materia nº 85/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2021
Ementa: Reconhecem os comerciários, funcionários do comércio e 
industriários deste município, como ATIVIDADES ESSENCIAIS e dá outras 
providências. 
Art. 1º Ficam reconhecidos os comerciários, funcionários do comércio e 
industriários como ESSENCIAIS para efeitos de políticas públicas, em especial 
nos períodos de pandemias no Município de Barra Mansa.
§ 1º Os exercícios das atividades desenvolvidas no comércio e industrias 
local deverão ser realizados conforme determinações vigentes, cabendo ao 
Poder Executivo estabelecer diretrizes e instituir protocolos a serem seguidos, 
inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos, sempre com 
justificativas técnicas. 
§ 2º A condição de essencialidade das atividades desenvolvidas e 
desempenhadas no comércio e na industrias restringe-se ao contexto da 
pandemia da COVID-19.
§ 3º Os Comerciários, funcionários dos estabelecimentos comerciais e 
funcionários de industrias do município de Barra Mansa serão reconhecidos
como essenciais.
Art. 2º Os trabalhadores de que trata o art. 1, §3º da presente lei, deverão 
ser incluídos como prioridade para o plano de imunização contra covid19, 
conforme leis e normativas vigentes em especial Lei Municipal nº 4.907/2021.
Art.3º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa,18 de junho de 2021.
FURLANI
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
Inicialmente, cumpre frisar que o Município tem agido de maneira 
fundamental – agindo de maneira singular durante as crises sanitária que 
vivenciamos desde março de 2020 em nosso país, causadas pela pandemia do 
novo corona vírus. O momento de grave crise vivido em nosso país exige do 
Município uma postura forte e consistente.
Diante da vacinação que vêm ocorrendo no âmbito do município e dada a 
importância de assegurar o direito à saúde e melhorar a qualidade de vida de 
milhares de pessoas, sugerimos como grupo prioritário para o recebimento da 
vacina contra o COVID-19, os profissionais que desempenham atividades no 
comércio e industriais. 
A vacinação dessa categoria contribuirá para a redução da circulação do 
vírus em ambientes com grande circulação de pessoas, tendo em vista que a 
prestação desses serviços passa, invariavelmente, pelo atendimento ao público, 
bem como ajudar na economia local. 
Cabe destacar que a categoria dos industriários não parou a nenhum 
momento, pois é mão de obra imprescindível e essencial.
Desse modo, entendemos ser indispensável e urgente a vacinação 
prioritária desta tão importante categoria, sem prejuízo das demais pessoas 
consideradas prioritárias e essenciais por parâmetros científicos, estabelecidos 
em regulamento.