que volta ao trabalho
presencial adoecer e contaminar o filho; o encorajamento de mães a levarem
seus filhos a pediatras, o que talvez não façam para não se expor ao vírus;
além de reduzir o índice de morte materna.
E ainda lembramos, diferentemente da vacinação de gestante e
puérperas, as vacinas para lactantes não têm qualquer restrição. A Sociedade
Brasileira de Pediatria (SBP), por intermédio de seus Departamentos
Científicos de Imunização, Infectologia e Aleitamento Materno, fez uma revisão
sobre os dados disponíveis e orienta a vacinação contra a COVID-19 para
lactantes. A Organização Mundial da Saúde (OMS) se posiciona claramente:
“Se uma mulher que amamenta faz parte de um grupo (por exemplo,
profissionais de saúde) em que se recomenda a vacinação, a mesma pode ser
oferecida.
A OMS não preconiza a interrupção da amamentação após a
vacinação”. Importante ressaltar também que um dos argumentos é a
amamentação prolongada, indicada pela OMS e pelo Ministério da Saúde,
pediatras e especialistas que recomendam a amamentação até dois anos de
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idade ou mais. Essa se mostra uma estratégia de imunização muito eficiente e
econômica, além de estar associada a uma política pública de incentivo ao
aleitamento materno exclusivo, tendo em vista que a média de tempo no Brasil
é de apenas 54 dias, ainda que todos os órgãos de saúde e especialistas
preconizem o aleitamento exclusivo por 6 meses.
Ademais, no fim de março deste ano, foi divulgado um estudo com 131
mulheres em idade reprodutiva, entre elas gestantes e lactantes, que
receberam as duas doses da vacina da Pfizer/BioNTech ou da Moderna. O
monitoramento apontou a presença de anticorpos no sangue do cordão
umbilical e no leite materno das participantes. Os pesquisadores, do
Massachusetts General Hospital (MGH), Brigham and Women's Hospital e do
Ragon Institute of MGH, MIT e Harvard, compararam ainda anticorpos
produzidos por mulheres infectadas e os induzidos pela vacinação,
encontrando um número significativamente mais alto entre as imunizadas.
Outro levantamento, da Escola de Medicina da Universidade de
Washington, em St. Louis, veio a público em 30 de março. Ele também
encontrou anticorpos contra o vírus e detectou que eles apareceriam duas
semanas após a primeira dose da vacina, permanecendo por pelo menos 80
dias - tempo que a pesquisa durou.
Os pesquisadores sugerem que eles poderiam passar por meio da
amamentação para os bebês e conferir algum tipo de proteção. Revisado por
pares, o estudo analisou um grupo de cinco mães, que foram imunizadas com
a vacina da Pfizer/BioNTech, e com filhos entre 1 mês e 2 anos. Ainda houve
outra pesquisa, publicada pela revista médica Jama (Journal of the American
Medical Association), feita com lactantes israelenses que tomaram a dose da
Pfizer, mostrou que há anticorpos no leite materno, o que indica que pode
haver proteção. As pesquisas provam que é uma realidade a proteção do bebê
pelo leite materno, e única, já que dificilmente elas serão imunizadas nos
próximos anos por qualquer vacina.
Assim, poderemos imunizar os bebês lactentes com apenas uma
vacina nas mães lactantes. As pesquisas ainda revelaram que, além de
poderem prevenir a Covid-19 em bebês, também os protegem contra distúrbios
gastrointestinais associados à doença. É preciso lembrar que em abril de 2021,
o Ministério da Saúde incluiu as puérperas - mulheres com até 45 dias pósparto - e grávidas no grupo prioritário da vacinação contra Covid-19. O órgão
incluiu todas as gestantes, puérperas e lactantes enquadradas em grupos
prioritários, como o de comorbidades.
Por essa razão, este projeto pretende incluir as lactantes sem
comorbidades também no grupo prioritário pelas razões já citadas. Sendo
assim, requer o apoio dos Nobres Pares, com manifestação favorável pela
aprovação do presente Projeto de Lei.