materia nº 84/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS 
INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE 
NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE 
DA REDE PUBLICA E PRIVADA
A Vereadora Cristina Magno, na qualidade de representante do Poder 
Legislativo de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, uso das atribuições legais, para 
submeter à apreciação dos vereadores desta Casa, para aprovação, do presente Projeto 
de Lei, que dispõe o seguinte:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra Mansa a afixação de placas em locais 
públicos e privados que tenham fácil visibilidade com os seguintes dizeres: “ A 
ENTREGA DE FILHO PARA A ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, 
NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZE-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM 
NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 
ALEM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO”
Parágrafo Único – As placas informativas previstas, no “caput” devem conter ainda 
endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude do Município.
Art. 2º - É de competência do poder Executivo a produção das placas informativas a 
escolha dos locais a serem afixadas assim como estimular campanhas de orientação a 
gestante sobre a importância da adoção legal, em parcerias com a vara da infância e da 
juventude.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias da Prefeitura Municipal, podendo ainda ser suplementada por lei 
complementar.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O abandono de crianças recém-nascidas é um problema que tem afetado bastante a 
sociedade, principalmente pelo fato de muitos pais não terem condições financeiras de 
criar os filhos. As principais causas de abandono são a pobreza, a gravidez na 
adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar.
É fato que as crianças indefesas precisam de uma vida digna e principalmente de 
cuidados. A falta da convivência familiar contribui para o desenvolvimento de uma 
série de problemas psicológicos em crianças e adolescentes que são abandonados 
pelos pais.
Infelizmente, por causa da falta de informação e orientação, muitas mães abandonam 
os recém-nascidos em latas de lixo, outros são jogados nos rios ou terrenos baldios, 
ou abandonados nas ruas à mercê da própria sorte.
Além de estimular a doação dessas crianças, a proposição destaca a importância das 
mulheres evitarem a prática do aborto. O aborto, assim como o abandono e a venda 
de crianças, é considerado crime.
Não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as 
mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e 
programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições 
de criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de 
um acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara da Infância e da 
Juventude.
Em seu Artigo 8º, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura: “as gestantes ou 
mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão 
obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude”.
A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas mulheres, 
que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas vidas e de seus 
bebês em risco.
De acordo com os juízes que atuam nas Varas da Infância e da Juventude, o número 
de mães que procuram a Justiça para entregar seus filhos para adoção é muito baixo, 
principalmente pelo desconhecimento de que a entrega é um processo legal.
Outra questão importante é acabar com esse preconceito com mães que doam os 
seus filhos. Dar um filho para a adoção não é crime. Crime é abandonar o filho.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
proposição.