texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2021
Ementa: Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de
familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus - Covid19, no âmbito do Município de Barra Mansa.
Art. 1º Poderão ser realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas,
de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus -
Covid- 19, no âmbito do Município de Barra Mansa.
§ 1º Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação
do disposto no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de
segurança.
§ 2º A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo
profissional responsável pelo tratamento do paciente.
Art. 2º Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas (hospitais
públicos, hospitais privados, UPAs e centros ao tratamento do Covid19), se
necessário, a operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta Lei,
respeitando-se as particularidades e limitações de cada equipamento.
Art.3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 25 de junho de 2021.
FURLANI
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
Inicialmente, cumpre frisar que o Município tem agido de maneira
fundamental – agindo de maneira singular durante as crises sanitária que
vivenciamos desde março de 2020 em nosso país, causadas pela pandemia do
novo corona vírus. O momento de grave crise vivido em nosso país exige do
Município uma postura forte e consistente.
Diante das internações e das fragilidades dos familiares que aguardam
algumas notícias sobre seus entes queridos, está postura servirá para amenizar
e acalentar o coração daqueles que aguardam por notícias.
já é sabido que a família ajuda na recuperação e na luta contra essa
doença, dessa maneira os pacientes poderão, mesmo longe, estarem perto das
pessoas que amam.
Desse modo, entendemos ser indispensável e urgente a presente
regulamentação.
open original →