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Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
PE Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 60 Em 19 de julho de 2021.
Ao Exmo. Senhor
Ver. LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA — RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao ofício nº 0152, de 12/07/2021, de V. Exº, vimos informar
que resolvemos VETAR parcialmente o projeto de lei de autoria do ilustre Vereador BRUNO
MOREIRA DE OLIVEIRA que “dispõe sobre a realização da campanha Setembro Amarelo”. a
inclusão do dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial de datas do Município de
Barra Mansa conforme o contido nas Razões em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
“Atenciosamente,
Eid
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Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
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Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1. Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei 20/2021 de autoria do Vereador BRUNO
MOREIRA DE OLIVEIRA que “institui no calendário oficial do Município a realização da
campanha “Setembro Amarelo” a inclusão do dia municipal de prevenção ao suicídio.
2. Do Projeto de Lei 20/2021: institui no calendário oficial a realização da campanha
“Setembro Amarelo” a inclusão do dia municipal de prevenção ao suicídio, que será
comemorado anualmente no dia 10 de setembro.
3. Da separação dos poderes: O Poder do Estado é uno e indivisível, porém segundo
a divisão pelo critério funcional é possível a atribuição específica de cada função estatal.
A célebre “separação de poderes” consiste em distinguir três funções do Estado, que são:
legislar, administrar e jurisdicionar, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos
entre si, que as exercerão com exclusividade. Isso pressupõe um convívio harmonioso
entre eles, de modo que no contexto da organização estatal, deve haver um meio de
contenção dos excessos, que, praticados por qualquer dos Poderes, culminam por
submeter os demais à vontade de um apenas um deles.
4. Da Fundamentação Constitucional: O artigo 2º da Carta Magna expressa:
Art 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O conceito de divisão de poderes atribuído a Montesquieu em sua obra “O Espírito
das Leis”, se tornou um dos pilares do Estado moderno e se erigiu como um Princípio
Constitucional de maior importância para as grandes democracias atuais.
o. Da separação de Poderes na esfera municipal: Em que pese no Brasil não existir o
Poder Judiciário no âmbito municipal, os Poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e
Legislativo (Câmara Municipal) devem interagir, respeitando a área de atuação de cada
um, seguindo em simetria com a Constituição Federal. Essa interação deve sempre ter
como objetivo a busca pelo bem comum, porém sem nunca interferir nas atribuições
institucionais de cada poder.
6. Da ingerência do Legislativo: No caso em tela há clara ingerência normativa do
Poder Legislativo em atribuições de competência do Poder Executivo, o Projeto de Lei ao
versar sobre atribuição de órgãos do Executivo, fere mortalmente o Princípio da
Separação, Harmonia e Independência dos Poderes, esculpido no art. 2º da Carta Magna.
O Projeto em tela dispõe sobre atribuições a órgão da administração pública, o que
é matéria de iniciatiya do Executivo, conforme Constituição Estadual, gúe deve ser
aplicada simetricamente aos municípios, e a Lei Orgânica, no art. 47: 54
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Art. 47 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
! — criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
O tema é pacífico na jurisprudência do E. Tribunal do Estadual (grifo nosso):
0032908-38.2005.8.19.0000 (2005.007.00109) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE- DES. MARCUS FAVER - Julgamento: 15/05/2006
- ORGAO ESPECIAL-Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3.973 de
06/04/2005 do Município do Rio de Janeiro. Instituição da Semana de
Inhoaíba. Vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para legislar sobre atribuições das secretarias de governo. Reserva de
administração. Norma "autorizativa” oriunda do Poder Legislativo. Infração ao
princípio Constitucional da separação e equilíbrio dos poderes.
Inconstitucionalidade reconhecida por vício de iniciativa.
DES. MARCUS FAVER - Julgamento: 15/05/2006 - ORGAO ESPECIAL
0032914-45.2005.8.19.0000 (2005.007.00115) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE- DES. VALERIA MARON - Julgamento: 03/07/2006
- ORGAO ESPECIAL- Representação de inconstitucionalidade. Lei 4008 de 18
de abril de 2005 que institui a Semana do Bairro do Flamengo. Os artigos 3º e
5º ofendem o princípio da iniciativa privativa do Chefe do Executivo no processo
legislativo. Inconstitucionalidade formal. Os artigos 2º e 4º, de caráter
autorizativo, constituem invasão da esfera de atribuição de outro Poder.
Acolhimento do parecer. Procedência.
0032732-25.2006.8.19.0000 (2006.007.00151) - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE-DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento:
04/10/2007 - ORGAO ESPECIAL- Representação por inconstitucionalidade. Lei
nº 4.216/05, do Município do Rio de Janeiro, que criou, no Calendário Oficial de
Eventos daquele Município a Semana de Conscientização, Prevenção e
Combate à Obesidade. Regras procedimentais direcionadas tanto ao Chefe do
Poder Executivo quanto a duas de suas Secretarias, relativas ao evento.
Princípio da independência dos Poderes. Iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre organização administrativa, estruturação e
atribuições de suas Secretarias e órgãos. Inteligência do artigo 61, 8 1º, inciso Il,
alínea b, da Constituição da República, e artigo 112, 8 1º, inciso Il, alínea d, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.O desrespeito à cláusula de iniciativa
reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto
da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade formal,
insuscetível de produzir qualquer consegtiência válida de ordem jurídica. A
usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato
destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele resulte.
Acolhimento da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro.
