CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110 /2021
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Barra Mansa a Semana Municipal do
Micro Empreendedor Individual “MEI”, a ser realizada
anualmente no mês referido e dá outras providências.
Art. 1º - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Barra Mansa a Semana Municipal do Micro Empreendedor
Individual “MEI”, a ser comemorada anualmente na semana do dia 5 de
outubro.
Art. 2º - A Semana, ora instituída tem os seguintes
objetivos:
I. Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas
formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e
serviços;
II. Incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento
do conceito de empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios;
III. Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos
empreendedores e os já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus
negócios em um mercado altamente competitivo;
IV. Criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para
a criação e/ou desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e
recursos;
V. Evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de Barra Mansa;
VI. Reconhecer o papel do empreendedor das empresas que fomentam a
economia do Município de Barra Mansa, que ao mesmo tempo, distribuem
renda, gerando inclusão social e tributos;
VII. Ressalvar a importância da livre iniciativa de profissionais autônomos;
VIII. Oportunizar à comunidade barra-mansense o acesso a noções sobre o
empreendedorismo;
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IX. Incentivar o surgimento de novas empresas e novos micros empreendedores;
X. Aumentar o volume de negócios das microempresas e microempreendedor
individuais;
XI. Promover uma cultura de empreendedorismo no coletivo da população;
Art. 3º - Na “Semana Municipal do Micro
Empreendedor Individual” serão realizadas ações que promovam, incentivem e
valorizem a difusão do espírito empreendedor, capacitação de lideranças,
atualizações para a comunidade em geral, por meio de palestras, minicursos,
oficinas, treinamentos, workshops, com vistas à ampliação do conhecimento e a
informações para tornar os empreendimentos mais lucrativos na cidade de Barra
Mansa.
Art. 4º - Poderá ser realizada durante a "Semana
Municipal do Micro Empreendedor Individual" homenagens às empresas,
instituições e empreendedores individuais que mais se destacaram durante o
ano, cabendo essa escolha ser feita por segmento ou relevância econômica e/ou
social.
Art. 5º - A realização dos eventos da "Semana
Municipal do Micro Empreendedor Individual" poderá ocorrer através de ações
do Poder Executivo em conjunto com empresas privadas, entidades, conselhos
municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas,
podendo inclusive as atividades desta semana se darem em espaços públicos
e/ou privados do município de Barra Mansa, que apresentarem disponibilidade
para tal.
Art. 6º - Fica instituído o dia 05 de outubro como o
dia do MEI no Município de Barra .
Art. 7º - Os recursos necessários para atender as
despesas com a execução desta Lei ocorrerão por contas de dotações
orçamentárias próprias.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
BARRA MANSA, 29 DE JULHO 2021.
______________________________________
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Sabendo da importância do empreendedorismo individual para uma
cidade e sua população, visto que o mesmo promove o crescimento
econômico, melhora a condição de vida das pessoas, gera mais empregos e
melhora a renda da população.
Considerando também a importância de criar meios para incentivar
e valorizar o empreendedorismo na nossa cidade, identificando boas ideias e
possibilitando ao micro empreendedor individual adquirir conhecimento e
receber suporte necessário para seu crescimento.
A escolha da semana de 5 de outubro é por ser comemorado nesta
data o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. É uma data importante para
os microempreendedores e também para o mundo dos negócios. Além da
comemoração, a data tem, como principal objetivo, celebrar e apoiar a entrada
de micro empreendedor individuais no universo corporativo.
Apresento a Vossas Excelências o Projeto de Lei que Institui a
SEMANA DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, “MEI”, e dá outras
providências, o qual, mediante aprovação e efetivação, poderá fortalecer
apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e de políticas
públicas que busquem valorizar e ofertar alternativas para os novos
empreendedores do nosso município.
Diante disso e da relevância do tema, contamos com o apoio dos
Nobres Pares para sua aprovação.