materia nº 74/2020

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Proyero 9€ Us
ASSUNTO
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OBSERVAÇÕES
OBSERVAÇÕES: (Pedido de Vistas, Adiamentos, etc.)
RESERVADO À SECRETARIA:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO GOMES
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 0+4 / noz. |,
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE
BARRA MANSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
com ruídos
artefatos
estar da
s com TEA (
co Eitende a toda
circunscrição do Mun ni Dis ) em recintos fecha s em áreas públicas
e locais privados. A Vê
a É E
: Di iraiaa pelo Poder Público e paisiculits em que se usem
O is aim com fogos silenciosos, a pena de multa.
) deverá constar obrintoriaanad que: “ somente
os durante o evento”.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 60 dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões. “As Comissões competentes.”
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
Está PL prevê inclusão de pena na Lei de Crimes Ambientais para quem fizer uso de
fogos de artifício de estampido. Pois está iniciativa está em consonância com cri
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ambientais devido à poluição sonora causada e visa dar mais efetividade a esta
proibição.
Além de danos ao Meio Ambiente, esses artefatos podem causar danos irreversíveis as
pessoas que os manipulam. Dados do Ministério da Saúde, apontam que mais de 7 mil
pessoas já sofreram nos últimos anos, lesões (tais como amputações de membros, lesões
de córneas e também perda de visão e até perda de audição) em resultados ao uso de
fogos de artifícios.
Em animais, a queima de fogos de artifícios causa traumas irreversíveis, especialmente
aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Dezenas de mortes são provocadas por
enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, distúrbios, dentre tantas outras, porque
o barulho para os animais é insuportável e muitas vezes enlouquecedor.
Este Projeto de Lei
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