0047417-66.2008.8.19.0000 (2008.007.00067) - DIRETA D
INCONSTITUCIONALIDADE- DES. MIGUEL ANGELO BARROS - Julgamento:
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18/05/2009 - ORGAO ESPECIAL- Representação por Inconstitucionalidade. Lei
Municipal do Rio de Janeiro nº 4.700, de 26 de outubro de 2007, que "institui a
Semana do Clube de Regatas do Flamengo, a ser comemorada na semana que
compreenda o dia 17 de novembro" e autoriza o Poder Executivo do Município
do Rio de Janeiro "a desenvolver programas de divulgação e atividades que
compreendam educação, saúde, esporte, meio ambiente, cultura e outros
eventos que assegurem a participação efetiva da comunidade, notadamente da
rede pública municipal”. Representação promovida pelo Sr Prefeito do
Município. Projeto de lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que desrespeita em
parte o disposto nos arts. 7º, 112, 81º, Il, 145, Vi e 209, Ill, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro. O Poder Legislativo Municipal pode tomar a iniciativa
de propor projeto de lei que visa homenagear entidade como um clube esportivo,
mas não tem autorização constitucional para tomar a iniciativa de inserir no
projeto regras para "autorizar" ao Poder Executivo a adoção de providências de
ordem administrativa, de exclusiva competência dele (C.F. art. 145, VI),
determinando que o Poder Executivo inclua no seu orçamento as despesas que
decorrerão da execução da norma (C.E. art. 209, ll), regulando-as e definindo o
modo de sua execução, pois ao fazê-lo invade a esfera de competência que a
Constituição reserva para o Poder Executivo, rompendo com o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes e o da reserva de competência privativa
do Executivo para a iniciativa de certos e determinados tipos de leis. Ostentando
os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, marca definitiva de vício formal, cabe a declaração
parcial de inconstitucionalidade da lei impugnada. Representação por
Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
0058251-26.2011.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- DES.
REINALDO P ALBERTO FILHO - Julgamento: 09/11/2011 - ORGAO ESPECIAL-
EMENTÃA: Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº
3.966/2011. Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º, 77,
caput; 112, 8 1º, inc. Il, alíneas "b" e "d"; e, 145, incisos ||, Ille IV da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro. | Diploma Normativo impugnado de iniciativa do
Poder Legislativo Municipal, que "Institui no Município de Nova Friburgo a
'Semana do Profissional de Educação Física de Nova Friburgo' e dá outras
providências".ll - Tese do Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Nova
Friburgo arguindo preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de
impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, sustentando a importância da
norma Impugnada, não havendo qualquer interferência na estrutura da
Administração Municipal, criação de cargos ou funções, além de não importar
em nenhum custo adicional. Ill - Preliminares que não merecem prosperar.
Legitimidade aferida no momento da propositura. Ausência de mácula na
investidura no cargo de Prefeito. Autor que se afigura legítimo para propositura
da presente Representação. Natureza objetiva do processo de controle
concentrado de constitucionalidade. Precedentes do STF. IV - Impossibilidade
jurídica do pedido. Alegação de representação em face de Lei Municipal por
suposta violação a Constituição Federal. Representante que expressamente
indicou o dispositivo da Constituição Estadual violado pelo Ato Normativo Local.
Preliminar que, também, deve ser rechaçada. V - Vício de iniciativa. Violação a
regra estrita de competência, usurpando atribuição privativa do Excelentíssimo
Chefe do Poder Executivo. Legislação objeto da presente Representação
dispondo sobre servidores públicos do Município, havendo aumento de despesa,
bem como criando obrigações a órgãos vinculados da Administração Pública. VI
- Devido processo legislativo. Inobservância às normas impostas acarretando a
inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos
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procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo
obrigatório às Constituições Estaduais. Regras de compulsório atendimento e
observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. VII - Vício formal
objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do
Prefeito. Exegese do artigo 112, 8 19, inc. ll, alíneas "b" e "d" da Constituição do
Estado, em reprodução obrigatória do artigo 61, 8 1º, inc. Il, alínea "c” da Carta
Magna. Exegese dos artigos 145, inc. VI da CERJ e 84, inc. VI, alínea "a" da
CRFB/88. VII! Aplicação do Princípio da Interpretação conforme a Constituição.
Inviabilidade. Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve
prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição
Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º
da CRFB/88. Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios
e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros
Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. IX -
Realização dos eventos festivos instituídos pela Legislação ora Impugnada,
importando em aumento de despesa pública. Flagrante o afronta ao preceituado
no artigo 113, inciso | da Constituição Estadual. V. Arestos deste C. Órgão
Especial, conforme transcritos na fundamentação. X - Procedência da
representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.966 de
20/09/2011, por violação dos artigos 7º; 112, 8 1º, inc. Il, alíneas "b" e "d": 113
inciso |, e; 145, inc. Vi da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos
ex-tunc e erga omnes.
Ressalto ainda que em nosso sistema constitucional é da competência do Poder
Executivo a iniciativa de leis que criam encargos para ele e aumentos de despesas, o que
não é observado pelo Projeto (art. 7º).
7 O Projeto de Lei apresenta vício de iniciativa, pois, como mencionado, o Legislativo
Municipal editou norma que versa sobre atribuição pertencente ao Executivo, para a qual
não possui competência legislativa, se mostrando claramente inconstitucional, ferindo a
Constituição Federal (art. 2º), a Constituição do Estado (arts. 7º e 112,8 1º, Il“d) e a Lei
Orgânica Municipal (art. 47 Il). Ademais, cria despesas indevidas para o Poder Executivo.
8. Diante do exposto, somos compelidos a vetar parcialmente o presente projeto de lei,
especificamente os art. 5º e 7º, na forma do 81º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, por
considerá-lo inconstitucional, solicitando a essa Edilidade a manutenção deste Veto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR ANSA, 19 de julho de 2021.
Da
pr
à Sa RABLE COSTA
Prefeito