materia nº 20/2021

ISSQN.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Sm
MENSAGEM Nº 20 Em 09 de agosto de 2021.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente
O presente projeto de lei institui o incentivo à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
— NES-E através da realização de sorteios de prêmios, tendo por intuito estimular os tomadores de ser-
viços a solicitarem as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas — NFS-e, através do sorteio de prêmios vi-
sando garantir o pleno exercício da cidadania, por meio de uma relação harmoniosa e participativa entre
o cidadão e o governo Municipal, conscientizando à população para a função socioeconômica dos tribu-
tos.
A referida metodologia tem sido amplamente utilizada pelos principais Municípios brasileiros,
tendo como principais exemplos:
Rio de Janeiro/RJ: NOTA CARIOCA
São Paulo/SP: NOTA PAULISTANA
Belo Horizonte/MG: BH NOTA 10
Brasília/DF: NOTA LEGAL
Curitiba/PR: BOA NOTA FISCAL
Salvador/BA: NOTA CIDADÃ
Estado de Minas Gerais: TORPEDO MINAS LEGAL*
Estado de São Paulo: NOTA PAULISTA*
* Programas de incentivo a utilização de Nota Eletrônica para o ICMS
Destarte. o intuito principal da campanha é a diminuição da sonegação fiscal através de um in-
centivo para os tomadores de serviços que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e.
tendo por reflexo o incremento da arrecadação tributária municipal sem aumento as alíquotas do
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Assim, a Campanha vem atrair a sociedade a contribuir com o fisco municipal, entendendo a im-
portância de solicitar notas fiscais, fiscalizar e recolher os tributos, aumentando o interesse e incentivan-
do uma mudança nos hábitos na população.
Além destas pretensões, com a continuidade do programa. estaremos atendendo uma reivindica-
ção constante para criar novos meios para fomentar a prestação de serviços no âmbito municipal e in-
centivar os cidadãos a solicitarem notas fiscais sempre que contratarem um serviço.
Em relação aos gastos com a execução do programa, os mesmos farão parte das propostas orça-
mentárias seguintes e serão realizados de forma econômica e racional, visando atrair e contemplar os
participantes.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na espera da aprovação do Projeto, aproveitamos a
oportunidade para reiterar nossas distintas considerações.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
Emo AS
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Nu
RODRIGÓ DRABLE COSTA
Prefeito
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PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº .DE DE DE 2021
Ementa: INSTITUI PROJETO DE INCEN
TIVO À SOLICITAÇÃO DA NOTA FIS
CAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA —
NFS-E E DISPÕE SOBRE OS SORTEIOS
DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o projeto de incentivo à solicita-
ção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, denominada “Campanha Nota premiada BM”, atra-
vés dos sorteios de prêmios, como estímulo à sociedade exigir a Nota Fiscal quando na contratação de
serviços.
$ 1º. Para participar da Campanha da Nota Premiada BM, na modalidade de sorteio de prêmios, ficam
estabelecidas as seguintes condições:
Iser tomador de serviços, com inscrição no CPF; e
II — efetuar o cadastramento no Portal do Município de Barra Mansa.
$ 2º. Serão estabelecidos através de Regulamento:
I-as datas de realização dos sorteios dos prêmios:
II — os prêmios a serem oferecidos para sorteio.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a utilizar valores de até R$
100.000,00 (cem mil reais) por ano, para a premiação referida nesta Lei.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização da Campanha, podendo o Se-
cretário Municipal de Finanças designar uma Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com
competência para fiscalizar os atos relativos à realização dos sorteios, com o objetivo de assegurar o
cumprimento das regras definidas para a Campanha, podendo, a qualquer momento, mediante ato legal:
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I — suspender a participação nos sorteios, quando houver indícios de irregularidades; e
II — cancelar a entrega dos prêmios, se comprovada, mediante processo administrativo, a ocorrência de
irregularidades.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada em até 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 5º Os recursos destinados ao sorteio de prêmios, de que dispõem esta Lei, serão contabili-
zados à conta da receita do ISSQN;
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orça-
mentárias próprias do orçamento do ano de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, assa DE: ssussssssaseras DE 2021.
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| DRABLE COSTA
PREFEITO