CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Projeto de Lei 114/2021
(Do Vereador Paulo Cesar Ferreira)
Dispõe sobre a instalação em praças e parques
públicos de brinquedos adaptados para crianças
com deficiência, inclusive visual, ou com
mobilidade reduzida, no âmbito do Município de
Barra Mansa/RJ, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA decreta:
Art. 1º. Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes e
áreas de lazer públicas municipais de Barra Mansa, deverão disponibilizar brinquedos
adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual, ou com
mobilidade reduzida.
§ 1° - Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte
proporção:
I – parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 1 (um) brinquedo adaptado e identificado;
II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
§ 2° A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicos já existentes será
feita de forma gradativa, nos próximos dois anos, na medida da disponibilidade
financeira do Poder Executivo.
§ 3º Os espaços mencionados no caput deste artigo que vierem a surgir após a
publicação desta lei, deverão seguir o disposto nesta lei.
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Art. 2º. Nos locais a que se refere o art. 1°, caput, desta Lei deverão ser sinalizados com
placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade reduzida
ou necessidades especiais.
Art. 3º Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao
público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com
mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra Mansa, ____ de Agosto de 2021.
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Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão
social e a integração entre as crianças por meio da disponibilização de brinquedos
adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em
parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes, e demais
áreas de lazer públicos no Município de Barra Mansa.
A Constituição da República Federativa o Brasil reconhece, no
art. 6º, que o lazer é um direito social. O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o
direito de brincar e de diversão como direito de todas as crianças, inerente, inclusive, à
liberdade (Art. 16, IV).
Devo lembrar ainda que compete ao município cuidar da proteção
e garantia das pessoas com deficiência, nos termos do art. Art. 23, II, da Constituição
Federal. Contudo, até o presente momento, inexiste uma política pública municipal
efetiva de inclusão e acessibilidade das crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Ademais, a presente propositura tem respaldo na Lei Federal nº
10.098/2000, que determina em seu texto que os espaços públicos devem reservar, no
mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo existentes nas áreas públicas
adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua
utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Importante destacar que a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
prevê em seu art. 1º que referida Lei visa assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Considerando que a Constituição autoriza o Ente Municipal a
suplementar a legislação federal (Art. 30, II, CF), cabe ao Município de Barra Mansa
assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
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inclusive dos direitos ao lazer e o amparo à infância, sendo autorizado a ampliar o
disposto na Lei Federal nº 10.098/2000 para atender ao interesse local (Art. 30, I, CF).
Por todo exposto, conto com o apoio dos pares para aprovação da
presente propositura, pois assim estaremos legislando em prol do direito ao lazer, do
direito de brincar e de diversão das nossas crianças com deficiência.
Câmara Municipal de Barra Mansa, ____ de Agosto de 2021.
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Vereador Paulo Cesar Ferreira
(Paulo da Gráfica)