CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2021
Ementa: ESTABELECE REFORÇO DA
VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO
DE BARRA MANSA QUE TENHA RECEBIDO DUAS
DOSES DA VACINA CONTRA A COVID-19 NO
PRIMEIRO SEMESTRE DE 2021 COM UMA DOSE DAS
VACINAS CONTRA A COVID-19 OXFORDASTRAZENECA OU PFIZER, NO PRAZO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde,
disponibilizará a aplicação de uma dose da vacina Oxford-Astrazeneca ou da
vacina Pfizer contra a Covid-19 em sua população idosa que tenha recebido,
no primeiro semestre de 2021, duas doses de vacina contra a Covid-19.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput do art. 1º, considera-se população
idosa aquela com idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 2º A vacinação prevista no art. 1º deverá ser realizada, de forma
concentrada, entre os meses de novembro e dezembro de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a negociar diretamente com as
empresas fabricantes a aquisição das doses de vacinas necessárias ao
cumprimento do disposto no art. 1º, na hipótese de recusa de fornecimento por
parte do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. No caso da recusa citada no caput deste artigo, será
admitida a prorrogação do prazo fixado no art. 2º pelo tempo mínimo
necessário.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
BARRA MANSA, 20 DE AGOSTO 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei representa uma medida extrema, heróica, com intuito
de livrar da morte e de sérias lesões pela COVID-19 a população idosa de
nossa cidade que, tendo sido imunizada com duas doses de vacina contra a
COVID-19, no primeiro semestre do ano corrente, vê-se novamente ameaçada
pela variante Delta do vírus, em circulação acelerada no Estado do Rio de
Janeiro, em virtude de haver, na faixa etária dos idosos, uma perda significativa
dos anticorpos gerados pela vacina, após seis meses da vacinação.
Muito embora o Brasil esteja apenas iniciando estudos de comprovação da
perda imunológica dos idosos vacinados, diversos estudos promovidos na
Europa, em Israel, e até mesmo em países sul-americanos, como Argentina e
Chile, amplamente divulgados pela mídia, apontam a necessidade de uma
terceira dose, para melhor proteger a população idosa e desse modo conter,
com maior eficácia, a propagação da perigosa variante Delta, e mesmo de
outras que possam vir a circular, sendo certo que, na medida em que produz
uma contenção do vírus em suas novas variantes, a terceira dose de vacinação
dos idosos será também uma medida que contribuirá para a proteção da
população barra-mansense das demais faixas etárias.
Propõe-se que a terceira dose a ser aplicada seja das vacinas OxfordAstrazeneca ou Pfizer, porque também não se tem comprovação da eficácia
das demais vacinas – Coronavac e Jansen, contra a variante Delta, e como
não há tempo a perder, devemos priorizar aquelas que já contam com estudos
nesse sentido.
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A situação é grave, ameaçadora, e nestas circunstâncias, o Legislativo
Municipal não se pode omitir na proposição de medidas que diminuam os
riscos futuros e salvaguardem os resultados exitosos até aqui conquistados no
combate à pandemia. É preciso salvar vidas e proteger nossa economia.
Por estes motivos, peço e conto com o apoio dos meus nobres pares.