Gabinete Vereador Marcell Castro
Projeto de Lei Nº 93/2021
PROJETO DE LEI nº__/2021
Barra Mansa, 02 de julho de 2021.
Autor - Vereador Marcell Castro
Ementa - Dispõe que agressores de animais arquem com as despesas do
animal agredido e dá outras providências.
Artigo 1º - Nos atos e crimes de maus tratos contra animais cometidos no
âmbito do Município de Barra Mansa, as despesas de assistência veterinária
e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do
agressor.
§1º Considera-se crimes de maus tratos:
I - Agressão;
II - Mutilação;
III - Envenenamento;
IV - Confinamento;
V - Provocar estresse e desconforto no animal;
VI - Demais mencionados em lei.
§2º - Para ser considerado agressor, o acusado deverá ter condenação penal
ou cível transitada em julgado sobre o delito.
§3º - No caso de o ato ou agressão resultar em morte do animal - o autor
deverá além das despesas decorrentes de eventual tratamento veterinário,
pagar multa de 15000 (quinze mil) UFM (Unidade Fiscal do Município) de
Barra Mansa, por cada animal que matou, e o valor será recolhido ao
Município de Barra Mansa, dos quais 10 (dez) por cento ficará destinado ao
Município realizar campanhas educativas de bem estar animal, ou de
melhoras no sistema público de saúde veterinária animal, e 90 (noventa) por
cento do valor será destinado a indenizar o proprietário do animal morto.
Artigo 2º - No caso do animal agredido ter sido atendido pelo sistema de
saúde veterinária do Município, o agressor ficará obrigado a ressarcir o
Erário Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde
veterinária prestada para o total tratamento do animal.
Artigo 3º - Não se considera infração para os efeitos desta lei:
I - O abate de animais por granjas e matadouros devidamente certificados,
com a finalidade de abate para alimentação, desde que os mesmos
estabelecimentos estejam a operar da forma da lei, com boas condições de
higiene, e medidas que visem a evitar o estresse e maus tratos aos animais
abatidos, e que estes mesmos estabelecimentos sejam proprietários do
animal, ou tenham autorização do proprietário do animal para efetuarem o
abate;
II - O abate de animais em caso de legítima defesa da vida do abatedor ou da
vida de terceiros, realizado somente quando haja um ataque do mesmo
animal.
Artigo 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário, está lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Justificativa - Excelentíssimos Senhor Presidente, Nobres Vereadores e
Vereadoras,
O Projeto de Lei, em tela, é inspirado em Lei Municipal de Volta Redonda - RJ,
de autoria do Nobre Vereador Renan Cury, sancionado no dia 2 de julho de
2021 pelo Prefeito Antônio Francisco Neto.
A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII, veda qualquer prática que
submeta os animais a crueldade ou agressão. Segundo o dispositivo
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade’”.
A Corroborar com a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais – Lei
Federal nº 9.605/98 e o Código Penal coíbem as práticas de maus-tratos aos
animais, estabelecem as penalidades, tanto para os animais silvestres quanto
para os domésticos. Entretanto, a prática de maus-tratos e crueldade ocorre
com constância.
Assim, o presente projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de zelar
pelo bem-estar animal. Além da responsabilização criminal, é necessário
responsabilizar administrativamente o agressor pelos danos decorrentes do
seu ilícito. O Estado deve atuar de modo multifacetado, na educação, na
conscientização e a ser sancionador.
Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que cada consciência,
faça o seu papel no respeito à dignidade animal.
Por essas razões, conto com esta egrégia Casa Legislativa no apoio dos
nobres pares sempre sensíveis aos interesses da comunidade para
aprovação dos mesmos.