materia nº 89/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO GOMES
 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 89/2021
EMENTA: DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 
PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES 
E MÁQUINAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM 
EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, NO AMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º - Todas as empresas terceirizadas contratadas após a publicação desta 
Lei pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa e que utilizam automóveis, 
caminhões e máquinas para prestação de seus serviços deverão ter instalados 
nos veículos equipamento de rastreamento e monitoramento via satélite com 
GPS.
§ 1° - As informações sobre as posições dos veículos deverão ser registradas, 
no máximo, a cada dez minutos.
§ 2º - Os relatórios com histórico dos caminhos percorridos pelos veículos 
monitorados deverão ser: 
I - Apresentados mensalmente à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como 
comprovação do serviço prestado;
II - Divulgados mensalmente no site da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Art. 2º - Os dispositivos de GPS deverão ser instalados, custeados e mantidos 
pela própria prestadora de serviço, não sendo de responsabilidade do 
Município de Barra Mansa a sua instalação e manutenção.
Art. 3º - As empresas terceirizadas terão de se adequar a essa norma a partir 
de sua contratação ou renovação de seu contrato, através de licitação, se 
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões. “ As Comissões competentes.”
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa conter a utilização indevida dos veículos que 
compõe a frota do Município de Barra Mansa, além de monitorar a utilização 
e a prestação de contratos de equipes terceirizadas. A medida pode otimizar a 
eficiência dos serviços prestados, uma vez que os prestadores de serviços 
serão monitorados; inibir fraudes e uso indevido de veículos; otimizar custos, 
já que o Governo Municipal estará munido de informações para abertura de 
novas licitações ou contratação de serviços; aumentar a credibilidade da 
relação de trabalho entre a Prefeitura Municipal e seus fornecedores; 
contribuir para a segurança, já que o veículo pode ser bloqueado quando há 
suspeita de furto; auxiliar no controle de custos, como multas e consumo de 
combustível. Ressalta-se que a utilização deste sistema é algo que já existe em 
várias empresas e órgãos públicos, trazendo inúmeros benefícios tanto para 
motoristas quanto para gestores e, principalmente, para a população. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Por fim, o monitoramento do uso dos veículos da frota própria ou terceirizada 
é uma forma de contribuir com a eficiência dos serviços, modernizando e 
aprimorando a gestão pública. A ferramenta permitirá saber que num 
determinado momento o veículo foi acionado, qual foi o trajeto percorrido e o 
tempo das paradas, permitindo o controle em tempo real e a emissão de 
relatórios. Diante de tais considerações, torna-se plenamente justificável e 
imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.
Barra Mansa, 24 de Junho de 2021.
GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR