materia nº 96/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 096/2021
Ementa: REGULA A DENOMINAÇÃO DE 
BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARRA 
MANSA.
.
Art. 1º A denominação dos bens públicos do Município de Barra Mansa regula￾se pelas disposições desta lei.
Art. 2º A denominação é a forma de identificação dos bens públicos com 
nomes de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares, animais, vegetais e 
coisas.
Art. 3º A denominação de bens públicos obedecerá às seguintes regras:
I - as denominações não devem ser extensas;
II - não devem ser repetidas;
III - devem guardar, tanto quanto possível, as tradições locais e lembrar figuras, 
fatos e datas representativas da história local, nacional ou geral;
IV - não devem lembrar fatos incompatíveis com o espírito de fraternidade 
universal;
V - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de 
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com nomes de 
produtos visando finalidade propagandística;
VI - não será permitida mais de uma denominação oficial para o mesmo bem 
público;
VII - não será permitida a identificação de bens públicos diversos com a mesma 
denominação.
Art. 4º Não se denominará bem público com nome de pessoa homônima ou 
com idêntico patrocínio de outra já homenageada, salvo quando se tratar de 
pessoa de inquestionável proeminência, caso em que a denominação 
incorporará o título com que o homenageado era mais conhecido, para efeito 
de identificação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Parágrafo Único - Quando a denominação se referir a data, deverá constar a 
seu lado o evento a que diz respeito, ressalvando-se as datas magnas da 
nacionalidade.
Art. 5º - Em se tratando de logradouro público, os projetos deverão, 
obrigatoriamente conter:
a) termo de concordância assinado por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos 
proprietários de imóveis localizados no logradouro cuja denominação se 
pretende alterar;
b) comprovante de propriedade e residência dos signatários.
Parágrafo Único - Entenda-se por logradouro público, para fins desta lei, 
parques, praças, largos, passeios, avenidas, ruas, travessas, alamedas ou 
quaisquer outros espaços destinados ao lazer ou circulação de pessoas ou 
veículos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
BARRA MANSA, 05 de julho de 2021.
______________________________________
VEREADOR
FURLANI
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e 
Vereadoras,
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo organizar 
a forma como se dá a denominação dos bens públicos do Município de Barra 
Mansa em busca de transparência e impessoalidade e evitar que bens 
diferentes sejam nomeados com o mesmo nome, já que a duplicidade pode 
gerar até mesmo conflitos de endereços.