materia nº 94/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 94 /2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZACAO PARA 
VEICULACAO DE PUBLICIDADE, 
ATRAVÉS DE PELÍCULAS NÃO 
REFLETIVAS NO VIDRO TRASEIRO DE 
TAXIS, CARROS DE MOTORISTAS POR 
APLICATIVOS E TRANSPORTES 
COLETIVOS DA CIDADE DE BARRA 
MANSA.
Art. 1º Fica autorizada a veiculação de publicidade nos táxis, nos carros de 
motoristas por aplicativos e em transportes coletivos credenciados na cidade 
de Barra Mansa.
Art. 2º A autorização prevista no artigo anterior se estende aos transportes 
escolares.
Art. 3º A regulamentação dessa atividade deverá ser feita em consonância com
a Resolução nº 254, de 26 de outubro de 2007 do Conselho Nacional de 
Trânsito (CONTRAN).
§1º - A veiculação de propaganda dar-se-á no vidro traseiro e desde que o 
veículo possua espelhos retrovisores externos direito e esquerdo, sendo 
permitida apenas uma peça publicitária por veículo.
§2º - É vedado o uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens 
dinâmicas ou estáticas, excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de 
passageiro com finalidade de informar o serviço ao usuário da linha.
Art. 4º Ficam vedadas as veiculações de publicidade de cigarros, bebidas
alcoólicas e exposição de menores em situações constrangedoras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
BARRA MANSA, 05 de julho de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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VEREADOR
FURLANI
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e 
Vereadoras,
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a 
necessidade regulamentação que assegure os direitos dos titulares de veículos 
que realizam transporte de passageiros, individual ou coletivo, para veiculação 
de publicidade e propaganda nos vidros traseiros dos veículos automotores.
Essa autorização é importante para gerar mais uma 
possibilidade de captação de renda para esses profissionais, além da 
prestação de serviços aos empresários com a divulgação de marcas, produtos,
serviços e outras informações que poderão ser patrocinadas pela iniciativa 
privada.
Em um momento tão difícil como o presente, 
assegurar mais uma fonte de renda para categorias tão importantes para o 
funcionamento da cidade e mais uma fonte de publicidade para todo o 
comércio, é essencial.