materia nº 91/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2021
Ementa: “Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º da 
Lei n.º 4.395/2014”.
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao 
artigo 5º da Lei n.º 4.395 de 29 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 5º. – (...)
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a 
cobrança pela realização de limpeza no terreno através da qualquer conta de água emita 
pelo SAAE em nome do proprietário ou possuidor do imóvel.
§2º - A realização da limpeza pelo Poder Público ou por 
delegação não exime o proprietário do terreno do pagamento da multa prevista pelo 
artigo 4º”.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 10 de junho de 2021.
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LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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JUSTIFICATIVA:
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de facilitar a 
cobrança pela limpeza de terrenos baldios, que são um enorme problema para a cidade 
de Barra Mansa.
É de conhecimento público que é responsabilidade dos 
proprietários e possuidores de terreno baldio a limpeza e manutenção deste para evitar o 
incômodo da vizinhança e o acúmulo de lixo e entulho.
Hoje, proprietários e possuidores de terrenos baldios que 
não realizam a limpeza do imóvel são notificados para limpeza e manutenção de seus 
terrenos e, se não cumprirem, são multados, podendo a SUSESP realizar a limpeza do 
respectivo terreno. 
Contudo, a conta pela limpeza realizada pelo Poder 
Público é lançada em dívida ativa juntamente com a multa o que, sabemos, demora 
muito para ser cobrado. 
Por essa razão, a cobrança da limpeza através de conta de 
água em nome do proprietário ou possuidor do terreno possibilita agilidade no 
recolhimento da quantia despendida pelo Poder Público e, também, tem função 
educativa, já que a cobrança rápida é mais efetiva para prevenir abandonos de terreno 
privado. 
Por fim, cabe destacar que existem municípios, inclusive, 
que já instituíram “Taxa de Roçada”, fundada na obrigação dos proprietários de terrenos 
urbanos não edificados de manter seus imóveis limpos, capinados e drenados, sob pena 
de tal serviço ser realizado pela prefeitura, que tem o poder-dever de polícia para 
fiscalizar e manter o cumprimento das normas sanitárias e de posturas municipais.