CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83 /2021
Ementa: INCLUI OS PAIS, MÃES E TUTORES DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS
ENTRE AS PRIORIDADES DE VACINAÇÃO
CONTRA COVID-19 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Inclui como grupo prioritário da vacinação contra a COVID-19
neste município os genitores, os tutores e os cuidadores de pessoas com
deficiência.
Art. 2º - Ficam abrangidos pelo caput deste artigo os genitores, tutores,
curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam
nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual devidamente
identificadas em laudo médico, a prioridade de vacinação contra a COVID-19,
no âmbito do Município de Barra Mansa.
§1º – Para fins de comprovação do previsto no art. 2º, estes deverão
ser exigidos os seguintes documentos:
II - Os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar
certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e
assinado pelo médico assistente;
II - Os tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou
sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico
assistente;
III - Os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão
apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa
com deficiência intelectual ou declaração da família do paciente com laudo
médico do diagnóstico.
Art. 3º – Para os fins do previsto nos artigos 1º e 2º, consideram-se
pessoa com deficiência o previsto no Plano Nacional de Imunização.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
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BARRA MANSA, 11 DE JUNHO 2021.
______________________________________
LUCIANA ALVES
Vereadora da Inclusão
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A presente proposição encontra amparo no art. 196 da Constituição
Federal que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
E este Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo dar mais segurança para
os genitores e cuidadores de pessoas com deficiência. Haja vista que a
pessoa com deficiência pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência já obriga o poder público a reconhecer as pessoas com deficiência
como vulneráveis e a adotar medidas para protegê-las em caso de situações
de risco, emergência ou calamidade pública”.
Muita das vezes a pessoa com deficiência depende de outras para o
seu sustento, tarefas simples dentro de casa e até mesmo para se
locomoverem ao hospital e realizar consultas. Nesta situação crítica, criou-se
medidas para disciplinar e garantir a oferta regular de serviços e programas
socioassistenciais voltados à população mais vulnerável e em risco social, com
o escopo de promover a integração necessária entre o Sistema Único de
Assistência Social e o Sistema Único de Saúde. Assim é necessário disciplinar
para que as doses da vacina cheguem também aos pais, tutores, cuidadores,
técnicos de enfermagem e enfermeiros que cuidam de pessoas com
deficiências intelectuais.
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Ressalte-se que, do ponto de vista social, para alguns indivíduos a
convivência com tais profissionais é importante e estabelece vínculos. O
afastamento em decorrência da Pandemia também teve efeitos devastadores
neste sentido. Sendo assim, a vacinação de tais profissionais trará maior
qualidade de vida aos indivíduos.
Veja-se, por exemplo, a pessoa que sofre do mal de Alzheimer, muitas
vezes o profissional demora muitos meses até estabelecer o vínculo de
confiança com o paciente, a fim de que este aceite os mínimos cuidados
necessários. Em razão da Pandemia, alguns tiveram esse vínculo interrompido
abruptamente, causando até um “atraso” no tratamento.
Ressalte-se que, a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 assegura as
pessoas com deficiência em caso de situações de risco, emergência ou
calamidade pública serão consideradas vulneráveis, devendo o poder
executivo adotar medidas de proteção e segurança, tornando imperioso
estabelecer regras que protejam as pessoas mais vulneráveis à doença.
Por isso em face do exposto, e dada a importância de assegurar o
direito à saúde e melhorar a qualidade de milhares de pessoas é que sugere
como grupo prioritário também para o recebimento da vacina contra a COVID19 os genitores, tutores, cuidadores e técnicos de enfermagem que cuidam de
crianças com Síndrome de Down, autismo ou qualquer outra deficiência
intelectual.
Sendo assim, requer o apoio dos Nobres Pares, com manifestação
favorável pela aprovação do presente Projeto de Lei.
AUTORA: VEREADORA LUCIANA ALVES / COAUTORIA: VEREADOR FURLANI