materia nº 86/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86 /2021
Ementa: Reconhece a atividade profissional de caminhoneiro como 
ATIVIDADE ESSENCIAL e dá outras providências. 
Art. 1º Fica reconhecido como atividade essencial a profissão de 
caminhoneiro no Município de Barra Mansa.
§ 1º O exercício das atividades desenvolvidas constante no caput do 
artigo, deverá ser realizado conforme determinações vigentes, cabendo ao 
Poder Executivo estabelecer diretrizes e instituir protocolos a serem seguidos, 
sempre com justificativas técnicas. 
§ 2º A condição de essencialidade das atividades desenvolvidas e 
desempenhadas por profissionais de transporte de carga (caminhoneiros) 
restringe-se ao contexto da pandemia da COVID-19.
§ 3º Os profissionais de transporte de carga (caminhoneiros) residentes e 
domiciliados no município de Barra Mansa serão reconhecidos como essenciais.
Art. 2º Os trabalhadores de que trata o art. 1, §3º da presente lei, deverão 
ser incluídos como prioridade para o plano de imunização contra covid19, 
conforme leis e normativas vigentes em especial Lei Municipal nº 4.907/2021.
Art.3º O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa,18 de junho de 2021.
FURLANI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Inicialmente, cumpre frisar que o Município tem agido de maneira 
fundamental – agindo de maneira singular durante as crises sanitária que 
vivenciamos desde março de 2020 em nosso país, causadas pela pandemia do 
novo corona vírus. O momento de grave crise vivido em nosso país exige do 
Município uma postura forte e consistente.
Diante da vacinação que vêm ocorrendo no âmbito do município e dada a 
importância de assegurar o direito à saúde e melhorar a qualidade de vida de 
milhares de pessoas, sugerimos como grupo prioritário para o recebimento da 
vacina contra o COVID-19, aos profissionais que desempenham atividades de 
transporte de carga (caminhoneiro). 
A vacinação dessa categoria contribuirá para a redução da circulação do 
vírus em ambientes com grande circulação de pessoas e priorizara o bem-estar
da sociedade geral, pois essa categoria faz a engrenagem do estado girar, 
levando insumos a todas as regiões do país.
Desse modo, entendemos ser indispensável e urgente a vacinação 
prioritária desta tão importante categoria, sem prejuízo das demais pessoas 
consideradas prioritárias e essenciais por parâmetros científicos, estabelecidos 
em regulamento.