CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92 /2021
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO A
VIOLENCIA CONTRA OS EDUCADORES
DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA:
Art. 1º - Esta lei institui a Política de Prevenção á Violência contra os Educadores do
Município de Barra Mansa, que tem como o objetivo centrais:
I. Estimular a reflexão acerca da violência física e /ou moral cometida contra
educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas
escolas e comunidades;
II. Implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em
que educadores, em decorrência do exercícios de suas funções estejam sob
risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.
§ 1º – Para efeitos desta lei, consideram-se educadores os profissionais que atuam como
professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores educacionais,
agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no
ambiente escolar.
§ 2º - Esta lei aplica-se a todos os educadores pertencentes a rede municipal de ensino e
as escolas privadas localizadas no município de Barra Mansa, em todos os níveis de
Educação Básica.
Art. 2º- A Política de prevenção à Violência contra os educadores do Município de
Barra Mansa terá como uma de suas ações a realização de campanhas Educativas que
tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao
constrangimento contra os educadores.
Art. 3º- As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa –RJ 24 de Junho de 2021
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei versa sobre a criação da Política de Prevenção à Violência
Contra os Educadores do Município de Barra Mansa. Ainda que não se fale em massiva
violência contra os professores em nossa localidade, cabe dizer que essa proposição
busca justamente prevenir a violência nas escolas em momento futuro, uma vez que
muito tem se falado no assunto, que aparenta ter tomado proporções desafiadoras.
Quase todos os dias, podemos verificar notícias na mídia sobre situações que envolvem
professores, alunos e a comunidade no entorno das escolas. Dessa feita, ergue-se a
necessidade de se criar a Política de Prevenção à Violência Contra os Educadores de
Barra Mansa a fim de estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral
cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais
nas escolas e comunidades. A proposta ainda prevê que as escolas, sempre que possível,
deverão implementar medidas preventivas por meio da realização de campanhas
educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e
ao constrangimento contra os educadores. Assim, este Projeto de Lei é meritório e deve
prosperar, eis que visa proporcionar maiores condições para o desenvolvimento de
ações que tenham como foco a prevenção e o combate à violência nas escolas. No que
tange à constitucionalidade do presente Projeto de Lei bem como a competência deste
parlamentar para tratar do assunto, cabe tecer alguns esclarecimentos. O projeto trata de
matéria de interesse local, porquanto visa prevenir a violência no âmbito escolar
municipal, nos termos do art. 30, incisos I, da Constituição Federal. O projeto também
encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais, que reconhecem a instituição de
programas e o estabelecimento de normas programáticas voltadas à execução de
políticas públicas por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo. Na mesma senda, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal de origem parlamentar que institui
campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do acúmulo de lixo
nas ruas do Município de Jundiaí. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de
vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder
Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às
iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da
imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à
regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das atribuições
administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo. Lei que cuida de assunto local, relativo à proteção
do meio ambiente e controle da poluição. Precedentes deste Órgão Especial. Ausência
de dotação orçamentária específica que não torna a lei inconstitucional, importando, no
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máximo, na inexequibilidade da norma no mesmo exercício orçamentário em que fora
promulgada. Precedentes do STF. Procedência parcial do pedido. Expressões e
dispositivos legais que fazem referência genérica à sanção de multa, sem, contudo,
prever de forma exata e clara o 'quantum' cominado para a hipótese de infração
administrativa, o que contrasta com o princípio da legalidade estipulado no artigo 111
da Constituição Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbítrio do
administrador a disciplina de matéria reservada à lei. Procedência parcial do pedido.
Liminar cassada. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº
2150170- 91.2016.8.26.0000, j. 19 de outubro de 2016, Rel. Des. Márcio Bartoli. Ação
direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui o
Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal.
Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da referida norma, que
efetivamente dispõe sobre matéria de organização administrativa, em ofensa aos artigos
5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não ocorrência de ofensa à
regra da separação dos poderes, todavia, no tocante aos demais dispositivos.
Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício
de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é
matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Precedentes do STF.
Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. A
genérica previsão orçamentária não implica a existência de vício de constitucionalidade,
mas, apenas, a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada.
Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente procedente. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel. Des.
Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016). Cabe dizer ainda que a presente proposição é
inspirada no Projeto de Lei Municipal de nº 0223/19 do Município de São Paulo – SP,
de autoria do Vereador Rinaldi Digílio, cujo parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa decidiu pela constitucionalidade da norma. Apresento
em anexo o parecer da Comissão da Casa de Leis Paulista. Com respaldo nos
argumentos apresentados e na necessidade de prevenir a saúde física e psíquica dos
educadores de Barra Mansa, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa
de Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Barra Mansa, 24 de Junho de 2021.
