materia nº 112/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112 /2021
Ementa: CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE 
REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS 
MATRICULADOS NAS UNIDADES 
MUNICIPAIS DE ENSINO.
A Vereadora Cristina Magno, na qualidade de representante do Poder 
Legislativo de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, uso das atribuições legais, para 
submeter à apreciação dos vereadores desta casa, para aprovação, do presente Projeto de 
Lei, que dispõe o seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos 
matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, para a atenuação de déficits de 
aprendizagem.
Parágrafo Único –. Pais ou responsáveis dos alunos poderão solicitar aos diretores das 
unidades municipais de ensino o encaminhamento de seus filhos para a avaliação relativa ao 
Programa citado no caput.
Art. 2º - O Programa terá por atribuição primária e precípua prover reforço escolar a alunos 
matriculados nas unidades municipais de ensino, por equipes multidisciplinares de professores, 
assistentes sociais e afins, quando for o caso, obedecendo os princípios estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Educação ou por órgão por ela determinado, concomitantemente com a 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. Para a execução do Programa, o Município poderá firmar convênios e/ou 
parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, 
cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente 
capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da educação.
Art.3º- Constituem-se como objetivos do Programa:
I - mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas e/ou na 
percepção dos professores;
II - mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas remotas;
III - identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos alunos com menor rendimento 
escolar durante o período de aulas remotas;
IV - produzir conteúdo específico para o reforço escolar, com a participação das Coordenadorias 
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Regionais de Educação;
V - Prover de infraestrutura e recursos necessários os professores responsáveis pelas aulas de 
reforço escolar para estes alunos identificados com baixo rendimento escolar;
VI - Manter diálogo constante com os Conselhos Tutelares.
Art. 4º- Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas 
administrativas necessárias, observados os ditames da legislação pertinente em vigor.
Art. 5º- As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. 1º desta Lei 
correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares 
ou extraordinários
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ademir Melo Câmara Municipal de Barra Mansa
 23 de agosto de 2021
Vereadora Cristina Magno 
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JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Permanente de Reforço Escolar dos Alunos 
Unidades Municipais de Ensino de Barra Mansa, visa criar 
instrumentos para que o Poder Público possa atenuar possíveis 
déficits de aprendizagem identificados pela comunidade escolar.
Nas últimas duas medições do IDEB (Índice de Desenvolvimento da 
Educação Básica), o Município de Barra Mansa ficou aquém da meta 
projetada. Em 2017, o Ideb observado para a 4ª série/5º ano foi de 
5.5, tendo como meta 6.2. Em 2019, Barra Mansa teve 5.2 para uma 
meta de 6.4
Devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) este ano, a 
situação tornou-se ainda mais grave. Com a suspensão das aulas 
presenciais e o ensino à distância, muitos alunos estão enfrentando 
enorme dificuldade para o acompanhamento das aulas, sobretudo em 
função da falta de acesso ou conexão limitada à internet. E os mais 
prejudicados, em sua maioria, são os alunos de baixa renda.
Assim, entendo que devemos criar mecanismos que minimizem as 
referidas dificuldades momentâneas e, ao mesmo tempo, propor 
soluções para uma melhoria do rendimento escolar de nossos alunos.
Tenho certeza de que a criação de um Programa Permanente de 
Reforço Escolar trará enormes benefícios à comunidade escolar como 
um todo.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para que 
a presente proposta logre êxito.