CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE VEREADOR CASÉ
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24) 3322-2652
E-mail: vereador.case@camarabarramansa.rj.gov.br - secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br
www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2021
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO NO
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
O Vereador Carlos José Rodrigues Figueira - Casé, no uso de suas
atribuições legais e na qualidade de representante do Poder Legislativo de Barra
Mansa, estado do Rio de Janeiro, vêm submeter à apreciação dos Vereadores e
Vereadoras desta Casa Legislativa para aprovação, o presente Projeto de Lei, que
assim dispõe:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Voluntariado” no âmbito do
município de Barra Mansa – RJ, a ser comemorado todo dia 28 de agosto de cada
ano, passando a integrar o calendário de eventos do Município e da Câmara
Municipal;
Art. 2º - O “Dia Municipal do Voluntariado”, tem por objetivo destacar a
importância dos voluntários que, doam seu tempo e recursos em prol da construção
de uma sociedade melhor para seus membros;
Art. 3º- Nesta data deverá ser criado meios de se destacar a importância do
trabalho voluntário e ainda promover ações que reconheçam e incentivem a prática
do trabalho voluntário;
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias da Prefeitura Municipal, podendo ainda ser suplementada por lei
complementar.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Barra Mansa, 30 de julho de 2021
______________________________
Carlos José Rodrigues Figueira
Vereador – Casé
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir no âmbito do município de
Barra Mansa, o “Dia Municipal do Voluntariado” destacando na referida data a
importância do trabalho voluntário e ainda, dar vez e voz aos agentes
transformadores que atuam em prol da construção de uma sociedade melhor de
forma anônima.
Assim, de acordo com estudo realizado pela Fundação Abrinq pelos Direitos da
Criança, definiu-se o voluntário como ator social e agente de transformação, que
presta serviços não remunerados em benefício da comunidade. A partir da doação de
seu tempo e conhecimento, realiza um trabalho solidário, atendendo tanto às
necessidades do próximo ou aos imperativos de uma causa, como às suas próprias
motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico, político ou
emocional.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.608/1998 preceitua que “considerase serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por
pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins
não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade”, bem como que o serviço
voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista
previdenciária ou afim;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 7.352/1985 instituiu o dia 28 de
agosto para comemoração do “Dia Nacional do Voluntariado”, com objetivo
reconhecer e valorizar os trabalhos desse grupo, o “Dia Municipal do Voluntariado”
vem contribuir para o exercício da cidadania, bem como para manutenção e
desenvolvimento de iniciativas de diferente natureza, e, acima de tudo, para que o
Município conte, de forma gratuita, com valorosas participações nos mais diversos
segmentos, devendo o ente público incentivar campanhas de apoio ao “Dia Municipal
do Voluntariado”;
CONSIDERANDO ainda que vivemos numa sociedade diversa e ainda
marcada por profundas desigualdades, o trabalho voluntário possibilita que os
envolvidos transformem sua leitura do mundo, sendo uma expressão básica das
relações humanas, destacando-se que uma sociedade saudável é aquela na qual
cidadãos se engajam na transformação e no conhecimento da vida de outro cidadão
que necessita de ajuda.
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Desta forma, aqueles que realizam um abnegado trabalho merece destaque e
reconhecimento de toda a sociedade civil. Este projeto, portanto, objetiva prestar
uma justa homenagem a esses anônimos heróis da solidariedade.