_______________________________
Vereador
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Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documentação Equipe de Documentação do
Legislativo PARECER Nº 1042/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
0223/19. Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Rinaldi Digílio, que
institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público
(PPVEM) no Município de São Paulo, e cria o Disque-Denúncia contra Agressão aos
Educadores. De acordo com o projeto, a Política em questão tem como objetivos
centrais estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra
educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e
comunidades e implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações
em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de
violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral. A propositura
determina que as atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra os
educadores serão organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e
Diretoria de Ensino, Conselhos e Secretaria de Segurança Pública, por entidades
representativas dos profissionais da educação, conselhos deliberativos da comunidade
escolar, entidades representativas de estudantes, e deverão ser direcionadas a
educadores, alunos, famílias e à comunidade em geral. Ademais, o projeto prevê que as
medidas do PPVEM consistirão em: implantação de campanhas educativas que tenham
por objetivo a prevenção e combate à violência física/moral e o constrangimento contra
educadores; afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de aluno
infrator, dependendo da gravidade do delito cometido; transferência do aluno infrator
para outra escola, caso as autoridades educacionais municipais ou estaduais concluam
pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; e licença temporária do
educador que esteja em situação de risco de suas atividades profissionais, enquanto
perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos. O projeto pode
prosperar, na forma do Substitutivo abaixo apresentado, como será demonstrado. O
projeto visa prevenir a violência no âmbito escolar municipal, de modo que está
manifestado o interesse local na questão, nos termos do art. 30, incisos I, II e VI da
Constituição Federal. O projeto também encontra amparo na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que admite a instituição de programas e o estabelecimento de normas
programáticas voltadas à execução de políticas públicas por meio de lei de iniciativa do
Poder Legislativo, desde que não interfiram na organização administrativa: Na mesma
senda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal de origem parlamentar que institui
campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do acúmulo de lixo
nas ruas do Município de Jundiaí. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de
vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder
Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às
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iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da
imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à
regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das atribuições
administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da
Constituição do Estado de São Paulo. Lei que cuida de assunto local, relativo à proteção
do meio ambiente e controle da poluição. Precedentes deste Órgão Especial. Ausência
de dotação orçamentária específica que não torna a lei inconstitucional, importando, no
máximo, na inexequibilidade da norma no mesmo exercício orçamentário em que fora
promulgada. Precedentes do STF. Procedência parcial do pedido. Expressões e
dispositivos legais que fazem referência genérica à sanção de multa, sem, contudo,
prever de forma exata e clara o 'quantum' cominado para a hipótese de infração
administrativa, o que contrasta com o princípio da legalidade estipulado no artigo 111
da Constituição Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbítrio do
administrador a disciplina de matéria reservada à lei. Procedência parcial do pedido.
Liminar cassada. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº
2150170- 91.2016.8.26.0000, j. 19 de outubro de 2016, Rel. Des. Márcio Bartoli. Ação
direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui o
Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal.
Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º da referida norma, que
efetivamente dispõe sobre matéria de organização administrativa, em ofensa aos artigos
5º e 47, incisos II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Não ocorrência de ofensa à
regra da separação dos poderes, todavia, no tocante aos demais dispositivos.
Precedentes deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de vício
de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é
matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Precedentes do STF.
Ausência, por fim, de ofensa à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. A
genérica previsão orçamentária não implica a existência de vício de constitucionalidade,
mas, apenas, a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada.
Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente procedente. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, Órgão Especial, ADI nº 2056692- 29.2016.8.26.0000, Rel. Des.
Márcio Bartoli, j. 3 de agosto de 2016). Contudo, a criação de atribuições para a
Secretaria Municipal de Ensino, Conselhos e Secretaria de Segurança Urbana (art. 3°),
bem como medidas punitivas, tais como afastamento temporário ou definitivo da
unidade de ensino de aluno infrator ou transferência para outra escola, e licença
temporária do educador em situação de risco (art. 4°), por meio de projeto de iniciativa
do Poder Legislativo representa interferência indevida na organização administrativa, e
consequentemente, violação ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes,
contemplado na Constituição Federal (artigo 2º), na Constituição Estadual (artigo 5º) e
também na Lei Orgânica do Município de São Paulo (artigo 6º). A aprovação da
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proposta depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do
art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. Sendo assim, na forma do
Substitutivo que segue, apresentado para adequar o texto à técnica de elaboração
legislativa da Lei Complementar n° 95/98, bem como para a exclusão dos artigos 3°, 6°
e 7°, para se evitar a interferência indevida na organização administrativa do Poder
Executivo, somos pela LEGALIDADE. SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 0223/19. Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do
Magistério Público (PPVEM) no Município de São Paulo. A Câmara Municipal de São
Paulo DECRETA: Art. 1° Esta lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os
Educadores do Magistério (PPVEM) do Município de São Paulo, que tem como
objetivos centrais: I - estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral
cometida contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais
nas escolas e comunidades; II - implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas
para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam
sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral. Câmara
Municipal de São Paulo Parecer - PL 0223/2019 Secretaria de Documentação Página 2
de 3 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo § 1º Para efeitos
desta lei, consideram-se educadores os profissionais que atuam como professores,
técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes
administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente
escolar. § 2° Esta lei aplica-se a todos os educadores pertencentes à rede municipal de
ensino e às escolas privadas localizadas no município de São Paulo, nos níveis
Educação Básica e Educação Superior, que estejam no exercício de suas atividades. Art.
2° A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público
(PPVEM) terá como uma de suas ações a realização de campanhas educativas que
tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao
constrangimento contra os educadores. Art. 3° As despesas decorrentes dessa Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 19/06/2019. Aurélio Nomura
(PSDB) - Presidente Caio Miranda Carneiro (PSB) Celso Jatene (PL) Cláudio Fonseca
(CIDADANIA) - Relator Reis (PT) Ricardo Nunes (MDB) Rinaldi Digilio (PRB)
Sandra Tadeu (DEM) Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade
em 20/06/2019, p. 120-121 Para informações sobre o projeto referente a este
documento, visite o site www.saopaulo.sp.leg.br. Câmara Municipal de São Paulo
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