materia nº 105/2021

 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO GOMES
PROJETO DE LEI MUNICIPAL: 105/2021
EMENTA: Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva 
condição de saúde. 
ART. 1º - Fica assegurada a todos os alunos da rede pública Municipal, portadores de diabetes, 
alimentação adequada e adaptada a essa condição de saúde, durante as refeições realizadas 
nos estabelecimentos de ensino.
ART. 2º - A direção de cada estabelecimento deverá no início do ano letivo, certificar a presença 
de alunos matriculados em sua unidade de ensino que possuam diabetes, a fim de providenciar 
o fornecimento da alimentação adequada.
ART. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
 Esta proposta tem como objetivo oferecer alimentação adequada aos 
alunos do ensino público portadores de diabetes.
Por essa razão, para que a educação alimentar se apresente não só na 
teoria e também na prática, no dia a dia de nossas crianças em idade escolar, fazê-las ingerir na 
merenda alimentos específicos para essa dieta é medida de absoluta necessidade.
Trata-se de ação mais barata aos cofres públicos do que, propriamente, o 
tratamento da diabetes DM1 ou DM2.
O tratamento da Diabetes Mellitus é, basicamente, o mesmo na criança e no 
adulto, sendo que na criança e no adolescente, o tipo mais frequente é o tipo 1, que necessita de 
insulina para sobreviver. Já o tipo 2, que é a forma mais frequente de diabetes, prevalece no 
adulto e inicia seu tratamento com medicamentos por via oral (hipoglicemiantes orais) podendo, 
 
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em sua evolução, necessitar de insulina para um melhor controle. Dessa forma, enquanto 
o DM1 precisa de insulina para sobreviver, o DM2 pode necessitar de insulina para melhorar seu 
controle metabólico. No entanto, pode haver DM1 no adulto e tem crescido o número de DM2 em 
crianças e adolescentes.
Em qualquer um dos quadros acima descrito, o controle 
alimentar é imprescindível.
A prevenção do diabetes está associada à prevenção da obesidade e 
diminuição de consumo de carboidratos, principalmente o açúcar. 
Assim, a merenda adequada a alunos diabéticos evitará que alimentos 
impróprios agravem seu estado de saúde e venha a colaborar com o descontrole da sua taxa 
glicêmica.
Diante disso, estabelecem-se regras e reconhece-se a atividade física como serviço essencial.
Barra Mansa, 16 de Julho de 2021.
GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR
LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES
VEREADORA
JEFFERSON ALESSANDRO GALDINO MAMEDE
VEREADOR