materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
EMENDA LEGISLATIVA Nº 09 /2021
A MENSAGEM Nº 16/2021 / PROTOCOLADA EM 18/05/2021.
Ementa: Manter o texto original do § 3º do Artigo 4º e Artigo 
6º da Lei 1068/71, no Projeto de Lei que altera a referida Lei 
referente a mensagem nº 16 do Executivo Municipal 
Protocolada em 18/05/2021.
Art. 1º - Mantém no Artigo 4º, o texto original do § 3º da Lei 1068/1971 de 22 de março 
de 1971.
§ 3º - Dentre os representantes da Prefeitura, obrigatoriamente, um será 
médico e outro engenheiro.
Art. 2º - Com a consequente manutenção do § 3º do texto da Lei nº 1068/71, o 
Parágrafo § 3ª passa a ser § 4º e o § 4º passa a ser § 5º, no Projeto de Lei do 
Executivo Municipal, referente a mensagem nº 16.
Art. 3º - Mantém o texto original do Artigo 6º da Lei 1068/71.
Art. 6º - Os membros do Conselho Deliberativo perceberão jeton de 
comparecimento às reuniões ordinárias, a base de dois décimos (2/10) do 
salário mínimo vigente, vedada, porém a percepção de jeton pelas sessões 
extraordinárias.
Art.4º - Esta emenda legislativa entra em vigor com a aderência ao Projeto de 
Lei nº _______/2021 em lei.
BARRA MANSA, 25 de Junho de 2021.
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FERNANDA CARREIRO ALVES 
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
Primeiramente, o texto proposto pelo Projeto de Lei do 
Executivo Municipal, referente a Mensagem nº 16 protocolada em 18/05/2021, com a 
retirada do §3º do artigo 4o da Lei 1068/71, exclui do Conselho Deliberativo do 
SAAE, dois profissionais de suma importância para compor o grupo de conselheiros 
que são o médico e o engenheiro, ambos nomeados pelo Executivo.
Desta forma, reforço que é de suma importância que seja 
mantido no texto original da referida Lei, esses dois profissionais como integrantes do 
Conselho Deliberativo do SAAE.
A questão relacionada ao artigo 6º, que no texto do Projeto de 
Lei do Executivo Municipal, da Mensagem nº 16, aumenta o jeton de dois décimos 
(2/10), para 50% do salário mínimo vigente, deve ser revista, diante de aumento de 
despesas ao SAAE e consequentemente aos contribuintes. 
Considerando, que neste momento em que estamos passando por 
uma grave crise sanitária, ocasionada pela pandemia do Covid19, que causa grandes 
reflexos na economia do nosso País e também no Município, esse não é o momento para 
aumento do jeton aos membros do Conselho.
Assim sendo, o momento requer contenção dos gastos dos 
órgãos e autarquias públicas. 
Por todo o exposto, diante das situações acima mencionadas, 
suplicamos aos nobres pares a tramitação e a aprovação da Emenda..