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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108 /2021
Autoria: Vereador Jefferson Mamede
Ementa: Estabelece a capacitação em língua Brasileira de
Sinais- Libras- como critério de desempate para concursos
públicos e processos seletivos simplificados no âmbito do
Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Os editais de concursos públicos e
processos seletivos simplificados promovidos pela administração municipal
contemplarão como critério de desempate sem prejuízo de outros, a capacitação
em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
§1º- Este critério deve ser incluído apenas em provas
para cargos que prestem atendimento ao público.
§ 2º - A capacitação será comprovada pela
apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação
federal.
Art. 2º - Esta lei não restringe a adoção de outros
critérios que poderão ser admitidos pela Comissão Organizadora do Concurso
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 10 DE ABRIL 2021.
Autor:
Vereador Jefferson Mamede
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de
garantir que as pessoas com deficiências tenham um atendimento digno e que possam
viver de forma independente. Cabe ao município e a nós, sociedade, buscarmos formas
de diminuir as barreiras existentes, garantindo à pessoa com deficiência a plena
liberdade e a interação social.
Desta forma, nada mais justo que se valorize o
profissional tradutor e interprete de Libras e que tal capacitação deve ser critério de
desempate em concursos públicos.
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o
apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
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