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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104 /2021
Ementa: Fica proibido o reboque de veículos estacionados
em locais proibidos quando o proprietário ou o
condutor do veículo estiver no local no momento
do reboque.
Art. 1° - Fica proibido o reboque de veículos estacionados
em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no local no
momento do reboque.
Parágrafo único - Mesmo que o veículo esteja guinchado
ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo.
Art. 2° - Esta lei não impede as demais sanções cabíveis
pelo estacionamento irregular.
Art. 3° - O responsável pelo veículo rebocado não será
obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do
reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido
cumprir a remoção do veículo.
Parágrafo único - Servirá de prova da presença do
responsável, dentre outros meios de prova, fotografia ou vídeo do momento do içamento
do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo
e o reboque.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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Art. 4° - Nos reboques deverá constar, em local visível aos
pedestres, as informações desta lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 05 DE JULHO 2021.
______________________________________
VEREADOR PISSULA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei tem como base a Lei Estadual
de nº 9.351/21, que garante que veículos estacionados em locais proibidos não podem
ser rebocados se o condutor estiver no local.
Esse projeto não excluí as demais sanções por
estacionamento irregular, porém não será mais necessário pagar a taxa pelo uso do
reboque, tampouco a diária por permanência em depósito público.
Justifica-se tal atitude pois observamos que quando o
condutor está presente no ato do içamento do veículo, esses custos podem ser evitados,
uma vez que a sanção da multa já será aplicada.
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