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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109 /2021
Autoria: Vereador Jefferson Mamede
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos
doadores de sangue.
Art. 1º - Fica isento da taxa de inscrição para concursos
públicos e processos seletivos o doador regular de sangue no âmbito do Município de
Barra Mansa.
Parágrafo único - Considera-se doador regular de sangue
aquele que realize, no mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas
por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2º - Os órgãos e as entidades que integram a
Administração Pública deste Município ficam obrigados a incluir a isenção prevista
nesta Lei nos editais de concursos públicos e de processos seletivos.
Parágrafo único - O doador para exercer o direito previsto
nesta Lei fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição no ato da inscrição no
concurso publico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
BARRA MANSA, DE AGOSTO 2021.
Autor:
Vereador Jefferson Mamede
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Os baixos estoques nos bancos de sangue são uma
realidade em todos os Municípios do nosso país, mesmo com a realização de
diversas campanhas todos os anos para estimular a doação de sangue, medida
essa que pode salvar vidas de pessoas que se submetem a tratamentos, cirurgias,
que tenham doenças crônicas ou, até mesmo para o tratamento de pessoas que
tenham sofrido acidentes.
A isenção de taxa em concursos públicos em razão da
comprovação da doação de sangue já é realidade em diversos entes da federação
e tem contribuído para o aumento de pessoas que se tornam doadores
permanentes. Mesmo sendo o Hemonúcleo de Barra Mansa muito atuante,
acredito que este Projeto de Lei irá contribuir para o crescimento das doações de
sangue em nossa cidade.
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o
apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
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