materia nº 21/2021

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM Nº 21 Em 11 de agosto de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente
Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a inclusão da ação 2341 — Melhoria e
Manutenção da Iluminação Pública no Programa 0078 — Sistema de Iluminação Pública, da Secre-
taria Municipal de Manutenção Urbana, bem como autoriza a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para implementação do Fundo Es-
pecial de Iluminação Pública.
O referido Projeto de Lei é decorrente da aprovação e sanção da Lei nº 4.910. de
24.05.2021, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Municí-
pio de Barra Mansa.
Dada a relevância da matéria, solicitamos, nos termos do art. 47. $ 2º, da Lei Orgâni-
ca Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
vas
RODRIGO DRABLE COSTA
Prefeito
| CAMARA MESUCIPAL DE BARRA MANSA
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
LEINº »+5DE DE DE 2021
Ementa: Autoriza a inclusão de
ação no Orçamento/2021 e aber
tura de crédito adicional especial
no valor de R$ 2.700.000,00.
Art. 1º — Fica incluída a ação 2341 — Melhoria e Manutenção da Iluminação Pública
dentro do Programa 0078 — Sistema de Iluminação Pública.
Art. 2º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais). para implantação e implementação do Fundo Espe-
cial de Iluminação Pública.
Art. 3º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Ilu-
minação Pública do Município, conforme Lei nº 4910, de 24/05/2021, tendo por média o valor calcula-
do nas contas da Light Serviços de Eletricidade, concessionária de energia elétrica que atua no municí-
pio, conforme planilha abaixo:
Estimativa de COSIP calculada pela Light nos últimos 3 Meses Valor
Março 685.498,15
Abril 692.198,03
Lo Maio 651.203,67
Total 2.028.899,85
Média dos 3 meses acima 676.299,95
Valor Considerado/mês 675.000,00
Arrecadação dos meses de Setembro a Dezembro de 2021 2.700.000,00
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu pro-
grama, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, ossos DE seresesmisseos DE 2021.
AM
RO DRABLE COSTA ,
PREFEITO