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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI nº 97/2021
Barra Mansa, 12 de julho de 2021.
Autor - Vereador Marcell Castro
Ementa - Dispõe sobre os locais de vacinação contra coronavírus em
Barra Mansa.
Artigo 1º - A vacinação contra o coronavírus Covid-19 em Barra Mansa
ocorrerá obrigatoriamente nos seguintes locais:
I - Parque da Cidade Natanael Geremias;
II - Região Leste do Distrito Sede do Município de Barra Mansa;
III - Um dos bairros da Região Vista Alegre;
Parágrafo Único - A frequência da vacinação nos locais dos incisos - I, II, e III
do caput deste artigo, será igualitária entre si.
Artigo 2º - A vacinação contra o coronavírus/Covid-19 em Barra Mansa
também ocorrerá obrigatoriamente na sede do Distrito de Nossa Senhora do
Amparo, com a frequência mínima de uma vez por semana, até toda a
população do distrito apta a ser vacinada, for vacinada.
Artigo 3º - A adição de mais locais de vacinação contra o coronavírus/Covid-19
obedecerá a critérios técnicos de acordo com a abrangência da população do
entorno do local a receber a campanha de imunização.
Artigo 4º - A distribuição por local da população a ser vacinada contra o
coronavírus/Covid-19, será realizada com critério de proximidade da residência
do público a ser vacinado.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Artigo 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação e terá validade até que toda a população de
Barra Mansa a qual pode ser vacinada, for imunizada contra o
coronavírus/Covid-19.
Justificativa
Excelentíssimos Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras.
O Projeto de Lei hora apreciado pelos graciosos pares tem por objetivo
democratizar o acesso à vacinação contra o coronavírus/Covid-19, a permitir
que as pessoas sejam vacinadas mais próximas de suas residências e não
haja tumulto no trânsito, bem como haja maior celeridade.
Não há o interesse em descentralizar a Vacinação, visto que não está proposto
colocar a vacinação em todos os postos de saúde dos bairros; o objetivo é
apenas ter mais três locais de vacinação para maior celeridade mais
comodidade.
É desejo de grande parte da população a qual representamos que esta
estratégia ocorra.
Por isso peço a aprovação desta egrégia Casa de Leis.
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Vereador Marcell Castro
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